DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500077 77 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026 A Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal do Acre vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO, reiterar apresentação à empresa P C MAIA OLIVEIRA CONSTRUCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 08.693.601/0001-39, na pessoa do seu Representante Legal, o OFÍCIO Nº 14/2026/CFECC/DCC/PRAD/UFAC (SEI 1980356), para apresentação de justificativas quanto à conduta que ensejou abertura do procedimento específico de apuração e aplicação de penalidades (DEFESA PRÉVIA): . Resumo dos fatos Referência Legal/ Edital/ Contrato Sanções Correlatas . A abertura do processo específico decorreu dos seguintes fatos: A irregularidade na execução contratual pela Contratada, possui correlação com os seguintes dispositivos infringidos: PROJETO BÁSICO (SEI 1984303) 15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: . 1) Com base nas medições realizadas durante a vigência contratual, o percentual de execução física do objeto corresponde a 58,9 %, considerando os serviços efetivamente executados até a paralisação das atividades. PROJETO BÁSICO (SEI 1984303) 7.7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por a) Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado; b) Multa; . todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante. c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; . 15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 12.462/2011, a CONTRATADA que: d) Impedimento de licitar e contratar com a União e entidades federais, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme artigo 47 da Lei 12.462/2011; . . .15.1.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; . Isto posto, fica essa empresa Notificada para, em querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLI C AÇ ÂO DESTA NOTIFICAÇÃO, de modo que a resposta seja encaminhada à Diretoria de Contratos e Convênios, no endereço eletrônico [email protected] tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas, conforme disposições contidas na lei 14.133/2021. A publicação desta notificação se dá pelo motivo do interessado, após tentativa de comunicação via postal sem retorno. O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999. Por fim, informamos que juntamente com a respectiva Notificação será enviada cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº. 23107.003147/2026-14, podendo ainda, haver consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no link "Pesquisa Pública", disponível na página da Universidade Federal do Acre na internet (http://www.ufac.br/). Responder via e-mail [email protected] Rio Branco - Acre, 25 de fevereiro 2026. ADRIANO SOUSA DA SILVA Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2026 A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, por intermédio de sua Pró-Reitoria de Administração, vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO, NOTIFICAR a empresa VIEIRA E GOMES LTDA, CNPJ/MF n°. 11.223.797/0001-02, para pagamento de valores oriundos de condenação em processo trabalhista 0000509-67.2020.5.14.0404 no valor de R$ 87.158,44 (oitenta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) de créditos para RECLAMANTE: ADENICE TORRES MARQUES MOURA. Assim, o não pagamento de valores resultará em inscrição no Cadin bem como na dívida ativa: "Decreto nº 9.194, de 07/11/2017, que dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Fe d e r a l . Art. 2º Após a constituição definitiva do crédito, as autarquias e fundações públicas federais comunicarão ao devedor, no prazo de quinze dias, a existência do débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e fornecerão todas as informações pertinentes ao débito. § 1º A notificação expedida por via postal ou telegráfica para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito será considerada entregue após quinze dias da expedição. § 2º A inclusão no Cadin ocorrerá setenta e cinco dias após a expedição da notificação de que trata o caput." Informamos também, que os autos do presente processo 23107.013302/2020-15 de forma integral, podem ser consultados via link "Pesquisa de Processo", disponível na página da Universidade Federal do Acre na internet (http://www.ufac.br/). A publicação desta notificação se dá pelo motivo do interessado, após tentativa de comunicação via postal sem retorno. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento para pagamento da guia GRU. Podendo responder via e-mail para [email protected] ou por meio do sistema SEI usuário externo. Rio Branco - Acre, 25 de janeiro de 2026. ADRIANO SOUSA DA SILVA Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 154044 Número do Contrato: 63/2023. Nº Processo: 23107.026927/2022-09. Pregão. Nº 48/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência o prazo da vigência do contrato nº 63/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/08/2026 a 14/08/2027, nos termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 15/08/2026 a 14/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 508.409,75. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação informa que foram registrados 53 (cinquenta e três) diplomas no dia 13/02/2026 nos seguintes livros de registro e sequência numérica: Livro NUT-1 registros 391 a 423; Livro ENF-1 registros 326 a 345. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www.ufcspa.edu.br/sobre-a-ufcspa/etica-e-transparencia/45-sobre-a- ufcspa/etica-e-transparencia/relacionados/297-registro-de-diplomados Porto Alegre/RS, 24 de fevereiro de 2026 JENIFER SAFFI Reitora FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2026 - UASG 154041 Nº Processo: 23115.030837/2025-58. Dispensa Nº 181/2026. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO M A R A N H AO. Contratado: 07.060.718/0001-12 - FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços especializados para elaboração, diagramação, impressão, logística, supervisão, aplicação de provas, análise de provas de títulos, julgamento de recursos, processamento e divulgação de resultados, ou qualquer outro ato alusivo à organização e realização de concurso público, para provimento de cargos integrantes da carreira de técnico-administrativo em educação, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 24/02/2026 a 24/02/2028. Valor Total: R$ 854.000,00. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 154041 Número do Contrato: 318/2023. Nº Processo: 23115.026292/2022-32. Dispensa. Nº 21/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARAN H AO. Contratado: 08.374.804/0001-62 - GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 318/2023 - SICON, por 12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião, o período de 23/02/2026 a 23/02/2027, nos termos do art. 57, (II), da Lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar os valores do Contrato n° 318/2023 - SICON, de acordo com a sua Cláusula Sexta, em aproximadamente 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), referente ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025. Vigência: 23/02/2026 a 23/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.535.453,71. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 154041 Número do Contrato: 89/2024. Nº Processo: 23115.031573/2023-98. Pregão. Nº 37/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHA O. Contratado: 26.077.955/0001-30 - BEMFRIO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: acréscimo quantitativo consistente no aumento do número de instalação de aparelhos de ar condicionados, o que equivale a 24,91% (vinte e quatro vírgula noventa e um por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 124, inciso I, alínea b e artigo 125 da Lei n° 14.133/2021. Vigência: 24/02/2026 a 18/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 875.382,33. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO TPCPS N.º 1817713/2026 PROCESSO N.º 23115.023110/2025-14. LOCATÁRIO: Universidade Federal do Maranhão. LOCADOR: CÉSAR HENRIQUE DE PAULA BORRALHO. OBJETIVO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 187/2025. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.