DOU 20/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. Indeferido em segunda instancia/nao conhecidos/deferidos/prescritos: 08672.002921/2024-91, ALAN PETERSON MENEZES DE JESUS, T728940868, NAO CONHECIMENTO; 08672.001798/2025-72, JOSE CICERO BORGES DA SILVA, T771108297, NAO CO N H EC I M E N T O ; 08672.000055/2025-85, FRANCISCO ELIAS BEZERRA, T703283847, NAO CO N H EC I M E N T O ; 08650.088951/2024-35, JIVANILTON ANDRADE DE SOUZA, T719346797, NAO CO N H EC I M E N T O ; Indeferido em primeira instancia/nao conhecidos por ilegitimidade: 08650.103997/2024-91, ADALBERTO LUIZ DE CARVALHO SILVA, T755033779, INDEFERIMENTO; 08672.000728/2025-05, ANDERSON BISPO BARROS DE JESUS, T785397612, INDEFERIMENTO; 08650.128208/2024-25, ANTONIO MARCOS FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, T734837337, INDEFERIMENTO; 08650.114588/2024-11, ANTONIO THIAGO CASTRO FIGUEIREDO, T742949777, INDEFERIMENTO; 08650.122268/2024-34, BRUNO SANCLER CELESTINO SANTOS, T731766587, INDEFERIMENTO; 08650.149357/2024-28, BRUNO RICARDO DOS SANTOS MACHADO, T755033744, INDEFERIMENTO; 08650.139227/2024-87, DEANES NASCIMENTO DE ANDRADE, T756594448, INDEFERIMENTO; 08650.067729/2025-80, DIEGO BARRETO CAMARA, T761598855, INDEFERIMENTO; 08672.002754/2024-89, ERIVALDO DOS SANTOS JUNIOR , T764163736, INDEFERIMENTO; 08650.154214/2024-38, FOP PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, T751194913, INDEFERIMENTO; 08650.153747/2024-01, FOP PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, T748029834, INDEFERIMENTO; 08650.153619/2024-59, FOP PEÇAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, T751194905, INDEFERIMENTO; 08650.154355/2024-51, FOP PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, T748103732, INDEFERIMENTO; 08650.154408/2024-33, FOP PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, T748103759, INDEFERIMENTO; 08650.146327/2024-60, FOP PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, T748029842, INDEFERIMENTO; 08650.146339/2024-94, FOP PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, T748103747, INDEFERIMENTO; 08650.166254/2024-22, GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, T786749075, INDEFERIMENTO; 08650.127351/2024-08, GUSTAVO RODOLFO BALBINO DA HORA, T735180059, INDEFERIMENTO; 08650.168254/2024-67, JOSENILDE DE MOTA CARVALHO, T776616021, INDEFERIMENTO; 08650.127797/2024-24, JOSE BISPO DOS SANTOS FILHO, T724313777, INDEFERIMENTO; 08650.127771/2024-86, JOSE BISPO DOS SANTOS FILHO, T724304401, INDEFERIMENTO; 08672.001150/2025-04, JOSE LEONI DOS SANTOS, T723038066, INDEFERIMENTO; 08650.122770/2025-26, JOSE SAULO RAMOS ALVES, T773653511, INDEFERIMENTO; 08650.093148/2025-01, MARCIO DA SILVA FREIRE, T764789333, INDEFERIMENTO; 08650.174080/2024-71, MAX HERNANE DOS SANTOS SILVA, T778985938, INDEFERIMENTO; 08650.153721/2024-54, ORLANDO ANTONIO DA SILVA, T775124214, INDEFERIMENTO; 08650.140648/2024-51, PEDRO CARIELLO RAMOS SAINT BRISSON, T728534401, INDEFERIMENTO; 08650.169123/2025-88, RAFAEL CASTILHOS KLEMENT, T710653735, INDEFERIMENTO; 08650.144036/2024-37, RAFAELA DANTAS SANTOS, T756074894, INDEFERIMENTO; 08650.130141/2024-99, WESLY DOS SANTOS, T734080352, INDEFERIMENTO; Aracaju, 19 de Fevereiro de 2026 VITOR TADEU CUNHA DE SOUZA Presidente da JARI-SE SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 22 de abril de 2026, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através do peticionamento eletrônico mencionado anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Alexandre Brito Da Silva / Ricardo De Noronha Troy .08650.172643/2024-97 .T747758034 .FC D 0 0 6 6 .Indeferimento . .Israel Graciano Kistique Eireli Me / Gustavo Mascarello Silva .08650.177718/2024-26 .T784417555 .ITR0898 .Indeferimento . .Jose Junior Moreira Mendes / Denise Da Cunha Marcolin .08650.186913/2024-47 .R805981993 .IXA3I30 .Indeferimento . .Joelson Romildo Grassi / Giovana Dos Santos Grassi .08666.078145/2024-80 .T797491287 .ITZ9E84 .Indeferimento . .Joelson Romildo Grassi / Giovana Dos Santos Grassi .08666.078149/2024-68 .T797502017 .ITZ9E84 .Indeferimento . .Carlos Alberto Frantz Junior / Claudia Lisiane Lavall .08660.010240/2025-17 .R847811352 .JA A 8 J 4 2 .Indeferimento . .Ricardo Ronieli Dos Santos / Claudia Lisiane Lavall .08660.010241/2025-61 .R831761814 .QHT3D89 .Indeferimento . .Lara Olczewski / Janaina Ritter Pereira .08650.194729/2024-71 .T632796367 .IUZ2I63 .Indeferimento . .Joelson Romildo Grassi / Giovana Dos Santos Grassi .08666.078163/2024-61 .T797502025 .ITZ9E84 .Indeferimento . .Joelson Romildo Grassi / Giovana Dos Santos Grassi .08666.078165/2024-51 .T797491295 .ITZ9E84 .Indeferimento . .Andressa Zeni Costa .08660.055760/2024-78 .R834298473 .JBB4E45 .Indeferimento . .Jean Pierre Pereira Acosta .08650.218111/2024-11 .T794422624 .ITG4325 .Indeferimento . .Jean Pierre Pereira Acosta .08650.218117/2024-81 .T792389506 .ITG4325 .Indeferimento . .Jean Pierre Pereira Acosta .08650.218122/2024-93 .T792389484 .ITG4325 .Indeferimento . .Jean Pierre Pereira Acosta .08650.218361/2024-43 .T792389514 .ITG4325 .Indeferimento . .Marcio Arlan Schneider / Claudia Eluisa Willers Horst .08650.125024/2025-94 .T798822899 .ITX2H87 .Indeferimento . .Orlando Farias Batista / Dieza Zimpel Da Silva .08650.136070/2025-19 .R818657812 .IYO8772 .Indeferimento . .Werley Muller Dos Santos / Giovana Dos Santos Grassi .08650.138728/2025-27 .R817370161 .AQ R 0 E 3 7 .Indeferimento . .Robson Dos Santos / Alan Alves El Hawat .08650.144620/2025-73 .R828156166 .RYS3D63 .Indeferimento . .Ilessandro Franca Pascoali / Laura Diniz Mesquita .08650.150559/2025-01 .R825667038 .IOE4J28 .Indeferimento . .Valter Alves Da Silva / Laura Diniz Mesquita .08650.150659/2025-20 .R823718611 .IYI7483 .Indeferimento . .Zaqueu Rodrigues De Moraes / Grace Kelly De Araujo .08650.158551/2025-85 .T798778474 .J BW 2 D 6 4 .Indeferimento . .Jorge De Moraes Brizola .08650.166605/2025-86 .R813765463 .J BZ 1 C 8 7 .Indeferimento . .Marcelo Luis Maurer / Gustavo Arlindo Deicke Gross .08660.010151/2025-71 .R839494513 .IOH1331 .Indeferimento . .Vitor Hugo De Matos / Francine Garcia Raphaelli .08650.168284/2025-54 .T790206064 .IXJ1H27 .Indeferimento . .Dornelles Silveira Cunha Filho .08660.010212/2025-08 .R839546912 .JCN0C79 .Indeferimento . .Jean Pierre Pereira Acosta .08650.168426/2025-83 .T791863891 .ITG4325 .Indeferimento . .Marcio Arlan Schneider / Claudia Eluisa Willers Horst .08650.125124/2025-11 .T798822902 .ITX2H87 .Indeferimento . .Adair Saggin / Grace Kelly De Araujo .08650.158555/2025-63 .T788835227 .LY W 6 H 5 6 .Indeferimento . .Jocelito Polett / Andrea Avila Torres Ruas .08660.010284/2025-47 .R837862493 .IZN9E42 .Indeferimento . .Eduardo Dewes / Diego Machado Ramos .08660.010286/2025-36 .R844269344 .IWQ9269 .Indeferimento . .Rafael Bazzo Artus .08660.010313/2025-71 .R836427617 .IRM7D01 .Indeferimento