DOU 10/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II ao Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19964.214005/2025-14, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mombaça da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará para uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza III da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará. Art. 3º Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 1.107, de 27 de junho de 2025; a) art. 3º, 4º e 5º; e b) Anexos III, IV e V; e II - a Portaria MTE nº 1.249, de 25 de julho de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO LOCALIZAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO E DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO . .NOME DA UNIDADE .SIGLA DA UNIDADE .VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA .MUNICÍPIO .UF . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre .S R T E / AC .Ministério do Trabalho e Emprego .Rio Branco .AC . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cruzeiro do Sul .ARTE/Cruzeiro do Sul .S R T E / AC .Cruzeiro do Sul .AC . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas .SRTE/AL .Ministério do Trabalho e Emprego .Maceió .AL . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Arapiraca .ARTE/Arapiraca .SRTE/AL .Arapiraca .AL . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Delmiro Gouveia .ARTE/Delmiro Gouveia .SRTE/AL .Delmiro Gouveia .AL . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Palmeira dos Índios .ARTE/Palmeira dos Índios .SRTE/AL .Palmeira dos Índios .AL . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Miguel dos Campos .ARTE/São Miguel dos Campos .SRTE/AL .São Miguel dos Campos .AL . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em União dos Palmares .ARTE/União dos Palmares .SRTE/AL .União dos Palmares .AL . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas .SRTE/AM .Ministério do Trabalho e Emprego .Manaus .AM . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Humaitá .ARTE/Humaitá .SRTE/AM .Humaitá .AM . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itacoatiara .ARTE/Itacoatiara .SRTE/AM .Itacoatiara .AM . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Manacapuru .ARTE/Manacapuru .SRTE/AM .Manacapuru .AM . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Parintins .ARTE/Parintins .SRTE/AM .Parintins .AM . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Presidente Figueiredo .ARTE/Presidente Figueiredo .SRTE/AM .Presidente Figueiredo .AM . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tabatinga .ARTE/Tabatinga .SRTE/AM .Tabatinga .AM . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amapá .SRTE/AP .Ministério do Trabalho e Emprego .Macapá .AP . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia .S R T E / BA .Ministério do Trabalho e Emprego .Salvador .BA . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Barreiras .GRTE/Barreiras .S R T E / BA .Barreiras .BA . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Camaçari .GRTE/Camaçari .S R T E / BA .Camaçari .BA . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Eunápolis .GRTE/Eunápolis .S R T E / BA .Eunápolis .BA . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Feira de Santana .GRTE/Feira de Santana .S R T E / BA .Feira de Santana .BA . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Ilhéus .GRTE/Ilhéus .S R T E / BA .Ilhéus .BA . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro .GRTE/Juazeiro .S R T E / BA .Juazeiro .BA . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória da Conquista .GRTE/Vitória da Conquista .S R T E / BA .Vitória da Conquista .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - Aflitos .ARTE/Aflitos .S R T E / BA .Salvador .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - SAC Trabalhista .ARTE/Sac Trabalhista .S R T E / BA .Salvador .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Jesus .ARTE/Santo Antônio de Jesus .S R T E / BA .Santo Antônio de Jesus .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Amaro .ARTE/Santo Amaro .GRTE/Feira de Santana .Santo Amaro .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus da Lapa .ARTE/Bom Jesus da Lapa .GRTE/Barreiras .Bom Jesus da Lapa .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoinhas .ARTE/Alagoinhas .GRTE/Camaçari .Alagoinhas .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teixeira de Freitas .ARTE/Teixeira de Freitas .GRTE/Eunápolis .Teixeira de Freitas .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Irecê .ARTE/Irecê .GRTE/Feira de Santana .Irecê .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itabuna .ARTE/Itabuna .GRTE/Ilhéus .Itabuna .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacobina .ARTE/Jacobina .GRTE/Juazeiro .Jacobina .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paulo Afonso .ARTE/Paulo Afonso .GRTE/Juazeiro .Paulo Afonso .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Senhor do Bonfim .ARTE/Senhor do Bonfim .GRTE/Juazeiro .Senhor do Bonfim .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guanambi .ARTE/Guanambi .GRTE/Vitoria da Conquista .Guanambi .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brumado .ARTE/Brumado .GRTE/Vitória da Conquista .Brumado .BA . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jequié .ARTE/Jequié .GRTE/Vitória da Conquista .Jequié .BA . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará .SRTE/CE .Ministério do Trabalho e Emprego .Fo r t a l e z a .CE . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro do Norte .GRTE/Juazeiro do Norte .SRTE/CE .Juazeiro do Norte .CE . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Sobral .GRTE/Sobral .SRTE/CE .Sobral .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Camocim .ARTE/Camocim .GRTE/Sobral .Camocim .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itapipoca .ARTE/Itapipoca .GRTE/Sobral .Itapipoca .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Crato .ARTE/Crato .GRTE/Juazeiro do Norte .Crato .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Várzea Alegre .ARTE/Várzea Alegre .GRTE/Juazeiro do Norte .Várzea Alegre .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguatu .ARTE/Iguatu .GRTE/Juazeiro do Norte .Iguatu .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maracanaú .ARTE/Maracanaú .SRTE/CE .Maracanaú .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caucaia .ARTE/Caucaia .SRTE/CE .Caucaia .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza I .ARTE/Fortaleza I .SRTE/CE .Fo r t a l e z a .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza II .ARTE/Fortaleza II .SRTE/CE .Fo r t a l e z a .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza III .ARTE/Fortaleza III .SRTE/CE .Fo r t a l e z a .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Aracati .ARTE/Aracati .SRTE/CE .Aracati .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Canindé .ARTE/Canindé .SRTE/CE .Canindé .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maranguape .ARTE/Maranguape .SRTE/CE .Maranguape .CE . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Limoeiro do Norte .ARTE/Limoeiro do Norte .SRTE/CE .Limoeiro do Norte .CE . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal .SRTE/DF .Ministério do Trabalho e Emprego .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Taguatinga .ARTE/Taguatinga .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Gama .ARTE/Gama .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sobradinho .ARTE/Sobradinho .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Riacho Fundo .ARTE/Riacho Fundo .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Luziânia .ARTE/Luziânia .SRTE/DF .Luziânia .GO . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brazlândia .ARTE/Brazlândia .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ceilândia .ARTE/Ceilândia .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília I .ARTE/Brasília I .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília II .ARTE/Brasília II .SRTE/DF .Brasília .DF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brasília III .ARTE/Brasília III .SRTE/DF .Brasília .DF