DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900146 146 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 2/2026 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 6 de fevereiro de 2025. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Protocolo .Vigência .CNPJ .Instância .Decisão do Conselheiro . .1 .10128.032873/2024-84 .2025 .04.913.711/0031-23 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .2 .10128.032671/2024-32 .2025 .87.315.099/0007-94 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .3 .10128.032874/2024-29 .2025 .09.811.654/0001-70 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .4 .10128.032884/2024-64 .2025 .09.811.654/0004-12 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .5 .10128.032886/2024-53 .2025 .54.821.137/0001-36 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .6 .10128.032887/2024-06 .2025 .29.739.737/0003-74 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .7 .10128.032888/2024-42 .2025 .04.913.711/0032-04 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .8 .10128.032889/2024-97 .2025 .03.178.348/0008-38 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .9 .10128.032890/2024-11 .2025 .16.404.287/0713-38 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .10 .10128.032891/2024-66 .2025 .08.192.353/0001-42 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .11 .10128.032892/2024-19 .2025 .56.228.356/0030-76 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .12 .10128.032893/2024-55 .2025 .09.811.654/0005-01 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .13 .10128.032895/2024-44 .2025 .33.041.260/0947-11 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .14 .10128.033045/2024-63 .2025 .96.231.568/0001-92 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .15 .10128.033046/2024-16 .2025 .56.228.356/0101-02 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .16 .10128.033047/2024-52 .2025 .57.559.387/0021-81 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .17 .10128.033049/2024-41 .2025 .56.566.292/0001-89 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .18 .10128.033050/2024-76 .2025 .01.848.003/0004-95 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .19 .10128.033051/2024-11 .2025 .33.041.260/1036-48 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .20 .10128.033052/2024-65 .2025 .56.228.356/0143-53 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .21 .10128.033053/2024-18 .2025 .08.862.530/0002-31 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .22 .10128.033054/2024-54 .2025 .52.502.507/0066-92 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .23 .10128.033055/2024-07 .2025 .18.081.219/0001-28 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .24 .10128.033056/2024-43 .2025 .56.228.356/0180-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .25 .10128.033057/2024-98 .2025 .01.928.075/0167-99 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .26 .10128.033059/2024-87 .2025 .08.862.530/0011-22 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .27 .10128.033061/2024-56 .2025 .04.978.805/0001-65 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .28 .10128.033063/2024-45 .2025 .42.816.108/0009-54 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .29 .10128.033065/2024-34 .2025 .44.865.657/0001-97 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .30 .10128.033066/2024-89 .2025 .55.979.736/0001-45 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .31 .10128.033067/2024-23 .2025 .97.837.181/0041-34 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .32 .10128.033068/2024-78 .2025 .59.910.554/0001-79 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .33 .10128.033069/2024-12 .2025 .81.000.564/0001-26 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .34 .10128.033070/2024-47 .2025 .61.079.117/0145-80 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .35 .10128.033072/2024-36 .2025 .64.179.724/0001-27 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .36 .10128.033073/2024-81 .2025 .03.439.316/0016-59 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .37 .10128.033060/2024-10 .2025 .03.439.316/0001-72 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .38 .10128.033074/2024-25 .2025 .03.889.255/0002-26 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .39 .10128.033075/2024-70 .2025 .55.064.562/0004-33 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .40 .10128.033076/2024-14 .2025 .01.708.217/0004-66 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .41 .10128.033062/2024-09 .2025 .27.394.758/0005-31 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .42 .10128.033077/2024-69 .2025 .19.035.971/0009-52 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .43 .10128.033079/2024-58 .2025 .43.283.142/0001-16 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .44 .10128.033080/2024-82 .2025 .42.816.108/0011-79 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .45 .10128.033081/2024-27 .2025 .18.307.462/0001-11 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .46 .10128.033082/2024-71 .2025 .02.278.625/0001-45 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .47 .10128.033083/2024-16 .2025 .33.041.260/1037-29 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .48 .10128.033084/2024-61 .2025 .82.916.172/0001-74 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .49 .10128.033085/2024-13 .2025 .64.179.724/0003-99 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .50 .10128.033086/2024-50 .2025 .61.584.710/0002-81 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .51 .10128.033087/2024-02 .2025 .01.928.075/0170-94 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .52 .10128.033088/2024-49 .2025 .29.739.737/0046-04 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .53 .10128.033089/2024-93 .2025 .33.041.260/1038-00 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .54 .10128.033090/2024-18 .2025 .27.394.758/0010-07 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .55 .10128.033091/2024-62 .2025 .33.041.260/2070-01 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .56 .10128.033094/2024-04 .2025 .03.439.316/0028-92 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .57 .10128.033096/2024-95 .2025 .33.041.260/1039-90 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .58 .10128.033097/2024-30 .2025 .87.397.865/0020-84 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .59 .10128.033098/2024-84 .2025 .87.397.865/0001-11 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .60 .10128.033099/2024-29 .2025 .33.041.260/1056-91 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .61 .10128.033103/2024-59 .2025 .33.041.260/2043-20 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .62 .10128.033100/2024-15 .2025 .47.508.411/2627-89 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .63 .10128.033101/2024-60 .2025 .87.397.865/0002-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .64 .10128.033105/2024-48 .2025 .11.859.889/0001-83 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .65 .10128.033106/2024-92 .2025 .44.434.439/0001-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .66 .10128.033107/2024-37 .2025 .87.397.865/0003-83 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .67 .10128.033108/2024-81 .2025 .33.041.260/1061-59 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .68 .10128.033109/2024-26 .2025 .87.397.865/0006-26 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .69 .10128.033110/2024-51 .2025 .63.389.217/0001-55 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .70 .10128.033111/2024-03 .2025 .33.041.260/1064-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .71 .10128.033112/2024-40 .2025 .35.918.663/0018-12 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .72 .10128.033113/2024-94 .2025 .87.397.865/0007-07 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .73 .10128.033114/2024-39 .2025 .87.397.865/0008-98 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .74 .10128.033115/2024-83 .2025 .87.397.865/0009-79 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .75 .10128.033116/2024-28 .2025 .78.627.635/0001-00 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .76 .10128.033117/2024-72 .2025 .33.041.260/1069-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .77 .10128.033118/2024-17 .2025 .87.397.865/0011-93 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .78 .10128.033119/2024-61 .2025 .43.023.763/0001-60 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .79 .10128.033120/2024-96 .2025 .87.397.865/0012-74 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .80 .10128.033121/2024-31 .2025 .87.397.865/0015-17 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .81 .10128.033122/2024-85 .2025 .33.041.260/1075-54 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .82 .10128.033123/2024-20 .2025 .33.041.260/2003-33 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total