DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - cônjuge ou companheiro(a), sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; ........................................................................................................................." (NR) "Art. 5º ..................................................................................................................... § 1º O requerimento deverá ser apresentado por meio do Sistema de Tramitação de Processos de Refúgio no Brasil - Sisconare, localizado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública na internet, em observância à Resolução Normativa nº 29 de 14 de junho de 2019. ..........................................................................................................................."(NR) "Art. 7º Para fins de emissão de visto temporário para Reunião Familiar, nos termos da Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018, o refugiado chamante poderá apresentar, se demandado pelo Ministério das Relações Exteriores, certidão emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que comprove sua condição de refugiado." (NR) "Art. 8º Para fins de emissão de visto temporário para Reunião Familiar, nos termos da Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018, será considerado, adicionalmente, em favor do refugiado chamante, o rol do artigo 2º da presente Resolução." (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018; e II - o art. 11 da Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018. Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR FRANK CORSO SEMPLE Presidente do Comitê Suplente DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 41, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.012119/2026-95, concedida à imigrante C A R LOT T A WERNER, RNM G4199242, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 11/09/1990, filho(a) de ELEONORA BONACOSSA WERNER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.018074/2021-61. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 42, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.010610/2026-81, concedida ao imigrante SHIGEHIRO NAKAMOTO, RNM F329732-K, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 24/07/1968, filho(a) de KIYOKO NAKAMOTO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.018315/2020-91. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ERNESTO COBO ANTUNA, RNM V681899O, nacional da ESPANHA , nascido(a) em 09/11/1952, filho(a) MARIA DEL PATROCINIO GARCIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002140/2025-19. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 122, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUTAKA TSUNODA, RNM G306132Q, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 30/09/1974, filho(a) YAEKO TSUNODA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000574/2026-18. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 123, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUIGI FLORI, RNM V161874D, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 17/04/1936, filho(a) ARGENTINA PENNACCHIETTIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001980/2025-56. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FREDERICUS JOANNES VAN BEEK, RNM V360066Z, nacional da HOLANDA, nascido(a) em 29/10/1964, filho(a) JOHANA VAN BEEK VAN RAVERSTEIJN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000286/2026-55. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 125, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANTONIO VITA, RNM F0786388, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 05/09/1979, filho(a) ERNESTO VITA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000088/2026-91. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CARLOS ALBERTO SA GARCIA DA COSTA, RNM G212319V, nacional da ANGOLA , nascido(a) em 11/06/1974, filho(a) JULIO GARCIA DA COSTA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.009412/2025-56. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DARIO FENOGLIO, RNM V813173E, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 23/02/1957, filho(a) DONATO FENOGLIO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.000656/2026-00. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 128, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante ROSARIO GARCIA MARTINEZ, RNM G1509352, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 23/12/1958, filho(a) JOSE GARCIA MARTINEZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.000512/2026-45. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUCAS MOABE BORGES DE QUADROS, PASSAPORTE NNLDK8H67, nacional da HOLANDA, nascido(a) em 27/05/1993, filho(a) GILMAR MENDES QUADROS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08708.000454/2026-72. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA DESPACHOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 77/2026 de 19/02/2026, 78/2026 de 19/02/2026, 79/2026 de 20/02/2026, 81/2026 de 23/02/2023 e 82/2026 de 23/02/2026, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.016228/2024-44 Requerente: A&J ASSESSORIAS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD AMAN ULLAH Data Nascimento: 07/08/1992 Passaporte: A06641075 País: BANGLADESH Mãe: MST RAHENA HABIB Pai: MD HABIB ULLAH. Processo: 08228.035351/2025-45 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: LIANGGE WANG Data Nascimento: 09/05/1984 Passaporte: EJ7310285 País: CHINA Mãe: SUHUA HUANG Pai: XUANCHANG WANG. Processo: 08228.035352/2025-91 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: PINGJIAN WANG Data Nascimento: 30/12/1989 Passaporte: E95609690 País: CHINA Mãe: XIANQIONG SU Pai: DINGFU WANG. Processo: 08228.037011/2025-59 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SABBIR HOSSAIN BAPPY Data Nascimento: 02/10/1989 Passaporte: A11982683 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: HUMAYUN KABIR SHAMIM. Processo: 08228.037630/2025-43 Requerente: WAREMAX SERVICO LOGISTICO E ARMAZEM LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZENGWEN ZENG Data Nascimento: 05/09/1987 Passaporte: EN4222090 País: CHINA Mãe: KUAIXIANG ZENG Pai: GENGXIN ZENG. Processo: 08228.039114/2025-53 Requerente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: DAIGO TAMURA Data Nascimento: 08/09/1983 Passaporte: TT 5.163.700 País: JAPÃO Mãe: RITSUKO TAMURA Pai: ASATO TAMURA.