DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600126 126 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal; Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa; Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento; Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, n.º 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 193112 Número do Contrato: 2/2025. Nº Processo: 02014.000505/2025-15. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 03.363.962/0001-01 - DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Por este termo e com amparo no inciso i do artigo 136 da lei nº 14.133/2021, esta superintendência do ibama em mato grosso do sul, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sétima do contrato referenciado, assinado entre esta superintendência/ibama/ms e a empresa diretiva patrimonial ltda declara que para o período de 01/02/2026 a 01/08/2026 o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 61.606,60 (sessenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta centavos) para r$ 65.929,99 (sessenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Tendo em vista que a cct 2026/2026 (sei nº 26099817) fixou sua vigência a partir de 01/01/2026, faz-se necessária a provisão de cobertura com efeito retroativo desde 01/01/2026 a 31/01/2026. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 791.159,88. Data de Assinatura: 09/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 1/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA Processo nº 02048.000096/2023-90 O Superintendente Substituto do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO nº .TERMO DE EMBARGO .DATA DO EMBARGO .LOCALIDADE (Município/ UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA (ha) EMBARGADA . 02048.000621/2024-58 ZHQW361I 18/07/2024 Zona Rural do Município de Jacareacanga. 6° 21' 27.5" S Por danificar 252,3794 hectares floresta, objetivo de especial preservação (Amazônica Legal), sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. . . . . . .58° 12' 2.3" W . . 02048.000507/2025-17 K1QW1E6T 28/04/2025 ramal comunidade. São Pedro, Santarém - PA 2° 31' 53.386" S Fica embargada 12,4 hectares de toda e qualquer atividade que possa impedir regeneração da vegetação nativa. . . . . . .54° 52' 52.712" W . . 02048.001132/2019-56 799698-E 17/06/2019 ID2019ELI00010, coordenadas geográficas S 06°41'11,18" W 055°03'49,99", Município de Altamira/PA . 6°41'11'' S Fica embargada toda e qualquer atividade na área do ID2019eli00010. . . . . . . 55°03'49''W . . 02048.000345/2026-90 2 A FG 6 J U J 09/10/2025 APA Alter do Chão, Santarém - PA 2° 31' 45.721" S Fica embargada a área referente as coordenadas geográficas indicadas e ao poligono em anexo, onde caracterizou se a supressão de vegetação nativa sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, afim de assegurar a recuperação da área degradada . . . . . .54° 57' 1.536" W . O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-PB Processo nº 02016.000128/2026-77 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 20 dias úteis, conforme Lei Complementar nº 227/2026, artigo 15, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM: ENCERRAMENTO . . . . .(R$) .NO CTF . TRANSMED TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.014.358/0001-24) Crédito lançado em 25/09/2024, nº controle 16412347, referente a TCFA do período entre trim/2019 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002280/2024-22 24/02/2026 24/10/2024 . .MARIA LUIZA LOPES MEDEIROS - .CPF: XXX.577.354-XX . .6.547,90 . NINO TAVARES AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-RJ/DIPAM-RJ/U-EQ-NUFIS-RJ Processo nº 02022.000274/2026-13 O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do art. 102 do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a/o interessada/o da lavratura do termo de apreensão abaixo relacionado, para identificação, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infrações administrativas ambientais: . .Interessado .Processo nº .Termo de Apreensão .Data da apreensão .Descrição do Bem/Produto Apreendido .Localidade (Município/ UF) . .Desconhecido .02022.001834/2009-56 .Nº 487934-C .13/07/2009 ."2 Maritacas, 1 Curió, 1 Trinca-ferro, 2 coleiros e 1 Pinxanxão que se encontravam pendurados em vários pontos da localidade de Boa Vista/Pereque sem a possível identificação dos seus verdadeiros proprietários e sem anilhas" .Angra dos Reis/RJ No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o termo de apreensão. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, à/ao interessada(o), junto à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio de Janeiro, presencialmente, na Praça Quinze de Novembro, 42 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, ou em meio digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme orientações disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei, no qual a/o interessada/o poderá consultar informações sobre o sistema e realizar cadastro externo para fins de peticionamento eletrônico de documentos. ROGERIO GERALDO ROCCO