DOU 11/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARTINS & AMARAL LTDA ME / 12.231.740/0001-18 25351.630868/2013-11 / 7031951 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0133238261 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

TECHNOLOGY SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA / 08.177.629/0001-13 25351.135340/2011-20 / 3048710 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0132939266 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. 25351.135331/2011-37 / 2060161 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0132891263 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0773-15 25351.383132/2018-44 / 7596387 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0130508268 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FARMACIAS FLEMING LTDA / 79.444.717/0003-44 25351.420845/2014-72 / 1110190 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0130794261 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

D & C COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME / 20.092.197/0001-43 25351.438474/2014-85 / 7246014 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0130731269 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 258, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, resolve Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Correcional da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego, constante do Processo nº 19955.200496/2026-14 - (7840052), que será disponibilizado na página da Corregedoria - https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/composicao/corregedoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46215.020988/2017-65 .213282453 .Alvorada Prestacao De Servicos Gerais Ltda .RJ . .2 .46313.001782/2012-13 .020499647 .Ativa Rio Modas Ltda .RJ . .3 .46228.001082/2008-10 .015139271 .Chebabe Cereais E Empreendimentos S/A .RJ . .4 .46871.000213/2017-30 .211431095 .Claussem & Assis Comercio Varejista De Artesanatos Ltda - Me .RJ . .5 .46215.023605/2012-04 .020760434 .Construtora Lytoranea Lt d a .RJ . .6 .46215.010088/2018-91 .215020782 .Curso Pratico P Motorista Auto Esc Afonso Pena Lt d a .RJ . .7 .46334.003507/2008-18 .015166228 .Farmacia Vitoria Ltda Me .RJ . .8 .46670.001083/2013-95 .200808818 .Imagem Sat De Cabo Frio - Seguranca Eletronica Ltda - M .RJ . .9 .46230.005502/2017-71 .212678001 .Jc Comercio Varejista De Racoes Ltda - Me .RJ . .10 .46334.003670/2015-00 .207406294 .Med-Laundry Lavanderia Ltda - Me .RJ . .11 .46334.000686/2005-81 .011497670 .Mini-Mercado Luvittal Da Paulista Ltda .RJ . .12 .46230.003487/2008-35 .015109402 .Nitnet Informatica Ltda .RJ . .13 .46670.001859/2017-09 .212878212 .Nucleo De Educacao Infantil Estrela Do Saber Lt d a .RJ . .14 .46215.008846/2013-04 .200442503 .O Quarteto Fantástico .RJ . .15 .46670.002446/2018-14 .215874536 .Pizzi E Schurr Restaurante Lt d a .RJ . .16 .46230.003941/2008-58 .015111067 .Rioseg Segurança E Vigilância Sociedade Simples Ltda .RJ . .17 .46215.005016/2018-21 .214314561 .Rrm - Rede Rio De Medicina Ltda .RJ . .18 .46215.019182/2012-10 .022901981 .Technion Engenharia E Tecnologia Ltda .RJ . .19 .46232.002447/2013-13 .022716556 .V L F Paiva .RJ . .20 .46215.015794/2010-71 .023147024 .Vanilla Confecções Ltda .RJ . .21 .46215.023403/2017-69 .213715651 .Zoraidi De Souza Faria .RJ 1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46215.003698/2017-57 .211403261 .. Marcel Richard Joias Lt d a .RJ . .2 .46334.001560/2017-67 .212083449 .Academia Muscle Fitness Ltda Me .RJ . .3 .46334.001616/2017-83 .212083431 .Academia Muscle Fitness Ltda Me .RJ . .4 .46215.002902/2012-16 .022991662 .Agadir Hotel Ltda .RJ . .5 .46215.024110/2012-94 .024884774 .Agua Sanitaria Super Globo Ltda .RJ . .6 .46215.017908/2012-80 .020765460 .Akzo Nobel Ltda .RJ . .7 .46670.002887/2018-16 .216344506 .Aladino Comercio De Roupas Ltda .RJ . .8 .46232.001971/2009-91 .015221172 .Am Da Fonseca .RJ . .9 .46228.000712/2018-01 .214072215 .Americano Futebol Clube .RJ . .10 .46230.006277/2014-47 .204630509 .Anfra Construcoes E Incorporacoes Ltda .RJ . .11 .46334.002613/2019-29 .218324162 .Apetitoso Restaurante Lt d a .RJ . .12 .46334.002614/2019-73 .218324201 .Apetitoso Restaurante Lt d a .RJ . .13 .46334.002615/2019-18 .218324197 .Apetitoso Restaurante Lt d a .RJ . .14 .46334.002616/2019-62 .218324171 .Apetitoso Restaurante Lt d a .RJ . .15 .46334.000901/2018-68 .214306691 .Arlanxeo Brasil S.A. .RJ . .16 .46230.005980/2019-42 .218071655 .Associacao Brasileira De Educadores Lassalistas .RJ . .17 .46230.005981/2019-97 .218071647 .Associacao Brasileira De Educadores Lassalistas .RJ . .18 .46230.005982/2019-31 .218071612 .Associacao Brasileira De Educadores Lassalistas .RJ . .19 .46230.005983/2019-86 .218071639 .Associacao Brasileira De Educadores Lassalistas .RJ . .20 .46230.005984/2019-21 .218071621 .Associacao Brasileira De Educadores Lassalistas .RJ . .21 .46215.085512/2016-99 .210287250 .Associacao De Mulheres Empreendedoras Do Brasil - Amebras .RJ . .22 .46215.085513/2016-33 .210288426 .Associacao De Mulheres Empreendedoras Do Brasil - Amebras .RJ . .23 .46228.002032/2013-17 .200795571 .Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda .RJ . .24 .46334.000275/2018-18 .213845873 .Atlas De Iguacu Distribuidora De Alimentos Lt d a .RJ . .25 .46334.000277/2018-07 .213846756 .Atlas De Iguacu Distribuidora De Alimentos Lt d a .RJ . .26 .46215.009469/2017-46 .212116720 .Azevedo Prado Barbearia Lt d a .RJ . .27 .14152.003230/2020-53 .219062501 .Balleto Escola De Danca Lt d a .RJ . .28 .46230.001981/2009-46 .015203107 .Banco Itau S/A .RJ . .29 .46215.025642/2006-09 .013864319 .Banco Morada S/A .RJ . .30 .46215.004987/2017-73 .211542725 .Belmonte Empreiteira De Obras Ltda - Me .RJ . .31 .14152.057434/2021-95 .220880727 .Belportas Comercio De Produtos Eletronicos Ltda .RJ . .32 .46215.007651/2014-10 .203219031 .Big Saara - Festas Bazar Ltda - Epp .RJ . .33 .46215.011022/2010-61 .020040610 .Bimbo Do Brasil Ltda .RJ . .34 .14152.009820/2020-90 .219128120 .Brasalpla Rio De Janeiro - Industria De Embalagens Lt d a .RJ . .35 .46215.030267/2010-97 .022917411 .Caprichosa Auto Onibus Lt d a .RJ . .36 .46215.015806/2017-34 .212939718 .Carrefour Comercio E Industria Ltda .RJ . .37 .46215.015808/2017-23 .212939726 .Carrefour Comercio E Industria Ltda .RJ . .38 .46334.001937/2019-40 .217751865 .Carrefour Comercio E Industria Ltda .RJ . .39 .46215.002824/2018-37 .214019071 .Catete 2007 Manutencao Eletrica E Hidraulica Ltda .RJ . .40 .46334.001602/2019-21 .217453341 .Cenp - Oliveira Construtora E Pavimentacao Ltda . .RJ . .41 .46334.001603/2019-76 .217453406 .Cenp - Oliveira Construtora E Pavimentacao Ltda . .RJ . .42 .46334.001606/2019-18 .217453350 .Cenp - Oliveira Construtora E Pavimentacao Ltda . .RJ