DOU 06/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14-B, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º O Capítulo IV do Título VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DE DESPESAS INSTITUCIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS) E DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS) (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021) (...) Art. 646-D. O Ministério da Saúde fará consignar, anualmente, em sua previsão orçamentária, os recursos nos moldes especificados pelo artigo 646-C, a serem transferidos em duodécimos mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021) § 1º A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (DEFNS/SE/MS) adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos ao Conass e Conasems, em contas específicas para cada entidade, em instituições financeiras oficiais federais já abertas para esta finalidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021) § 2º Caberá ao Conass e ao Conasems a execução dos recursos financeiros, nos limites dos seus estatutos, em conformidade com seu PAA. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021) § 3º O Ministério da Saúde poderá transferir recursos ao Conass e ao Conasems para custeio de atividades ou eventos específicos de interesse e relevância ao SUS por meio de Termo Simplificado de Inserção Orçamentária vinculado à Plano de Anual de Atividades, respeitado o disposto no art. 646-B, desde que não extrapole um exercício orçamentário". (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 10.116, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 2, de 5 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 35 e 36. ONDE SE LÊ: ANEXO I - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO E D ES C R I Ç ÃO .Nº DE LEITOS DE UTI .VALOR CUSTEIO R$ ANO . .PI .221100 .T E R ES I N A .MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA .2323397 .MUNICIPAL .26.10UTIN TIPO II .30 .R$ 381.585,60 ANEXO II - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO E D ES C R I Ç ÃO .Nº DE LEITOS DE UCINCO .VALOR CUSTEIO R$ ANO . .PI .221100 .T E R ES I N A .MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA .2323397 .MUNICIPAL .28.02 UCINCo .20 .R$ 772.700,00 ANEXO III - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO E D ES C R I Ç ÃO .Nº DE LEITOS DE UCINCA .VALOR CUSTEIO R$ ANO . .PI .221100 .T E R ES I N A .MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA .2323397 .MUNICIPAL .28.03 UCINCa .15 .R$ 1.034.775,00 LEIA-SE: ANEXO I - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO E D ES C R I Ç ÃO .Nº DE LEITOS DE UTI .VALOR CUSTEIO R$ ANO . .PI .221100 .T E R ES I N A .MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA .2323397 .ES T A D U A L .26.10UTIN TIPO II .30 .R$ 381.585,60 ANEXO II - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO E D ES C R I Ç ÃO .Nº DE LEITOS DE UCINCO .VALOR CUSTEIO R$ ANO . .PI .221100 .T E R ES I N A .MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA .2323397 .ES T A D U A L .28.02 UCINCo .20 .R$ 772.700,00 ANEXO III - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .CÓDIGO E D ES C R I Ç ÃO .Nº DE LEITOS DE UCINCA .VALOR CUSTEIO R$ ANO . .PI .221100 .T E R ES I N A .MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA .2323397 .ES T A D U A L .28.03 UCINCa .15 .R$ 1.034.775,00 R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 8.552, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 206, de 29 de outubro de 2025, seção 1, página 148, ONDE SE LÊ: . .UF .IBGE .Município .Estabelecimento .C N ES .Gestão .Código e Descrição habilitação Antiga .Código e Descrição da habilitação Nova .Valor anual (R$) . .PI .221100 .Teresina .Maternidade Dona Evangelina Rosa .2323397 .Municipal .14.04- Hospital Amigo da Criança .14.16 - Hospital Amigo da Criança .227.374,27 LEIA-SE: . .UF .IBGE .Município .Estabelecimento .C N ES .Gestão .Código e Descrição habilitação Antiga .Código e Descrição da habilitação Nova .Valor anual (R$) . .PI .221100 .Teresina .Maternidade Dona Evangelina Rosa .2323397 .Estadual .14.04- Hospital Amigo da Criança .14.16 - Hospital Amigo da Criança .227.374,27 SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DESPACHOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Ref.: Processo nº 25000.018227/2013-65. Interessado: MINAS FARMA FARMACIA LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MINAS FARMA FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.024.835/0001-23, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Fa r m á c i a Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo nº 25000.140944/2011-19. Interessado: DROGARIA CRISTA EIRELI. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA CRISTA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.289.793/0001-00, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo nº 25000.110353/2011-17. Interessado: DUARTE, FARIAS E COSTA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DUARTE, FARIAS E COSTA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.493.363/0001-95, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo nº 25000.054550/2011-31. Interessado: BOZIO & DEMARI LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa BOZIO & DEMARI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.649.236/0001-47, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo nº 25000.032433/2011-16. Interessado: FARMACIA IBIAPINO LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA IBIAPINO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.259.903/0001-08, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA