DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026 PROCESSO: 53000.007280/2010-23. INTERESSADOS: RÁDIO REDENTOR LTDA E OUTROS. ASSUNTO: Serviço de radiodifusão sonora. Outorga Comercial. Transferência Direta Efetivada. Protololização de requerimento administrativo de anulação do ato de transferência direta. Pedido Indeferido. Ajuizamento de ação judicial. Cumprimento de decisão judicial. Suspensão dos efeitos do ato administrativo. O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas, conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pelo Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, invocando as razões expostas no Parecer de Força Executória nº 03302/2026/PRU1R/PGU/AGU, na Cota nº 00189/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, bem como na Nota Técnica nº 2846/2026/SEI-MCOM, resolve suspender os efeitos do Despacho Administrativo, publicado em 21 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de anulação da transferência direta da outorga do serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no município de Santo Antônio do Descoberto/GO, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação nº 1000156-77.2026.4.01.3400. NELSON ALVES PINTO NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.466 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade OSEIAS OLIVEIRA BRITO, CPF nº .646.655-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.467 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RAFAEL DE ASSIS FLORE N C I O, CPF nº .329.630-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.468 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANTES SILVA PIRES, CPF nº .295.695-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 2.471, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a JORGE TADASHI KOYAMA, CPF nº .416.069-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 2.491, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a JUAREZ MAGALHAES BRITO, CPF nº .723.935-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 2.478, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53516.000504/2026-23: Expede à AUTO POSTO MARITIMO DO PONTAL LTDA, CNPJ nº 80.023.740/0001-82, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 2.382, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000600/2026-19. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 2.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53542.000060/2026-17. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FORTUNCERES S.A., CNPJ nº 52.168.923/0003-12, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.457 - Processo nº 53542.000399/2026-13. Expede autorização a AIR KING LTDA , CNPJ nº 63.988.543/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.458 - Processo nº 53542.000357/2026-74. Expede autorização a PLANALTO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ nº 37.021.136/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.512 - Processo nº 53542.000401/2026-46. Expede autorização a HMSJ HOLDING PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 54.573.813/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.523 - Processo nº 53548.000090/2026-65. Expede autorização a MIGUEL PEGORARO, CPF nº .451.240-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 676, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ERASMO CARLOS MARINHO DA SILVA, CPF nº .206.284-*. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO Nº 675, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDSON DA SILVA, CPF nº .054.197-. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO Nº 674, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ELQUEM EPIFANIO FONSECA, CPF nº .984.534-. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO Nº 673, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço do Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDIMAR RODRIGUES DA SILVA, CPF nº *.399.614-. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente