DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900148 148 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .163 .10128.033224/2024-09 .2025 .04.082.624/0008-22 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .164 .10128.033225/2024-45 .2025 .78.570.397/0001-44 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .165 .10128.033226/2024-90 .2025 .06.225.970/0001-71 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .166 .10128.033227/2024-34 .2025 .47.508.411/0581-54 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .167 .10128.033228/2024-89 .2025 .60.619.202/0012-09 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .168 .10128.033229/2024-23 .2025 .33.041.260/1165-45 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .169 .10128.033230/2024-58 .2025 .61.079.117/0164-43 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .170 .10128.033232/2024-47 .2025 .33.041.260/1167-07 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .171 .10128.033233/2024-91 .2025 .47.508.411/2519-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .172 .10128.033235/2024-81 .2025 .60.745.411/0012-90 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .173 .10128.033236/2024-25 .2025 .33.041.260/1170-02 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .174 .10128.032812/2024-17 .2025 .19.190.773/0001-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .175 .10128.033237/2024-70 .2025 .00.464.605/0001-33 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .176 .10128.033234/2024-36 .2025 .00.000.208/0001-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .177 .10128.033239/2024-69 .2025 .07.534.937/0001-96 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .178 .10128.033240/2024-93 .2025 .04.666.985/0002-20 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .179 .10128.033241/2024-38 .2025 .33.041.260/1176-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .180 .10128.033242/2024-82 .2025 .78.570.397/0005-78 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .181 .10128.033243/2024-27 .2025 .60.619.202/0039-10 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .182 .10128.033244/2024-71 .2025 .04.082.624/0012-09 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .183 .10128.033245/2024-16 .2025 .33.041.260/1182-46 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .184 .10128.033246/2024-61 .2025 .00.000.208/0025-88 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .185 .10128.033247/2024-13 .2025 .33.041.260/1185-99 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .186 .10128.033248/2024-50 .2025 .40.606.402/0001-59 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .187 .10128.033249/2024-02 .2025 .09.863.853/0003-93 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .188 .10128.033250/2024-29 .2025 .33.041.260/1187-50 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .189 .10128.033251/2024-73 .2025 .26.813.683/0001-90 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .190 .10128.033252/2024-18 .2025 .00.000.208/0067-37 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .191 .10128.033253/2024-62 .2025 .05.341.567/0001-45 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .192 .10128.033254/2024-15 .2025 .44.597.052/0079-22 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .193 .10128.033255/2024-51 .2025 .01.928.075/0180-66 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .194 .10128.033256/2024-04 .2025 .00.000.208/0109-20 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .195 .10128.033257/2024-41 .2025 .01.602.408/0001-04 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .196 .10128.033258/2024-95 .2025 .33.041.260/1190-56 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .197 .10128.033260/2024-64 .2025 .04.082.624/0014-70 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .198 .10128.033261/2024-17 .2025 .47.855.507/0007-86 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .199 .10128.033262/2024-53 .2025 .87.545.489/0001-65 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .200 .10128.033263/2024-06 .2025 .33.041.260/1195-60 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .201 .10128.033264/2024-42 .2025 .01.928.075/0181-47 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .202 .10128.033265/2024-97 .2025 .03.835.338/0001-51 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .203 .10128.033266/2024-31 .2025 .16.627.705/0001-73 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .204 .10128.033267/2024-86 .2025 .46.382.206/0001-24 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .205 .10128.033268/2024-21 .2025 .26.278.985/0001-05 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .206 .10128.033269/2024-75 .2025 .01.928.075/0187-32 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .207 .10128.033270/2024-08 .2025 .03.102.481/0001-34 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .208 .10128.033271/2024-44 .2025 .09.863.853/0004-74 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .209 .10128.033273/2024-33 .2025 .02.502.844/0001-66 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .210 .10128.031978/2024-16 .2025 .59.748.988/0001-14 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .211 .10128.033275/2024-22 .2025 .03.598.524/0004-67 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .212 .10128.033276/2024-77 .2025 .05.473.352/0001-88 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .213 .10128.033277/2024-11 .2025 .33.572.408/0002-78 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .214 .10128.033278/2024-66 .2025 .01.928.075/0188-13 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .215 .10128.033279/2024-19 .2025 .04.082.624/0015-51 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .216 .10128.033280/2024-35 .2025 .04.887.625/0001-78 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .217 .10128.033281/2024-80 .2025 .06.066.832/0001-97 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .218 .10128.033282/2024-24 .2025 .03.636.350/0001-37 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .219 .10128.033283/2024-79 .2025 .02.650.833/0001-23 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .220 .10128.033284/2024-13 .2025 .83.569.459/0001-38 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .221 .10128.033285/2024-68 .2025 .04.082.624/0017-13 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .222 .10128.033286/2024-11 .2025 .08.561.701/0001-01 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .223 .10128.033287/2024-57 .2025 .24.962.466/0001-36 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .224 .10128.033290/2024-71 .2025 .04.082.624/0018-02 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .225 .10128.033291/2024-15 .2025 .75.293.662/0001-04 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .226 .10128.033292/2024-60 .2025 .14.548.177/0001-31 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .227 .10128.033293/2024-12 .2025 .01.109.184/0005-19 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .228 .10128.033294/2024-59 .2025 .01.928.075/0190-38 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .229 .10128.033295/2024-01 .2025 .27.721.364/0001-17 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .230 .10128.033296/2024-48 .2025 .04.330.736/0001-89 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .231 .10128.033297/2024-92 .2025 .01.848.003/0002-23 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .232 .10128.033298/2024-37 .2025 .01.928.075/0193-80 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .233 .10128.033299/2024-81 .2025 .02.427.026/0013-80 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .234 .10128.033301/2024-12 .2025 .01.928.075/0196-23 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .235 .10128.033302/2024-67 .2025 .01.928.075/0207-10 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .236 .10128.033304/2024-56 .2025 .06.983.852/0001-22 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .237 .10128.033306/2024-45 .2025 .06.992.809/0001-23 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .238 .10128.033307/2024-90 .2025 .07.875.912/0001-56 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .239 .10128.033309/2024-89 .2025 .61.460.325/0004-94 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .240 .10128.033310/2024-11 .2025 .01.928.075/0208-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .241 .10128.033311/2024-58 .2025 .07.594.978/0230-38 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .242 .10128.033312/2024-01 .2025 .60.292.703/0001-62 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .243 .10128.033314/2024-91 .2025 .88.610.126/0005-52 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .244 .10128.033315/2024-36 .2025 .01.928.075/0220-98 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .245 .10128.033316/2024-81 .2025 .77.509.511/0001-68 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .246 .10128.033318/2024-70 .2025 .33.881.301/0127-22 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .247 .10128.029844/2024-35 .2025 .09.296.295/0001-60 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .248 .10128.033319/2024-14 .2025 .61.068.342/0001-38 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .249 .10128.033317/2024-25 .2025 .44.732.469/0001-90 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .250 .10128.033321/2024-93 .2025 .33.041.260/1201-43 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .251 .10128.033322/2024-38 .2025 .33.041.260/1202-24 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .252 .10128.033323/2024-82 .2025 .33.041.260/1215-49 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .253 .10128.033324/2024-27 .2025 .47.508.411/0967-57 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .254 .10128.029845/2024-80 .2025 .09.296.295/0002-40 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .255 .10128.033325/2024-71 .2025 .33.041.260/1217-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .256 .10128.033328/2024-13 .2025 .33.041.260/1218-91 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .257 .10128.033330/2024-84 .2025 .33.041.260/1239-16 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .258 .10128.029846/2024-24 .2025 .09.296.295/0003-21 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .259 .10128.033332/2024-73 .2025 .33.041.260/1241-30 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .260 .10128.033333/2024-18 .2025 .04.693.895/0001-48 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .261 .10128.033334/2024-62 .2025 .07.379.546/0001-44 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .262 .10128.033335/2024-15 .2025 .00.416.968/0028-13 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total