DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13915051 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .52,12 .25,76 .206,7 . .16161234 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .16161233 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .25,75 .25,76 .180,33 . .16161232 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14913704 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .32,26 .25,76 .186,84 . .14913703 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .35,84 .25,76 .190,42 . .14913702 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .39,84 .25,76 .194,42 . .14913701 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .44,04 .25,76 .198,62 . .13915052 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .47,92 .25,76 .202,5 . .13915050 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .56,32 .25,76 .210,9 . .13915049 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .13237369 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .63,53 .25,76 .218,11 . .13237368 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .66,23 .25,76 .220,81 . .13237367 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .67,98 .25,76 .222,56 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . .POSTO BENEDITINOS LTDA - ME .07.625.519/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15761942 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .15761941 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .25,75 .25,76 .180,33 . .15761940 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14690231 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .32,26 .25,76 .186,84 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . .POSTO DE COMBUSTIVEIS MURALHA LT DA .26.946.843/0001-79 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15797090 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .130,54 .115,93 .826,14 . .15797091 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .115,88 .115,93 .811,48 . .14978997 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .145,15 .115,93 .840,75 . .15797092 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .100,57 .115,93 .796,17 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . .RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BRITAGEM LTDA .09.462.205/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13552827 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .56,32 .25,76 .210,9 . .12701186 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .63,53 .25,76 .218,11 . .15526539 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .13552829 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .47,92 .25,76 .202,5 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . .SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .23.523.384/0008-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11404845 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .628,95 .231,87 .2.020,17 . .12802885 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .622,69 .231,87 .2.013,91 . .12802886 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .611,79 .231,87 .2.003,01 . .12802887 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .596,02 .231,87 .1.987,24 . .14495482 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .358,59 .231,87 .1.749,81 . .14495481 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .396,38 .231,87 .1.787,60 . .13668221 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .542,58 .231,87 .1.933,80 . .13668222 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .506,87 .231,87 .1.898,09 . .13668223 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .469,07 .231,87 .1.860,29 . .14495483 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .322,53 .231,87 .1.713,75 . .13668224 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .431,28 .231,87 .1.822,50 . .12802888 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .571,79 .231,87 .1.963,01 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Horto - Cep: 64048-400 - Teresina/PI Telefone: (86) 2222-9500, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com esta unidade do IBAMA para regularização da pendência. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 11/2026 - SUPES-SC Processo nº 02026.000828/2026-42 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O senhor Superintendente Estadual de Santa Catarina (SUPES/SC) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17- G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AA CATARINENSE DESENTUPIDORA LTDA .05.231.494/0001-39 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16254007 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .80,46 .92,75 .636,95 . .14064477 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .172,51 .92,75 .729 . .14064475 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .202,75 .92,75 .759,24 . .16254008 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .67,8 .92,75 .624,29 . .15107435 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .158,55 .92,75 .715,04 . .12400327 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .238,41 .92,75 .794,9 . .14064476 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .187,63 .92,75 .744,12 . .16254005 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .104,43 .92,75 .660,92 . .14064474 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .217,03 .92,75 .773,52 . .15107436 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .143,43 .92,75 .699,92 . .15107438 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .116,12 .92,75 .672,61 . .16254006 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .92,7 .92,75 .649,19 . .15107437 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .129,01 .92,75 .685,5 . .12400328 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .228,72 .92,75 .785,21 . .Data dos Cálculos: 23/02/2026 . .AGRO PORTO RHODE LTDA .83.850.776/0001-28 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12559937 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .69,19 .25,76 .223,77 . .15693491 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .18,83 .25,76 .173,41 . .15693490 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93