DOU 09/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 73, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.006154/2026-40, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa UNIÓN GROUP LOGISTIC SOCIEDAD ANONIMA, RUC nº 801407796, até 21 de novembro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas na Notícia de Fato n° 004493.2025.10.000/0, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Deputada Federal Érika Kokay. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PAUTA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 11/02/2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-001851.2025.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-002609.2024.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ACCENTURE DO BRASIL LTDA, INQUIRIDO(A): ACCENTURE DO BRASIL LTDA , INQUIRIDO(A): ACCENTURE DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-003583.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMIL A R ES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-009661.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): HAO SUSHI II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICAT O DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO SINTHORESP - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000503.2025.04.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HELLOS PRESTACAO DE SERVICOS DE RECEPCAO E APOIO A EDIFICIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-001988.2025.12.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, NOTICIADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, NOTICIADO(A): COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRÁS CGT ELETROSUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000759.2025.12.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO SIEBERT, NOTICIADO(A): TUPY S.A., NOTICIADO(A): TUPY S/A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-010048.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BRUNA FIGUEIREDO CONCEICAO, NOTICIADO(A): SINDIFAST - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FAST FOOD REFEIÇÕES RÁPIDAS SÃO PAULO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo NF-011410.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LISA LOPES DOS SANTOS, NOTICIADO(A): SINDPETSHOP - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS, CANIS, CLINICAS VETERINARIAS, ESCOLAS DE ADESTRAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMESTICOS DO ESTADO DE SAO PAULO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo IC-000191.2021.05.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO , NOTICIANTE: ASSOCIACAO BAIANA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO, NOTICIANTE: ASSOCIACAO DAS VITIMAS POR CONTAMINCAO DO AMIANTO E FAMILIAS EXPOSTAS - AVICAFE, INQUIRIDO(A): IMI FABI TALCO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS MINERADORES DE BRUMADO E REGIÃO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-001330.2024.07.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALECE - ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR (EFTA) , INQUIRIDO(A): NOVA AGRO AGROPECUARIA LTDA. - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo PP-001495.2024.15.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): COPA ENERGIA S/A, NOTICIANTE: FABRICIO LUGLI - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo NF-001085.2025.02.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo NF-004142.2025.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA , NOTICIADO(A): COPYLINK EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo IC-001269.2025.09.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fe r n a n d e s . Processo NF-001139.2025.10.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): REAL JG SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: VANUSA RODRIGUES SANTOS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-009316.2025.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): M G M COMERCIO DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICAT O DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fe r n a n d e s . Processo NF-000731.2025.24.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL S/A - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. II - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004289.2014.01.000/8, IC-000240.2016.01.007/5, IC- 008016.2020.01.000/0, IC-001379.2022.01.000/3, IC-005277.2023.01.000/0, IC- 000056.2023.01.005/0, IC-000901.2023.01.006/4, IC-000258.2024.01.000/5, PP- 002109.2024.01.000/6, IC-004144.2024.01.000/0, IC-004754.2024.01.000/0, PP- 005420.2024.01.000/6, IC-000409.2024.01.007/8, PP-000224.2025.01.000/0, IC- 000357.2025.01.000/0, IC-000856.2025.01.000/4, IC-001037.2025.01.000/0, PP- 001161.2025.01.000/4, IC-001171.2025.01.000/0, NF-004203.2025.01.000/9, NF- 005274.2025.01.000/7, NF-005638.2025.01.000/2, NF-005799.2025.01.000/3, NF- 005817.2025.01.000/9, NF-005819.2025.01.000/0, NF-005884.2025.01.000/7, NF- 005973.2025.01.000/2, NF-006051.2025.01.000/1, NF-006097.2025.01.000/0, NF- 006230.2025.01.000/8, NF-006483.2025.01.000/0, IC-000545.2025.01.004/0, NF- 000612.2025.01.004/7, NF-001444.2025.01.004/2, PP-000520.2025.01.005/4, PP- 000644.2025.01.005/2, PP-000287.2025.01.007/0, NF-000411.2025.01.007/7, IC- 000312.2025.01.008/6, NF-000486.2025.01.008/0, NF-000007.2026.01.002/0, IC- 000276.2018.01.000/4, IC-002060.2018.01.000/2, IC-001547.2020.01.004/7, IC- 000518.2022.01.006/0, IC-001731.2023.01.000/5, IC-000046.2023.01.005/1, IC- 000290.2023.01.005/5, IC-000006.2023.01.006/9, IC-004788.2024.01.000/1, IC- 004853.2024.01.000/2, IC-000359.2024.01.002/1, IC-000307.2024.01.003/3, PP- 000326.2025.01.000/1, IC-000809.2025.01.000/7, IC-001112.2025.01.000/8, NF- 003685.2025.01.000/1, PP-004768.2025.01.000/0, NF-005877.2025.01.000/7, NF- 006064.2025.01.000/4, NF-006370.2025.01.000/0, NF-006430.2025.01.000/2, IC- 000103.2025.01.002/3, NF-000460.2025.01.002/2, NF-000719.2025.01.004/0, NF- 000953.2025.01.004/7, NF-001387.2025.01.004/7, NF-000928.2025.01.005/8, IC- 000085.2017.01.000/8, IC-000599.2020.01.001/5, IC-000380.2021.01.004/0, IC- 000259.2022.01.002/8, IC-000985.2023.01.004/6, IC-000180.2024.01.002/0, IC- 000610.2025.01.000/0, NF-003794.2025.01.000/0, IC-004999.2025.01.000/0, NF- 005437.2025.01.000/2, NF-005904.2025.01.000/3, NF-005905.2025.01.000/9, NF- 006029.2025.01.000/6, NF-006193.2025.01.000/5, NF-006479.2025.01.000/7, NF- 000448.2025.01.002/9, NF-001359.2025.01.004/9, PP-000298.2025.01.007/3, IC- 001923.2017.01.000/9, IC-001774.2018.01.000/3, IC-005752.2018.01.000/2, IC- 001720.2019.01.000/1, IC-000767.2021.01.000/9, IC-000178.2023.01.000/9, IC- 000195.2023.01.005/9, PP-004496.2024.01.000/5, IC-006019.2024.01.000/8, IC- 006275.2024.01.000/9, IC-000261.2024.01.003/0, IC-000318.2024.01.003/7, IC- 000687.2024.01.004/7, IC-000124.2024.01.007/6, IC-003332.2025.01.000/1, IC- 004332.2025.01.000/0, NF-004960.2025.01.000/1, NF-005739.2025.01.000/5, NF- 005868.2025.01.000/6, NF-005898.2025.01.000/5, NF-006068.2025.01.000/6, IC- 000310.2025.01.001/7, IC-000256.2025.01.003/8, PP-000290.2025.01.003/9, NF- 000475.2025.01.003/2, NF-000942.2025.01.004/3, NF-000379.2025.01.007/3, IC- 000369.2025.01.008/7, IC-000400.2022.01.000/9, IC-000619.2022.01.000/0, IC- 002793.2022.01.000/0, IC-000460.2022.01.005/7, IC-000230.2022.01.006/0, IC- 000074.2023.01.001/4, IC-004776.2024.01.000/4, IC-005049.2024.01.000/9, IC- 005134.2024.01.000/2, PP-005199.2024.01.000/8, IC-001232.2024.01.006/5, PP- 001173.2025.01.000/1, NF-005303.2025.01.000/4, NF-005777.2025.01.000/0, NF- 005882.2025.01.000/6, NF-005916.2025.01.000/0, NF-005930.2025.01.000/0, NF- 006041.2025.01.000/5, NF-006133.2025.01.000/7, NF-006204.2025.01.000/0, NF- 006249.2025.01.000/3, NF-006413.2025.01.000/6, NF-006626.2025.01.000/3, NF- 006711.2025.01.000/7, NF-006827.2025.01.000/3, NF-000613.2025.01.001/0, NF- 000415.2025.01.003/9, NF-000459.2025.01.003/3, NF-001101.2025.01.004/9, NF- 000649.2025.01.005/4, NF-000942.2025.01.005/4, NF-000962.2025.01.005/9, NF- 000969.2025.01.005/3, IC-000312.2025.01.006/4, PP-000166.2025.01.007/0, NF- 000335.2025.01.007/9, IC-000227.2016.01.006/4, IC-000077.2019.01.000/1, IC- 000602.2019.01.000/3, IC-000485.2019.01.006/0, IC-000785.2023.01.000/6, IC- 001029.2023.01.000/1, IC-005408.2023.01.000/5, IC-005639.2023.01.000/4, IC- 000450.2023.01.005/2, IC-000711.2024.01.000/2, IC-001454.2024.01.000/4, IC- 001762.2024.01.000/1, IC-003879.2024.01.000/0, IC-000177.2024.01.008/2, NF- 002615.2025.01.000/9, NF-003564.2025.01.000/6, NF-004926.2025.01.000/9, NF- 005165.2025.01.000/9, NF-005510.2025.01.000/9, NF-005713.2025.01.000/0, NF- 005794.2025.01.000/6, NF-005850.2025.01.000/6, NF-005925.2025.01.000/1, NF- 005958.2025.01.000/7, NF-005965.2025.01.000/7, NF-006109.2025.01.000/0, NF- 006219.2025.01.000/4, PP-000523.2025.01.001/0, IC-000184.2025.01.002/8, PP- 000196.2025.01.002/8, NF-000259.2025.01.003/7, NF-000351.2025.01.003/4, IC- 000130.2025.01.004/8, NF-000254.2025.01.004/6, IC-000418.2025.01.004/9, NF- 001168.2025.01.004/5, NF-001450.2025.01.004/7, NF-000658.2025.01.005/5, NF- 000455.2025.01.008/2, NF-000012.2026.01.002/3 - PRT 2ª Região-SP - IC- 002999.2020.02.000/5, IC-002112.2023.02.000/3, IC-005530.2023.02.000/9, IC- 006988.2023.02.000/1, IC-009436.2023.02.000/7, IC-002320.2024.02.000/5, IC- 006906.2024.02.000/1, IC-008040.2024.02.000/5, IC-008571.2024.02.000/6, IC- 009199.2024.02.000/1, IC-010600.2024.02.000/8, PP-001652.2024.02.002/5, IC- 000496.2024.02.003/2, IC-000679.2024.02.004/4, IC-000597.2024.02.005/9, IC- 000262.2025.02.000/9, PP-001808.2025.02.000/6, IC-002197.2025.02.000/5, IC- 003781.2025.02.000/8, IC-004202.2025.02.000/4, IC-004370.2025.02.000/5, IC- 004465.2025.02.000/3, IC-004605.2025.02.000/0, IC-004962.2025.02.000/3, PP- 005947.2025.02.000/6, PP-007073.2025.02.000/4, PP-007714.2025.02.000/2, PP- 007879.2025.02.000/5, PP-009207.2025.02.000/2, PP-009426.2025.02.000/4, PP- 009451.2025.02.000/6, IC-010027.2025.02.000/3, NF-010064.2025.02.000/1, PP- 010099.2025.02.000/0, NF-010176.2025.02.000/2, NF-010289.2025.02.000/8, PP- 011090.2025.02.000/7, NF-011611.2025.02.000/6, NF-011642.2025.02.000/7, NF- 011782.2025.02.000/5, NF-011922.2025.02.000/5, PP-012050.2025.02.000/2, NF- 012370.2025.02.000/2, NF-012603.2025.02.000/7, NF-012651.2025.02.000/5, NF- 012673.2025.02.000/5, NF-012892.2025.02.000/4, NF-012942.2025.02.000/3, NF- 012949.2025.02.000/5, NF-013008.2025.02.000/9, NF-013473.2025.02.000/0, NF- 013883.2025.02.000/0, NF-014053.2025.02.000/0, PP-000159.2025.02.001/9, IC- 000806.2025.02.001/0, IC-000288.2025.02.002/3, PP-000945.2025.02.002/2, NF- 001956.2025.02.002/0, NF-002164.2025.02.002/6, IC-000234.2025.02.004/3, IC- 000525.2025.02.004/7, NF-000762.2025.02.004/3, NF-000791.2025.02.004/9, NF- 000903.2025.02.004/2, PP-000570.2025.02.005/2, NF-000634.2025.02.005/7, IC- 006693.2020.02.000/3, IC-005304.2022.02.000/5, IC-000623.2023.02.001/4, IC- 000462.2023.02.004/3, IC-000379.2024.02.000/6, IC-004051.2024.02.000/4, IC- 004154.2024.02.000/8, IC-005208.2024.02.000/3, IC-008986.2024.02.000/9, IC- 000371.2024.02.002/7, PP-001212.2024.02.002/0, IC-001274.2024.02.002/0, IC- 001381.2024.02.002/7, IC-001056.2024.02.003/1, IC-000007.2024.02.004/0, IC- 000519.2024.02.004/2, IC-000635.2024.02.004/0, IC-000667.2024.02.004/4, IC-