DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020600084 84 Nº 26, sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 174.487.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 174.487.625,00 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 4.031.580 .At i v i d a d e s 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 4.031.580 5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 4.031.580 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 4.031.580 .TOTAL - FISCAL 4.031.580 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.031.580 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.018.216 .At i v i d a d e s 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 76.924 5113 20GK 0020 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Na Região Nordeste 12 364 76.924 F 3- ODC 2 90 8 1000 76.924 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 346.994 5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 346.994 F 3- ODC 2 90 8 1000 346.994 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 594.298 5113 4002 0020 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 594.298 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 594.298 .TOTAL - FISCAL 1.018.216 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.018.216 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 4.789.669 .At i v i d a d e s 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 659.358 5113 20GK 0027 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Alagoas 12 364 659.358 F 3- ODC 2 90 8 1000 659.358 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.453.692 5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 1.453.692 F 3- ODC 2 90 8 1000 1.453.692 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 2.163.785 5113 4002 0027 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 2.163.785 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.163.785 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 512.834 5113 8282 0027 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 512.834 F 3- ODC 2 90 8 1000 366.310 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 146.524 .TOTAL - FISCAL 4.789.669 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.789.669