DOU 11/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026021100164 164 Nº 29, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2026 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 2000335-00, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e o Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Brumadinho, tendo em vista a devolução pelos Correios do Ofício nº 4693/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF. . .Nº Processo .Termo de Compromisso .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .71000.42195/2020-65 .SLIE nº 2000335-00. .Janderson Victor Grolla .11.206.692/0001-45 .Ofício nº 4693/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 09/2026/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 58000.118208/2017-11.OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1713496-01, no montante de R$ 35.300,14 (trinta e cinco mil e trezentos reais e quatorze centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023.CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador- Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF .050.326- *.TOMADOR: Associação Desportiva Almirante Adalberto Nunes - CNPJ: 12.995.770/0001- 09, representado neste ato por José Firmeza Simões dos Reis - CPF: .230.617-*. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 961234. Processo n. º 71000.013235/2024-95. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Federação Espírito Santense de Futebol de Salão - CNPJ: 28.539.849/0001-57. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 961234. Vigência: 17/12/2024 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 10/02/2026. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: ARNAUD AGOSTINHO CORDEIRO FILHO - Presidente da Federação Espírito Santense de Futebol de Salão. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 957848. Processo n. º 71000.013793/2024-51. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Federação Paulista de Karatê - CNPJ: 48.241.897/0001-71. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 957848. Vigência: 25/06/2024 a 31/08/2026. Data de Assinatura: 10/02/2026. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: IVON DA ROCHA DEDE - Presidente da Federação Paulista de Karatê. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo de Fomento n. º 981400 - Processo nº 71000.088709/2025-33, publicado no D.O.U nº 2 de 05/01/2026, seção 3, página 61, Onde se lê: "Valor do Repasse: R$ 245.250,00, Leia-se: Valor do Repasse: R$ 245.000,00". SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 976052/2025. Processo n. º 71000.058802/2025-13. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA - CNPJ: 21.268.924/0001-43. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n.º 976052/2025. Vigência: 31/07/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 10/02/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto - Substituto, BRENO PINTO ALVES, nomeado pela Portaria nº 52, de 11 de abril de 2025, matrícula funcional nº 3331950; Convenente: MAURO BARATA DE ALENCAR OSÓRIO, Presidente da Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA . Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 562/2026/CAFIN CENTESIMA PRIMEIRA NOVACAO ESPECIE: Contrato 562/2026/CAFIN, da Centesima Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco Nacional S/A. VALOR: 258.911,61 (duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos). PROCESSO SEI: 17944.005417/2025-78. DATA DA CELEBRACAO: 09 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, KALY A R A DE SOUSA E MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA, Diretor Executivo e CHRISTIAN FLEMMING, Diretor Executivo. EXTRATO DE CONTRATO Nº 563/2026/CAFIN PRIMEIRA NOVACAO ESPECIE: Contrato 563/2026/CAFIN, da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. VALOR: 5.998.711,40 (cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos). PROCESSO SEI: 17944.003002/2025-60. DATA DA CELEBRACAO: 10 de fevereiro de 2026. REPRESE N T A N T ES : pela Uniao, PRISCILA MATOS OLIVEIRA ZAMPROGNA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Santa Luzia, PAULO FERNANDO DE ARAUJO PEREIRA FILHO, Liquidante. EXTRATO DE CONTRATO Nº 556/2026/CAFIN PRIMEIRA ASSUNCAO ESPECIE: Contrato 556/2026/CAFIN, da Primeira Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com interveniencia da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. VALOR: 12.907.752,14 (doze milhões, novecentos e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). PROCESSO SEI: 14021.136274/2020-54. DATA DA CELEBRACAO: 10 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, CLARA MARCELLE ALVES MENESES , Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora; e pela CDHU-SP, REINALDO IAPEQUINO, Diretor Presidente, e NEDIO HENRIQUE ROSSELLI FILHO, Diretor Administrativo Financeiro. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Ibiporã/PR, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram. 2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União. 4. DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Ibiporã/PR, representado pelo Prefeito Senhor José Maria Ferreira. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA-GO. OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA-GO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2026. VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA-GO, CNPJ nº 01.179.647/0001-95, Lenízia Alves Canedo - Prefeita Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos. Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6971 - 1º andar, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h. . .N° Intimação .C P F/ C N P J .Nome do Remetente .ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/ Ovr/ Dados Voo/Transp . .22094/2025 .53854247000131 .53854247 LTDA .18,024 . .22397/2025 .25222763000108 .25222763 ALEX PINTO .411 . .22399/2025 .40306126000103 .BEST OF IMPORTADOS LTDA .28 . .22400/2025 .48911550000199 .H.R.J. DISTRIBUIDORA LTDA .76 . .22328/2025 .49746371000106 .49746371 BRUNO VENTURA DA SILVA .9523 . .22402/2025 .49865963000147 .49865963 WELLER PERES DE SOUZA .816 . .22509/2025 . 50817578000103 .50817578 ADRIANO MELO .6240 . .22330/2025 .51044876000170 .GABRIEL DA CONCEIÇÃO CARDENA .484 . .22406/2025 .52418742000135 .52418742 DAIANY FERREIRA MACIEL R O D R I G U ES .293 . .22138/2025 .52488710000106 .GDB ACESSORIOS & ATACADOS LTDA .62,145,147,156 . .22506/2025 .52543009000142 .52543009 GUILHERME AUGUSTO DE QUEIROZ ROCHA .49 . .22217/2025 .52707658000131 .52707658 RIKELMY FERREIRA FRANCO .79,85,86 . .22289/2025 .52735201000130 .52735201 LETICIA BISPO DA SILVA SANTOS .2363,2557,1615 . .22332/2025 .52841066000108 .VINICIUS DOS SANTOS FERNANDES BLOIS .188