DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900129 129 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 2/2026 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 4, de 10 de setembro de 2024, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2026. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . .Ordem .Protocolo .Vigência .CNPJ .Instância .Decisão do Conselheiro . .1 .10128.024150/2024-10 .2025 .05.532.428/0001-07 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .2 .10128.025162/2024-53 .2025 .45.827.425/0001-07 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .3 .10128.023553/2024-33 .2025 .49.682.396/0001-93 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Total . .4 .10128.024792/2024-19 .2025 .30.916.105/0001-56 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .5 .10128.024506/2024-15 .2025 .49.930.514/0001-35 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .6 .10128.024526/2024-88 .2025 .49.930.514/0314-48 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .7 .10128.024933/2024-95 .2025 .49.930.514/0533-36 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Total . .8 .10128.024992/2024-63 .2025 .49.930.514/1158-97 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Total . .9 .10128.025030/2024-21 .2025 .49.930.514/1432-46 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Total . .10 .10128.025059/2024-11 .2025 .49.930.514/1497-91 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Total . .11 .10128.025096/2024-11 .2025 .49.930.514/1817-68 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .12 .10128.025108/2024-16 .2025 .49.930.514/2042-10 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Total . .13 .10128.024219/2024-05 .2025 .01.844.555/0028-00 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .14 .10128.024305/2024-18 .2025 .17.997.420/0001-97 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Total . .15 .10128.024271/2024-53 .2025 .29.958.609/0001-50 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .16 .10128.023998/2024-13 .2025 .83.310.441/0002-06 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .17 .10128.024321/2024-01 .2025 .04.337.168/0001-48 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .18 .10128.024326/2024-25 .2025 .05.541.925/0001-63 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .19 .10128.023337/2024-98 .2025 .36.519.422/0001-15 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .20 .10128.024341/2024-73 .2025 .52.548.435/0047-51 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .21 .10128.024151/2024-56 .2025 .12.094.570/0004-10 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .22 .10128.024371/2024-80 .2025 .52.548.435/0063-71 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .23 .10128.024342/2024-18 .2025 .52.548.435/0080-72 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .24 .10128.024343/2024-62 .2025 .52.548.435/0093-97 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .25 .10128.024344/2024-15 .2025 .52.548.435/0099-82 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .26 .10128.024369/2024-19 .2025 .52.548.435/0120-02 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .27 .10128.024366/2024-77 .2025 .52.548.435/0122-66 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .28 .10128.024337/2024-13 .2025 .52.548.435/0125-09 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .29 .10128.024345/2024-51 .2025 .52.548.435/0128-51 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .30 .10128.024346/2024-04 .2025 .52.548.435/0141-29 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .31 .10128.024347/2024-41 .2025 .52.548.435/0151-09 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .32 .10128.024348/2024-95 .2025 .52.548.435/0155-24 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .33 .10128.024353/2024-06 .2025 .52.548.435/0187-01 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .34 .10128.024300/2024-87 .2025 .07.976.147/0048-24 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .35 .10128.023864/2024-01 .2025 .02.879.250/0071-81 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .36 .10128.023865/2024-47 .2025 .02.879.250/0072-62 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .37 .10128.024327/2024-70 .2025 .84.430.800/0011-04 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .38 .10128.024329/2024-69 .2025 .84.430.800/0017-08 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .39 .10128.024221/2024-76 .2025 .60.409.075/0001-52 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .40 .10128.024222/2024-11 .2025 .60.409.075/0006-67 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .41 .10128.024228/2024-98 .2025 .60.409.075/0029-53 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .42 .10128.024229/2024-32 .2025 .60.409.075/0049-05 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .43 .10128.024226/2024-07 .2025 .60.409.075/0060-02 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .44 .10128.024230/2024-67 .2025 .60.409.075/0078-31 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .45 .10128.024223/2024-65 .2025 .60.409.075/0100-34 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .46 .10128.024231/2024-10 .2025 .60.409.075/0106-20 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .47 .10128.024232/2024-56 .2025 .60.409.075/0120-88 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .48 .10128.024227/2024-43 .2025 .60.409.075/0128-35 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .49 .10128.024233/2024-09 .2025 .60.409.075/0148-89 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .50 .10128.024234/2024-45 .2025 .60.409.075/0179-85 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .51 .10128.024224/2024-18 .2025 .60.409.075/0305-74 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .52 .10128.024235/2024-90 .2025 .60.409.075/0405-37 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .53 .10128.024225/2024-54 .2025 .60.409.075/0446-05 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .54 .10128.024236/2024-34 .2025 .60.409.075/0466-59 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .55 .10128.024237/2024-89 .2025 .60.409.075/0467-30 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .56 .10128.023392/2024-88 .2025 .08.334.818/0001-52 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .57 .10128.023393/2024-22 .2025 .08.334.818/0004-03 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .58 .10128.024213/2024-20 .2025 .04.104.117/0007-61 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .59 .10128.023600/2024-49 .2025 .01.358.874/0001-88 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .60 .10128.023357/2024-69 .2025 .56.813.280/0002-92 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .61 .10128.023461/2024-53 .2025 .00.913.443/0001-73 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .62 .10128.024394/2024-94 .2025 .19.791.896/0091-59 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .63 .10128.023590/2024-41 .2025 .10.723.930/0012-80 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .64 .10128.024388/2024-37 .2025 .19.791.896/0007-98 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .65 .10128.024395/2024-39 .2025 .19.791.896/0093-10 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .66 .10128.024380/2024-71 .2025 .19.791.896/0097-44 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .67 .10128.022746/2024-77 .2025 .08.030.363/0037-92 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .68 .10128.022749/2024-19 .2025 .08.030.363/0034-40 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .264 .10128.128771/2023-82 .2024 .15.231.897/0001-31 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .265 .10128.128443/2023-86 .2024 .84.586.205/0003-52 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .266 .10128.128445/2023-75 .2024 .84.586.205/0004-33 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .267 .10128.128713/2023-59 .2024 .83.310.441/0030-51 .Adm. 2ª Instância .Deferimento Parcial . .268 .10128.128313/2023-43 .2024 .72.954.308/0002-68 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .269 .10128.128314/2023-98 .2024 .72.954.308/0006-91 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .270 .10128.128317/2023-21 .2024 .72.954.308/0008-53 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .271 .10128.129004/2023-91 .2024 .66.806.555/0001-33 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .272 .10128.128821/2023-21 .2024 .10.421.584/0001-22 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .273 .10128.128946/2023-51 .2024 .43.368.422/0001-27 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .274 .10128.128201/2023-92 .2024 .43.368.422/0020-90 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .275 .10128.128948/2023-41 .2024 .43.368.422/0021-70 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .276 .10128.128983/2023-60 .2024 .43.368.422/0026-85 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .277 .10128.129074/2023-49 .2024 .27.093.977/0002-38 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total . .278 .10128.128939/2023-50 .2024 .22.751.114/0001-06 .Adm. 2ª Instância .Indeferimento Total