DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Pessoa Jurídica .CNPJ .Responsável pelo passivo .CPF .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .PANORAMA METAIS LTDA .04.622.418/0001-91 .ANGELA MARIA SILVESTRE CARNEIRO .680..-04 .17496816 .02009.001196/2025-61 .21/07/2025 .808,07 . .JOMADEIRAS LTDA .06.862.758/0001-15 .JOMAR GRECCO .070..-63 .17498375 .02009.001466/2025-34 .23/07/2025 .1.613,63 . .ALUCAN IND. E COM. DE ALUMÍNIO CANEVA LTDA .35.967.900/0001-97 . M A R C E LO MARTINS .094..-09 .17500379 .02009.001608/2025-63 .28/07/2025 .2.026,47 . .COMERCIAL DE PESCADOS E SERVICOS CAPIXABA LTDA .02.372.267/0001-35 .LUZINETE DOS REIS OLIVEIRA .042..-52 .17382518 .02009.002091/2023-68 .06/01/2025 .808,07 . .LUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA .35.964.998/0001-29 .CARINA CAILLAUX BACELAR DE CASTRO .039..-08 .17442694 .02009.002674/2023-99 .07/04/2025 .448,23 . .MADEIREIRA MA4 LTDA .13.705.287/0001-05 .ALEXSANDRO REISEN .042..-09 .17453790 .02009.002167/2023-55 .29/04/2025 .808,07 . .A BARROS ACESSORIOS E INSTALACOES LTDA .10.658.257/0001-99 .THIAGO DE OLIVEIRA SOUZA .097..-41 .16299715 .02009.003188/2023-98 .12/03/2024 .1.109,71 . .GLEIDSON VIANA DE SOUZA .37.899.852/0001-72 .GLEIDSON VIANA DE SOUZA .115..-37 .17519285 .02009.001695/2025-59 .29/08/2025 .23.441,93 . .S R COMERCIO DE GAS E AGUA LT DA .20.156.919/0001-86 .RAFAEL GUSTAVO LO S C H I .056..-57 .17444527 .02009.002265/2023-92 .09/04/2025 .2.143,30 . .J C N COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA .22.652.688/0001-27 .TAGNO CLEMENTE B E L LO .135..-13 .17456223 .02009.002093/2023-57 .06/05/2025 .3.255,83 . .AMBILIGHT LTDA .16.841.779/0001-08 .MARIANA DI CAVALCANTI GOMES .114..-01 .17529162 .02009.001889/2025-54 .17/09/2025 .2.337,72 . .JAQUELINE GALVAO MARQUES .36.102.462/0001-67 .JAQUELINE GALVAO M A R Q U ES .184..-79 .19494859 .02009.001617/2025-54 .12/03/2026 .3.924,07 . .CERAMICA AQUARELA LTDA .03.504.409/0001-33 .NILTON VIEIRA DA S I LV A .579..-53 .17496820 .02009.000938/2025-31 .21/07/2025 .10.434,82 . .TERRA BRASILES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .08.155.383/0001-89 .CAROLINE MARCHIORI CO U T I N H O .115..-06 .17536268 .02009.001504/2025-59 .02/10/2025 .6.909,52 . .CARLOS OLIVEIRA CARVALHO .14.018.983/0001-06 .CARLOS OLIVEIRA CARVALHO .085..-65 .17509410 .02009.001811/2025-30 .12/08/2025 .448,23 . .ADENILSON RODRIGUES DA S I LV A .27.330.617/0001-21 .ADENILSON RODRIGUES DA S I LV A .111..-31 .19495006 .02009.003219/2023-19 .10/02/2026 .3.763,78 . .V P PASSOS .11.747.505/0001-30 .VALDECI PEREIRA PASSOS .694..-34 .19495004 .02009.003233/2023-12 .10/02/2026 .3.078,90 . .MOVELUX - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA .02.045.744/0001-58 .SILVERIO FELIX VENTURINI .019..-31 .16434950 .02009.001681/2024-54 .13/11/2024 .1.613,63 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: [email protected]. RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2026 - SUPES-ES Processo nº 02009.000268/2026-34 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o responsável pelo polo passivo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Pessoa Jurídica .CNPJ .Responsável pelo passivo .CPF .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .IDALINA MARIA MOROZINI DO NASCIMENTO .22.856.716/0001-28 .IDALINA MARIA MOROZINI DO NASCIMENTO .009..-00 .17553744 .02009.002642/2023-93 .06/11/2025 .2.849,68 . .MERCES TRANSPORTES EIRELI .28.221.868/0001-30 .ADALTER DAS MERCES .022..-93 .17553743 .02009.002460/2023-12 .06/11/2025 .7.090,89 . .INTERMAX COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E SERVICOS - EIRELI .24.156.337/0001-50 .JULIANA DE FREITAS SOUSA .079..-70 .17553741 .02009.002252/2023-13 .06/11/2025 .4.072,39 . .L LEAL COMERCIO DE GAS .11.695.373/0001-40 .LIDIANE LEAL .109..-46 .16317813 .02009.002853/2023-26 .02/04/2024 .1.353,23 . .TRIATTORI IND DO VESTUARIO EIRELI .05.160.993/0001-82 .ADEMAR PEGURIM SOARES JUNIOR .002..-84 .12150825 .02009.001879/2018-90 .07/02/2020 .12.406,55 . .INTER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA .07.915.162/0001-07 .DANILO GUARINO CO U T I N H O .083..-08 .16437289 .02009.001182/2024-67 .21/11/2024 .38.828,26 . .INTER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA .07.915.162/0001-07 .SEBASTIAO DUARTE COUTINHO NETTO .117..-72 .16437289 .02009.001182/2024-67 .21/11/2024 .38.828,26 . .SILVIO FERREIRA TEIXEIRA .11.257.256/0001-03 .SILVIO FERREIRA TEIXEIRA .095..-90 .17553300 .02009.002128/2024-39 .06/11/2025 .1.353,23 . .ESPACO PECUARIO E AGRICOLA LTDA .00.551.239/0001-50 .GENARIO GONCALVES DOS SANTOS .525..-68 .17449968 .02009.000960/2023-10 .22/04/2025 .4.871,60 . .HOMETEC COMERCIO E SERVICOS LT DA .05.965.318/0001-20 .GUTEMBERG BATISTA DE ARAUJO .107..-31 .15338785 .02009.002317/2023-21 .21/11/2023 .2.647,18 . .ELITE ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA .07.822.873/0001-29 .SANDRA GORETE CASTOR DE MELO .069..-07 .17554233 .02009.002283/2023-74 .07/11/2025 .10.032,88 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: [email protected]. RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente