DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900126 126 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CÂMARA DE JULGAMENTO - 3ª EDITAL Nº 1/2026 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2026. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . .Ordem .Protocolo .Vigência .CNPJ .Instância .Decisão do Conselheiro . .1 .10128.128458/2023-44 .2024 .08.902.156/0001-70 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .2 .10128.128677/2023-23 .2024 .59.104.273/0001-29 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .3 .10128.128398/2023-60 .2024 .40.263.170/0009-30 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .4 .10128.128567/2023-61 .2024 .01.594.009/0001-30 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .5 .10128.128407/2023-12 .2024 .13.920.130/0001-94 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .6 .10128.128633/2023-01 .2024 .04.279.743/0004-46 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .7 .10128.128638/2023-26 .2024 .04.279.743/0005-27 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .8 .10128.126487/2023-71 .2024 .09.863.853/0003-93 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .9 .10128.126497/2023-15 .2024 .09.863.853/0004-74 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .10 .10128.126499/2023-04 .2024 .42.150.391/0010-61 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .11 .10128.128728/2023-17 .2024 .73.849.952/0001-58 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .12 .10128.129072/2023-50 .2024 .73.849.952/0010-49 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .13 .10128.128928/2023-70 .2024 .73.849.952/0002-39 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .14 .10128.128985/2023-59 .2024 .73.849.952/0003-10 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .15 .10128.123553/2023-51 .2024 .73.849.952/0006-62 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .16 .10128.129036/2023-96 .2024 .73.849.952/0007-43 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .17 .10128.128089/2023-90 .2024 .59.104.513/0001-95 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .18 .10128.128687/2023-69 .2024 .82.608.100/0001-60 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .19 .10128.128286/2023-17 .2024 .21.050.733/0001-00 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .20 .10128.128731/2023-31 .2024 .78.367.521/0020-31 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .21 .10128.128410/2023-36 .2024 .03.237.583/0002-48 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .22 .10128.128415/2023-69 .2024 .03.237.583/0005-90 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .23 .10128.128423/2023-13 .2024 .03.237.583/0009-14 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .24 .10128.128435/2023-30 .2024 .03.237.583/0026-15 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .25 .10128.128539/2023-44 .2024 .03.237.583/0039-30 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .26 .10128.128112/2023-46 .2024 .07.445.682/0001-95 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .27 .10128.128945/2023-15 .2024 .29.067.113/0226-70 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .28 .10128.128564/2023-28 .2024 .03.237.583/0044-05 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .29 .10128.128586/2023-98 .2024 .03.237.583/0045-88 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .30 .10128.128954/2023-06 .2024 .29.067.113/0303-46 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .31 .10128.128612/2023-88 .2024 .03.237.583/0048-20 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .32 .10128.128636/2023-37 .2024 .03.237.583/0053-98 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .33 .10128.128425/2023-02 .2024 .83.305.235/0023-24 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .34 .10128.128509/2023-38 .2024 .83.305.235/0099-22 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .35 .10128.129007/2023-24 .2024 .13.432.810/0001-69 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .36 .10128.127886/2023-50 .2024 .76.487.032/0054-37 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .37 .10128.128223/2023-52 .2024 .43.214.055/0016-93 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .38 .10128.127807/2023-19 .2024 .08.653.689/0002-46 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .39 .10128.127890/2023-18 .2024 .58.890.252/0001-13 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .40 .10128.127897/2023-30 .2024 .58.890.252/0006-28 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .41 .10128.127899/2023-29 .2024 .58.890.252/0011-95 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .42 .10128.127902/2023-12 .2024 .58.890.252/0015-19 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .43 .10128.127905/2023-48 .2024 .58.890.252/0028-33 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .44 .10128.127908/2023-81 .2024 .58.890.252/0057-78 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .45 .10128.128446/2023-10 .2024 .04.972.092/0001-22 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .46 .10128.128457/2023-08 .2024 .04.972.092/0017-90 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .47 .10128.128465/2023-46 .2024 .04.972.092/0022-57 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .48 .10128.128474/2023-37 .2024 .04.972.092/0024-19 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .49 .10128.128492/2023-19 .2024 .04.972.092/0035-71 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .50 .10128.128519/2023-73 .2024 .04.972.092/0040-39 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .51 .10128.128524/2023-86 .2024 .04.972.092/0049-77 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .52 .10128.128542/2023-68 .2024 .04.972.092/0059-49 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .53 .10128.128531/2023-88 .2024 .04.972.092/0056-04 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .54 .10128.128553/2023-48 .2024 .04.972.092/0060-82 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .55 .10128.128566/2023-17 .2024 .04.972.092/0070-54 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .56 .10128.128588/2023-87 .2024 .04.972.092/0072-16 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .57 .10128.127811/2023-79 .2024 .18.485.037/0001-12 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .58 .10128.126121/2023-01 .2024 .07.616.290/0001-41 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .59 .10128.126142/2023-18 .2024 .07.616.290/0002-22 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .60 .10128.128561/2023-94 .2024 .04.972.092/0065-97 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .61 .10128.128505/2023-50 .2024 .04.972.092/0036-52 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .62 .10128.128953/2023-53 .2024 .13.349.528/0001-12 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .63 .10128.128962/2023-44 .2024 .61.550.141/0085-80 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .64 .10128.127685/2023-52 .2024 .25.278.459/0002-63 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .65 .10128.126844/2023-00 .2024 .25.278.459/0004-25 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .66 .10128.127215/2023-99 .2024 .25.278.459/0005-06 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .67 .10128.128710/2023-15 .2024 .06.859.452/0009-67 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .68 .10128.127223/2023-35 .2024 .25.278.459/0006-97 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total