DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026020900153 153 Nº 27, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .663 .10128.033768/2024-62 .2025 .15.527.906/0007-21 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .664 .10128.033769/2024-15 .2025 .49.729.718/0001-02 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .665 .10128.033559/2024-19 .2025 .16.624.611/0001-40 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .666 .10128.033771/2024-86 .2025 .03.103.404/0001-07 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .667 .10128.033772/2024-21 .2025 .83.187.930/0013-67 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .668 .10128.033773/2024-75 .2025 .07.774.050/0001-75 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .669 .10128.033775/2024-64 .2025 .53.393.690/0001-52 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .670 .10128.033776/2024-17 .2025 .46.754.545/0007-80 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .671 .10128.033777/2024-53 .2025 .66.652.181/0001-49 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .672 .10128.032898/2024-88 .2025 .42.591.651/1431-73 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .673 .10128.032956/2024-73 .2025 .42.591.651/1388-46 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .674 .10128.033774/2024-10 .2025 .05.359.875/0002-89 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .675 .10128.033778/2024-06 .2025 .03.528.670/0001-73 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .676 .10128.033779/2024-42 .2025 .05.616.992/0001-08 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .677 .10128.033780/2024-77 .2025 .04.222.428/0001-30 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .678 .10128.033781/2024-11 .2025 .77.863.223/0043-66 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .679 .10128.033782/2024-66 .2025 .05.359.875/0008-74 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .680 .10128.032797/2024-15 .2025 .42.591.651/1374-40 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .681 .10128.033783/2024-19 .2025 .20.770.566/0015-05 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .682 .10128.033784/2024-55 .2025 .50.290.329/0026-60 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .683 .10128.033785/2024-08 .2025 .32.526.405/0001-54 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .684 .10128.033770/2024-31 .2025 .50.290.329/0061-43 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .685 .10128.033695/2024-17 .2025 .01.961.898/0001-27 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .686 .10128.030111/2024-43 .2025 .04.402.277/0001-00 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .687 .10128.033683/2024-84 .2025 .01.961.898/0004-70 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .688 .10128.033786/2024-44 .2025 .17.428.731/0005-69 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .689 .10128.033787/2024-99 .2025 .00.428.307/0010-89 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .690 .10128.033666/2024-47 .2025 .01.961.898/0005-50 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .691 .10128.033789/2024-88 .2025 .08.219.000/0001-99 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .692 .10128.033790/2024-11 .2025 .18.307.496/0001-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .693 .10128.033791/2024-57 .2025 .17.428.731/0020-06 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .694 .10128.033793/2024-46 .2025 .89.952.709/0001-09 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .695 .10128.033795/2024-35 .2025 .82.725.128/0001-87 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .696 .10128.033796/2024-80 .2025 .17.428.731/0024-21 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .697 .10128.033797/2024-24 .2025 .02.001.597/0003-86 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .698 .10128.033798/2024-79 .2025 .10.458.436/0001-82 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .699 .10128.033799/2024-13 .2025 .80.418.205/0001-20 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .700 .10128.033800/2024-18 .2025 .60.765.823/0001-30 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .701 .10128.033013/2024-68 .2025 .42.591.651/1284-50 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .702 .10128.033803/2024-43 .2025 .45.256.997/0001-83 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .703 .10128.024744/2024-12 .2025 .16.624.611/0353-60 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .704 .10128.033804/2024-98 .2025 .60.765.823/0027-79 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .705 .10128.033805/2024-32 .2025 .03.288.908/0010-21 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .706 .10128.033806/2024-87 .2025 .59.285.411/0001-13 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .707 .10128.033807/2024-21 .2025 .03.518.732/0001-66 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .708 .10128.033808/2024-76 .2025 .07.358.761/0046-60 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .709 .10128.029354/2024-39 .2025 .77.472.272/0001-19 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Total . .710 .10128.033628/2024-94 .2025 .08.571.302/0001-21 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .711 .10128.033809/2024-11 .2025 .10.310.962/0001-09 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .712 .10128.033810/2024-45 .2025 .07.272.350/0001-56 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .713 .10128.032959/2024-15 .2025 .42.591.651/0715-98 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .714 .10128.033811/2024-90 .2025 .59.285.411/0016-08 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .715 .10128.033788/2024-33 .2025 .06.925.691/0002-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .716 .10128.033750/2024-61 .2025 .17.428.731/0090-00 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .717 .10128.032990/2024-48 .2025 .42.591.651/0960-78 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .718 .10128.033812/2024-34 .2025 .02.031.555/0001-26 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .719 .10128.033813/2024-89 .2025 .07.358.761/0048-22 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .720 .10128.033814/2024-23 .2025 .06.136.091/0001-73 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .721 .10128.033816/2024-12 .2025 .03.288.908/0006-45 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .722 .10128.033817/2024-67 .2025 .83.091.256/0001-89 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .723 .10128.033818/2024-10 .2025 .06.291.900/0001-11 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .724 .10128.033819/2024-56 .2025 .56.051.378/0001-79 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .725 .10128.033821/2024-25 .2025 .86.046.562/0001-91 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .726 .10128.033822/2024-70 .2025 .08.375.450/0005-02 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .727 .10128.032028/2024-17 .2025 .50.583.954/0001-42 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .728 .10128.033823/2024-14 .2025 .00.655.209/0001-93 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .729 .10128.033824/2024-69 .2025 .17.428.731/0073-00 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .730 .10128.033825/2024-11 .2025 .20.938.292/0001-15 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .731 .10128.033826/2024-58 .2025 .08.172.366/0001-50 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .732 .10128.033827/2024-01 .2025 .85.789.782/0026-09 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .733 .10128.033828/2024-47 .2025 .00.348.003/0036-40 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .734 .10128.033829/2024-91 .2025 .17.428.731/0074-90 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .735 .10128.033830/2024-16 .2025 .85.789.782/0075-89 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .736 .10128.033831/2024-61 .2025 .00.130.132/0001-38 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .737 .10128.033832/2024-13 .2025 .96.299.219/0001-02 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .738 .10128.033833/2024-50 .2025 .85.789.782/0078-21 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .739 .10128.033834/2024-02 .2025 .85.789.782/0082-08 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .740 .10128.033835/2024-49 .2025 .91.671.792/0001-81 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .741 .10128.033836/2024-93 .2025 .09.183.422/0001-14 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .742 .10128.033837/2024-38 .2025 .00.499.510/0001-55 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .743 .10128.033839/2024-27 .2025 .55.396.030/0001-50 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .744 .10128.033840/2024-51 .2025 .56.443.583/0001-80 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .745 .10128.030180/2024-57 .2025 .19.169.614/0001-20 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .746 .10128.024756/2024-47 .2025 .16.624.611/0443-50 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .747 .10128.033841/2024-04 .2025 .16.794.464/0009-04 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .748 .10128.033838/2024-82 .2025 .85.789.782/0001-42 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .749 .10128.033148/2024-23 .2025 .42.591.651/1968-89 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .750 .10128.033843/2024-95 .2025 .02.031.555/0003-98 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .751 .10128.033844/2024-30 .2025 .02.364.508/0001-02 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .752 .10128.033846/2024-29 .2025 .00.245.980/0001-92 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .753 .10128.033845/2024-84 .2025 .17.162.579/0018-30 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .754 .10128.033847/2024-73 .2025 .30.090.575/0032-00 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .755 .10128.033848/2024-18 .2025 .17.428.731/0077-33 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .756 .10128.033849/2024-62 .2025 .85.789.782/0006-57 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .757 .10128.033761/2024-41 .2025 .97.837.181/0001-47 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .758 .10128.033850/2024-97 .2025 .13.375.691/0001-50 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .759 .10128.033851/2024-31 .2025 .49.213.747/0129-80 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .760 .10128.033852/2024-86 .2025 .00.245.980/0016-79 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total . .761 .10128.029470/2024-58 .2025 .01.082.569/0001-06 .Adm. 1ª Instância .Deferimento Parcial . .762 .10128.033853/2024-21 .2025 .02.031.555/0007-11 .Adm. 1ª Instância .Indeferimento Total