DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021000190 190 Nº 28, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .13397553 . 2/2022 .07/07/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .43,72 .56,32 .210,9 . .13397554 . 3/2022 .07/10/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .40,46 .52,12 .206,7 . .13397555 . 4/2022 .06/01/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .37,2 .47,92 .202,5 . .14605370 . 1/2023 .10/04/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .34,19 .44,04 .198,62 . .14605371 . 2/2023 .07/07/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .30,93 .39,84 .194,42 . .14605372 . 3/2023 .06/10/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .27,82 .35,84 .190,42 . .14605373 . 4/2023 .08/01/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .25,04 .32,26 .186,84 . .15809574 . 1/2024 .05/04/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .22,52 .29,01 .183,59 . .15809575 . 2/2024 .05/07/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .19,99 .25,75 .180,33 . .15809576 . 3/2024 .07/10/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .17,35 .22,35 .176,93 . .15809577 . 4/2024 .08/01/2025 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .14,62 .18,83 .173,41 . .T OT A I S . . .2.576,40 .2.576,40 .2.576,40 . .515,2 . .1.014,84 .4.106,44 . .Interessado: LT LENATRANS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA (CNPJ: 34.315.645/0001-35) . .Processo administrativo: 02026.003713/2025-29 . .N.º de Controle: 17407812 . . . .Multa .SELIC . . Débito .Trimestre Vencimento Valor Original Saldo .Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .11270530 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .56,84 .73,22 .227,8 . .11944995 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .55,17 .71,07 .225,65 . .11944997 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,25 .69,88 .224,46 . .12985258 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,71 .69,19 .223,77 . .12985259 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,77 .67,98 .222,56 . .12985260 . 3/2021 .07/10/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,41 .66,23 .220,81 . .12985261 . 4/2021 .07/01/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .49,32 .63,53 .218,11 . .13874313 . 1/2022 .07/04/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .46,8 .60,29 .214,87 . .13874314 . 2/2022 .07/07/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .43,72 .56,32 .210,9 . .13874315 . 3/2022 .07/10/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .40,46 .52,12 .206,7 . .13874316 . 4/2022 .06/01/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .37,2 .47,92 .202,5 . .15042079 . 1/2023 .10/04/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .34,19 .44,04 .198,62 . .15042080 . 2/2023 .07/07/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .30,93 .39,84 .194,42 . .15042081 . 3/2023 .06/10/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .27,82 .35,84 .190,42 . .15042082 . 4/2023 .08/01/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .25,04 .32,26 .186,84 . .15995981 . 1/2024 .05/04/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .22,52 .29,01 .183,59 . .15995982 . 2/2024 .05/07/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .19,99 .25,75 .180,33 . .15995983 . 3/2024 .07/10/2024 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .17,35 .22,35 .176,93 . .15995984 . 4/2024 .08/01/2025 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .14,62 .18,83 .173,41 . .T OT A I S . . .2.447,58 .2.447,58 .2.447,58 . .489,44 . .945,67 .3.882,69 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. DANIEL CAETANO OLLER Superintendente EDITAL Nº 8/2026 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: ZANONATO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME (CNPJ: 26.656.084/0001-00) . .Processo administrativo: 02026.000622/2025-31 . .N.º de Controle: 16405224 . .Responsável pelo polo passivo: ALAN RICARDO ZANONATO (CPF: .838.649-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo S a l d o At u a l i z a d o % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . . . . . . . . .11104530 . 2/2019 .05/07/2019 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .59,7 .76,85 .231,43 . .T OT A I S . . .128,82 .128,82 .128,82 . .25,76 . .76,85 .231,43 . .Interessado: TCHAM! BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ: 73.637.555/0001-12) . .Processo administrativo: 02026.000609/2025-82 . .N.º de Controle: 17575985 . .Responsável pelo polo passivo: ARLETE GOULART FERNANDES (CPF: .465.509-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo S a l d o At u a l i z a d o % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . . . . . . . . .10645772 . 1/2019 .05/04/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .61,1 .283,48 .839,97 . .10645773 . 2/2019 .05/07/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .59,7 .276,67 .833,16 . .10645774 . 3/2019 .07/10/2019 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .58,2 .269,85 .826,34 . .10645775 . 4/2019 .08/01/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .56,8 .263,59 .820,08 . .11666939 . 1/2020 .07/04/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .55,8 .258,86 .815,35 . .11666940 . 2/2020 .07/07/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .55,2 .255,85 .812,34 . .11666941 . 3/2020 .07/10/2020 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .54,7 .253,71 .810,2 . .11666942 . 4/2020 .08/01/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .54,3 .251,58 .808,07 . .12624806 . 1/2021 .08/04/2021 .463,74 .463,74 .463,74 .20 .92,75 .53,7 .249,07 .805,56 . .T OT A I S . . .4.173,66 .4.173,70 .4.173,66 . .834,8 . .2362,7 .7.371,07