DOU 18/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nesse sentido, da tabela abaixo, elaborada pela German Chamber of Commerce in China, seria possível observar que os salários–mínimos por região na China seriam consideravelmente baixos: Figure 2.6: Minimum wage rates in China in 2023 Monthly Wages in RMB Region Class Last increase Valid since A B C D Shanghai 2,590 - - - 4,4% Jul 2021 Shenzhen 2,360 - - - 7,3%Dec 2021 Beijing 2,320 - - - 5,5%Aug 2021 Guangdong 2,300 1,900 1,720 1,620 11,5%Dec 2021 Jiangsu 2,280 2,070 1,840 - 13,2%Aug 2021 Zhejiang 2,280 2,070 1,840 - 13,1%Aug 2021 Hebei 2,200 2,000 1,800 - 11,6% Jan 2023 Tianjin 2,180 - - - 6,3% Jul 2021 Shandong 2,100 1,900 1,700 - 9,8%Oct 2021 Chongqing 2,100 2,000 - - 17,2%Apr 2022 Sichuan 2,100 1,970 1,870 1,780 19,3%Apr 2022 Anhui 2,060 1,930 1,870 1,780 29,3% Mar 2023 Fujian 2,030 1,960 1,810 1,660 14,7%Apr 2022 Hubei 2,010 1,800 1,650 1,520 19,0%Sep 2021 Henan 2,000 1,800 1,600 - 5,9% Jan 2022 Shanxi 1,980 1,880 1,780 - 7,1% Jan 2023 Inner Mongolia 1,980 1,910 1,850 - 15,4%Dec 2021 Shaanxi 1,950 1,850 1,750 - 8,8%May 2021 Ningxia 1,950 1,840 1,750 1,420 17,9%Sep 2021 Hunan 1,930 1,740 1,550 - 12,9%Apr 2022 Liaoning 1,910 1,710 1,580 1,540 6,9% Nov 2021 Yunnan 1,900 1,750 1,600 - 16,3%Aug 2022 Xinjiang 1,900 1,700 1,620 - 5,0%Apr 2021 Guizhou 1,890 1,760 1,660 - 5,6% Jan 2022 Jilin 1,880 1,760 1,640 1,540 4,6%De 2021 Qinghai 1,880 - - - 10,6% Jan 2022 Heilongjiang 1,860 1,610 1,1450 - 12,0%Apr 2021 Jiangxi 1,850 1,730 1,610 - 9,7%Apr 2021 Tibet 1,850 - - - 12,1% Jul 2021 Hainan 1,830 1,730 1,680 - 10,1%Dec 2021 Gansu 1,820 1,770 1,720 1,670 13,0%Sep 2021 Guangxi 1,810 1,580 1,430 - 0,0% Mar 2020 Fonte: Petição Nota: "Class" refers to different wage districts or jurisdictions within a province. Local governments are responsible for setting minimum wages. Except for Shenzhen, only provinces and province-level municipalities set minimum wage levels. Increases are calculated as the average increase of adjustments for all categories in the region. Fonte: Ministry of Human Resources and Social Security (MOHRSS) 802. A província de Shangai, que possuiria a maior média salarial, manteria, em média, um salário–mínimo de aproximadamente apenas 0,36 dólar americano. Observar–se-ia, ainda, que as províncias de Jiangsu, Chongqing, Liaoning e Hebei teriam as menores médias salariais da China e abrigariam importantes produtoras de laminados planos a frio, tais como, respectivamente: Jiangyin Zongcheng Steel Co., Ltd. e Jiangsu Shagang Group; Chongqing Iron & Steel Company Limited; Angang Steel Company Limited (Ansteel Group), Bengang Steel Plates Co. Ltd (Benxi Iron and Steel Group Co.), Dongbei Special Steel e Fushun Special Steel; e Hebei Iron & Steel Group e Handan Iron &Steel Group. 803. A peticionária ressaltou que monitoramento do Asian Society Policy Institute enfatizaria que as condições de trabalho na China provavelmente ainda sofrerão pioras. No gráfico abaixo, o instituto demonstraria que todos os tipos de salário enfrentariam a redução das taxas de crescimento em relação ao crescimento do PIB: (Figura removida) 804. De acordo com a peticionária, Bob Gregory e Xin Meng, do Institute of Labor Economics, constataram que, a despeito do crescimento geral dos salários na China, as horas de trabalho continuariam excessivamente altas, sendo que empregados trabalhariam cerca de 250 horas por mês e autônomos 330, quando o recomendado na nova Lei de Trabalho chinesa seria de no máximo 40 horas por semana, ou seja, 160 horas por mês. 805. Assim, verificar–se-ia que: (i) não haveria livre exercício de direitos sindicais na China e a única organização sindical legal seria controlada pelo governo; (ii) os salários dos trabalhadores não refletiriam a melhoria econômica do país ao longo dos anos; (iii) o país teria recebido diversas denúncias de trabalhos forçados em seu território; (iv) haveria uma grande margem da população que trabalha informalmente e (v) o sistema Hukou reforçaria a existência de trabalhadores rurais como ilegais dentro do próprio país. 806. Diante disso, a peticionária concluiu que não se observam condições de mercado em relação à mão–de–obra chinesa em geral, especialmente nas províncias em que estão localizadas grandes produtoras de aço. O custo dos produtores de aço na China seria significativamente afetado pela forte interferência do Estado em todos os meios de produção, bem como pelas políticas para incentivar o setor e sua cadeia. 4.1.1.1.1.1.17. O direito à propriedade e o uso da terra na China 807. A peticionária destacou que terra na China é de propriedade do Estado, conforme previsto no art. 10 da Constituição chinesa: Article 10 Land in the cities is owned by the state. Land in the rural and suburban areas is owned by collectives except for those portions which belong to the state in accordance with the law; house sites and private plots of cropland and hilly land are also owned by collectives. The state may in the public interest take over land for its use in accordance with the law. No organization or individual may appropriate, buy, sell or lease land, or unlawfully transfer land in other ways. All organizations and individuals who use land must make rational use of the land. 808. Nos termos do referido dispositivo, portanto, e de modo geral, os terrenos localizados em áreas urbanas seriam de propriedade do governo central e os terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas seriam de propriedade dos governos provinciais ou das "coletividades locais". A Decisão nº 40, do Conselho de Estado Chinês, determinaria que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as políticas industriais chinesas. 809. Para melhor compreender o monopólio do governo sobre o direito à propriedade e o impacto para a economia chinesa, seria necessário ter em mente que antes do Partido Comunista Chinês entrar no poder, a propriedade privada era protegida por lei e regulada por contratos. Após a ascensão do Partido, foi instalado o socialismo baseado na propriedade pública e promoção da transição da China de uma economia agrária para industrial. 810. O controle governamental do uso da terra incluiria tanto as áreas urbanas quanto rurais. Com o rápido crescimento da economia chinesa, o Estado teria incentivado a transformação das áreas rurais em urbanas, sendo que entre 2003 e 2015, 11,6 milhões de hectares de terra teriam sido convertidos em terrenos rurais não agrários e urbanos. 811. Nesse sentido, em complemento ao contexto normativo já analisado, a peticionária citou a "Land Administration Law of the People's Republic of China" e a "Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas". Abaixo, destacam–se os principais artigos das referidas normativas: Law of the People's Republic of China on Land Contract in Rural Areas Article 2 For purposes of this Law, land in rural areas includes the arable land, forestlands and grasslands owned collectively by the peasants and by the State and used collectively by the peasants according to law, as well as other lands used for agriculture according to law. (¼) Article 11 The competent administrative departments for agriculture and forestry under the State Council shall, in compliance with their respective functions and duties defined by the State Council, be responsible for providing guidance to the administration of the contracting of land in the rural areas throughout the country and to the administration of the contracts. The competent administrative departments for agriculture and forestry under the local people's governments at or above the county level shall, in compliance with their respective functions and duties, be responsible for administration of the contracting of the rural land within their own administrative areas and the administration of the contracts. The township (town) people's governments shall be responsible for the administration of the contracting of the rural land within their own administrative areas and of the contracts. (Grifou- se) Land Administration Law of the People's Republic of China Article 2 The People's Republic of China practises the socialist public ownership of land, namely ownership by the whole people and collective ownership by the laboring masses. Ownership by the whole people namely the ownership of state-owned land shall be exercised by the State Council on behalf of the state. No unit or individual shall infringe on and occupy, buy and sell or illegally transfer land in other forms. Land use right may be transferred in accordance with law. The state may, one of necessity of public interest, requisition land collectively owned in accordance with law. The state practices the system of paid-for use for state-owned land in accordance with law. However, appropriation of state-owned land use right by the state within the scope prescribed by law is excluded. (¼) Article 17 People's governments at all levels should, pursuant to the planning for national socio-economic development, requirements of territorial treatment and resources and environment protection, land supply ability as well as the demand for land for various construction, organize the compilation of overall planning for land utilization. The duration of planning for overall planning for land utilization shall be determined by the State Council. (Grifou-se) 812. As normativas copiadas acima demonstrariam que a propriedade da terra seria do governo chinês, que seria legalmente autorizado a administrar a alocação de terrenos de acordo com os objetivos estabelecidos nas políticas socioeconômicas. Tendo em vista que o setor do aço seria considerado estratégico e, portanto, prioritário, as empresas do setor seriam beneficiadas pelos critérios de alocação de terras do governo, que não observaria as condições de mercado. 813. De acordo com a investigação de subsídios da União Europeia para as importações de aço com revestimento orgânico originários da China, as autoridades estabelecem os preços da terra e controlam o fornecimento e aquisição de terras, de acordo com políticas industriais das províncias. No entanto, tais preços não são representativos quando comparados com os preços de mercado: (116) The findings of the proceeding confirm that the situation concerning land provision and acquisition in China is unclear and non-transparent and the prices are often arbitrarily set by the authorities. The authorities set the prices according to the Urban Land Evaluation System which instruct them among other criteria to consider also industrial policy when setting the price of industrial land. Also, at least in the steel sector, the access to industrial land is by law limited only to companies respecting the industrial policies set by the State (43). (117) Also, the independent information submitted by the complainant suggest that the land in China is provided for below the normal market rates (44).