DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2025. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Protocolo .Vigência .CNPJ .Instância .Decisão do Conselheiro . .1 .10128.031362/2024-45 .2025 .02.914.460/0446-03 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .2 .10128.031364/2024-34 .2025 .02.914.460/0487-81 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .3 .10128.030840/2024-08 .2025 .02.914.460/0037-61 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .4 .10128.031414/2024-83 .2025 .06.059.290/0001-25 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .5 .10128.031422/2024-20 .2025 .05.914.650/0001-66 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .6 .10128.031423/2024-74 .2025 .02.905.110/0023-33 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .7 .10128.031494/2024-77 .2025 .02.905.110/0114-05 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .8 .10128.031495/2024-11 .2025 .61.186.888/0171-69 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .9 .10128.031496/2024-66 .2025 .89.774.160/0005-25 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .10 .10128.031003/2024-98 .2025 .02.914.460/0038-42 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .11 .10128.031497/2024-19 .2025 .02.041.460/0015-99 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .12 .10128.031499/2024-08 .2025 .50.088.582/0001-88 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .13 .10128.031498/2024-55 .2025 .79.653.119/0040-20 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .14 .10128.031008/2024-11 .2025 .02.914.460/0040-67 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .15 .10128.031501/2024-31 .2025 .61.186.888/0103-18 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .16 .10128.031621/2024-38 .2025 .23.469.125/0001-60 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .17 .10128.031475/2024-41 .2025 .02.914.460/0462-23 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .18 .10128.031386/2024-02 .2025 .02.914.460/0449-56 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .19 .10128.031622/2024-82 .2025 .75.904.383/0079-91 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .20 .10128.031623/2024-27 .2025 .05.955.701/0001-06 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .21 .10128.031624/2024-71 .2025 .84.683.481/0199-43 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .22 .10128.031625/2024-16 .2025 .81.632.093/0016-55 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .23 .10128.031732/2024-44 .2025 .34.230.979/0110-60 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .24 .10128.031733/2024-99 .2025 .79.825.923/0001-32 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .25 .10128.031734/2024-33 .2025 .09.326.342/0001-70 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .26 .10128.031735/2024-88 .2025 .33.449.988/0003-91 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .27 .10128.031736/2024-22 .2025 .34.230.979/0151-38 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .28 .10128.031738/2024-11 .2025 .03.503.152/0006-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .29 .10128.031759/2024-37 .2025 .84.148.436/0005-46 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .30 .10128.031760/2024-61 .2025 .02.421.421/0131-08 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial