DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 13 de fevereiro de 2026, e das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Mato Grosso, no dia 19 de fevereiro de 2026, e Paraná, no dia 20 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - ao Anexo II: a) o item 27 ao campo referente ao Estado da Bahia: "ANEXO II . .BA H I A . .ITEM .UF .TIPO DE CO M B U S T Í V E L (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .27 .BA .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A / O P E R AÇ ÃO INTERNA .29.316.596/0010-06 .222421449 .INPASA AGROINDUSTRIAL S/A .23.02.2026 "; b) o item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso: "ANEXO II . .MATO GROSSO . .ITEM .UF .TIPO DE CO M B U S T Í V E L (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .14 .MT .EA C .IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E OPERAÇÃO INTERNA .60.184.450/0001-03 .14.123.454-7 .FS ECE LTDA .12.11.2025 "; c) o item 40 ao campo referente ao Estado do Paraná: "ANEXO II . .PARANÁ . .ITEM .UF .TIPO DE CO M B U S T Í V E L (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .40 .PR .EA C .I M P O R T AÇ ÃO .33.337.122/0090-00 .907.20908-37 .IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A .1º.03.2026 "; II - ao Anexo IV: a) o campo referente ao Estado da Bahia com o item 1: "ANEXO IV . .BA H I A . .ITEM .UF .TIPO DE CO M B U S T Í V E L ( EAC ) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .1 .BA .EA C .OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL A R M A Z E N AG E M .29.316.596/0010-06 .222421449 .INPASA AGROINDUSTRIAL S/A .23.02.2026 "; b) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso: "ANEXO IV . .MATO GROSSO . .ITEM .UF .TIPO DE CO M B U S T Í V E L ( EAC ) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .15 .MT .EA C .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL A R M A Z E N AG E M .60.184.450/0001-03 .14.123.454-7 .FS ECE LTDA .12.11.2025 "; c) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul: "ANEXO IV . .MATO GROSSO DO SUL . .ITEM .UF .TIPO DE CO M B U S T Í V E L ( EAC ) .TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO . .10 .MS .EA C .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL A R M A Z E N AG E M .61.806.505/0001- 32 .28.963.445-8 .RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LT DA .29.01.2026 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 502ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência. EM 17 DE MARÇO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 18 DE MARÇO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relatora: Paula Christine Schlee 001) 10372.000153/2024-68 - Recurso - BCB: Embargos de Declaração Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Banco Andbank (Brasil) S.A. (48.795.256/0001-69) (Embargante), Marcelo Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583) (Advogado) e Raphael Palmieri Salomão (OAB/SP 260.045) (Advogado). 002) 10372.000113/2024-16 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antonio Marcos Samad Junior (Recorrente), Guilherme Ribeiro do Val (Recorrente), Renato Mantoanelli Tescari (OAB/SP 344.847) (Advogado), Átila de Carvalho Beatrice Condini (OAB/SP 257.839) (Advogado), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça Pereira (OAB/RS 114.590) (Advogada) e Emerson Faria Martins (OAB/SP 497.749) (Advogado). Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro 003) 11893.100665/2023-26 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), HVM Comércio e Locação de Veículos S/A (17.855.231/0001-80) (Recorrente), Hugo Veras Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado). Relator: Alexandre Evaristo Pinto 004) 11893.100651/2023-11 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), 4 Boss Brasil Comércio e Locação de Veículos S.A. (24.098.951/0001-03) (Recorrente), Hugo Veras Mendes (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF 18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado). Relator: Luiz Fernando Rolla 005) 18600.111924/2025-01 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Tobias Martini Chanan (Recorrente). Relator: Lademir Gomes da Rocha 006) 11893.100834/2021-66 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Toyota do Brasil Ltda. (59.104.760/0001-91) (Recorrente), Celso Simomura (Recorrente), Evandro Luiz Maggio (Recorrente), Hiroyuki Hirakawa (Recorrente), Hiroyuki Hirosako (Recorrente), Masayuki Sawamura (Recorrente), Miguel Silva Ramalho da Fonseca (Recorrente), Percival