DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13708137 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .47,92 .25,76 .202,5 . .15548530 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .13708136 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .52,12 .25,76 .206,7 . .14281332 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .39,84 .25,76 .194,42 . .15548528 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .15548531 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .18,83 .25,76 .173,41 . .12498523 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .66,23 .25,76 .220,81 . .12498522 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .67,98 .25,76 .222,56 . .14281331 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .44,04 .25,76 .198,62 . .14281333 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .35,84 .25,76 .190,42 . .13708135 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .56,32 .25,76 .210,9 . .12498524 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .63,53 .25,76 .218,11 . .13708134 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .14281334 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .32,26 .25,76 .186,84 . .15548529 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .25,75 .25,76 .180,33 . .12498521 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .69,19 .25,76 .223,77 . .Data dos Cálculos: 23/02/2026 . .JOSE CARLOS NICOLETTI ME .30.964.535/0001-43 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13780435 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .14835821 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .35,84 .25,76 .190,42 . .14835819 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .44,04 .25,76 .198,62 . .13125471 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .66,23 .25,76 .220,81 . .13125469 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .69,19 .25,76 .223,77 . .13125470 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .67,98 .25,76 .222,56 . .16049494 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .25,75 .25,76 .180,33 . .13780436 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .56,32 .25,76 .210,9 . .16049495 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .16049493 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .16049496 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .18,83 .25,76 .173,41 . .13780438 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .47,92 .25,76 .202,5 . .13125472 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .63,53 .25,76 .218,11 . .13780437 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .52,12 .25,76 .206,7 . .14835820 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .39,84 .25,76 .194,42 . .14835822 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .32,26 .25,76 .186,84 . .Data dos Cálculos: 23/02/2026 . .JOSE GERMANO CARNEIRO ME .27.419.240/0001-81 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16136112 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .14943857 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .44,04 .25,76 .198,62 . .16136110 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .14943860 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .32,26 .25,76 .186,84 . .14178926 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .52,12 .25,76 .206,7 . .14178927 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .47,92 .25,76 .202,5 . .14178924 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .14943858 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .39,84 .25,76 .194,42 . .14943859 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .35,84 .25,76 .190,42 . .14178922 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .66,23 .25,76 .220,81 . .14178923 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .63,53 .25,76 .218,11 . .14178925 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .56,32 .25,76 .210,9 . .14178921 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .67,98 .25,76 .222,56 . .16136111 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .25,75 .25,76 .180,33 . .16136113 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .18,83 .25,76 .173,41 . .Data dos Cálculos: 23/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa PAULO DA COSTA MAUES FILHO SUPERINTENDENTE EDITAL Nº 12/2026 - SUPES-SC Processo nº 02026.000853/2026-26 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O senhor Superintendente Estadual de Santa Catarina do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 20 (vinte) dias úteis, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .J BORBA MACHADO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS .30.357.807/0001-47 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16387431 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .56,32 .25,76 .210,9 . .16387426 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .69,19 .25,76 .223,77 . .16387428 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .66,23 .25,76 .220,81 . .16387430 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .16387440 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .16387429 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .63,53 .25,76 .218,11 . .16387425 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .69,88 .25,76 .224,46 . .16387433 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .47,92 .25,76 .202,5 . .16387432 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .52,12 .25,76 .206,7 . .16387441 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .18,83 .25,76 .173,41 . .16387438 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .16387434 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .44,04 .25,76 .198,62