DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriunda da Lei n.º 6.079/1974, estruturada e alterada pela Lei n.º 7.267/1984, 11.416/2006, Atos n.º 121/1985, 34/2011 e 163 /2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude de sua aposentadoria exonerar RAIMUNDO CLEUDECI DE PAULA CHAVES, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão CJ2, com atribuições de Assessor, vinculado ao Gabinete Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriunda do Ato nº 163/2022 da Presidência deste Tribunal, e nomeá-lo para exercer o cargo em comissão CJ3, com atribuições de Assessor - Chefe, vinculado ao Gabinete do Exmo. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriunda da Lei n.º 6.079/1974, estruturada e alterada pela Lei n.º 7.267/1984, 11.416/2006, Atos n.º 121/1985, 34/2011 e 163/2022 da Presidência deste Tribunal. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 29 - DLP, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 47/2026, resolve: Conceder aposentadoria à servidora MARINA DE FÁTIMA PINHEIRO SARMENTO SARDINHA, no cargo de Analista Judiciária, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e artigo 28 da Lei n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 6º, inciso I, e § 7º, inciso I, do citado artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000438-79.2023.5.17.0500, resolve: Nº 39 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/4/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº 7.872/1989, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável de Amanda Beck Ramos, considerando que a candidata classificada em 71º lugar foi nomeada neste Tribunal em vaga reservada a candidato negro. CLASSIFICAÇÃO - NOME 72º-TAYNAH BORSOI DE SIQUEIRA Nº 40 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de Analista Judiciário, área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/4/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº 11.778/2008, vago em decorrência de exoneração, a pedido, de Marilia Freitas Menezes Cruz. CLASSIFICAÇÃO - NOME 7º-RENATA FERRAZ DA ROCHA REIS Nº 41 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de Analista Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/4/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº 12.785/2013, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável de Filipe Ribeiro Nalon, considerando a desistência expressa dos candidatos classificados em 11º e 13º lugares e que o candidato classificado em 12º lugar foi nomeado neste Tribunal em vaga reservada a candidato negro. CLASSIFICAÇÃO - NOME 14º-FABIANO BAPTISTA CASTIGLIONI ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE DE 2026 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, Considerando o contido no PROAD - 2677/2026, resolve: I - Nomear a servidora LAYS CHIEPPE MARTINELLI, para o Cargo em Comissão - CJ - 01 - Assessora de Secretaria, na Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra. II - Este ato produzirá efeitos a partir da publicação. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ATO TRT/DG/GP Nº 31, DE 25 DE FEVEREIRO DE DE 2026 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, Considerando o contido no PROAD - 2707/2026, resolve: I - Nomear o servidor RODRIGO CAETANO DE CAMPOS SOUZA, Técnico Judiciário, área administrativa, para o Cargo em Comissão - CJ - 01 - Assessor de Secretaria, na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Sinop, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG - 326/2024. II - Este ato produzirá efeitos a partir da publicação. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA TRT/GP/DG Nº 46, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº 877/2026; resolve: CONCEDER pensão vitalícia à senhora MARIA LUÍZA GARCIA, na qualidade de companheira do servidor aposentado LENINE GARCIA, falecido em 4.2.2026, tendo como benefício 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente, com reajustamento assegurado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no Art. 40, §7º da CF, combinado com o Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com os Arts. 16 e 74, inciso I, Art. 77, §2º, V "c", item 6, ambos da Lei nº 8.213/1991, com efeitos a contar de 4.2.2026. Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA RESOLUÇÃO CFBM Nº 421, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, a Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983; CONSIDERANDO a intervenção decretada no Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM3) por meio da Resolução CFBM nº 400, de 19 de agosto de 2025, em face da gravidade dos fatos apurados pela Comissão de Inquérito; CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de reorganizar seus órgãos e comissões para melhor atender ao interesse público, garantindo a celeridade e a continuidade dos trabalhos de saneamento administrativo e financeiro; CONSIDERANDO a necessidade de renovação dos quadros da Comissão de Intervenção para otimizar a execução do Plano de Ação Estratégico previsto no art. 3º, § 3º, da Resolução CFBM nº 400/2025; CONSIDERANDO a recomposição anterior da referida Comissão operada pela Resolução CFBM nº 413, de 11 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade estratégica de promover novos ajustes nos encargos da gestão interventora para otimizar o fluxo de saneamento administrativo e financeiro; CONSIDERANDO, por fim, que a eficácia da intervenção depende da plena sintonia técnica e operacional de seus membros com as diretrizes do Conselho Federal, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza este Conselho Federal de Biomedicina a reorganizar seus órgãos e comissões para garantir a eficiência e o interesse público, resolve: TÍTULO I - Das Dispensas e da Promoção de Encargos A reorganização formal dos membros e a redefinição de suas funções são passos necessários para a nova fase da gestão interventora. Art. 1º DISPENSAR os profissionais abaixo relacionados dos encargos de membros da Comissão de Intervenção do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM3): I - Dr. Jeff Chandler Belém de Oliveira, do encargo de Presidente; II - Dr. Geyzon Gonçalves de Melo, do encargo de Tesoureiro. Art. 2º PROMOVER o membro Dr. Raphael Sahd, anteriormente Secretário-Geral por força da Resolução CFBM nº 413/2025, ao encargo de Presidente da Comissão de Intervenção do CRBM3. TÍTULO II - Da Nova Composição da Comissão de Intervenção A nova estrutura diretiva assume a plenitude dos poderes de gestão, assegurando a continuidade técnica e o rigor administrativo. Art. 3º RECOMPOR a Comissão de Intervenção do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM3), com a seguinte formação: I - Dr. Raphael Sahd (CRBM6), como Presidente; II - Dr. Marcos Caparbo (CRBM1), como Tesoureiro; III - Dra. Flávia Roberta Brust (CRBM5), como Secretária. Art. 4º INVESTIR os membros ora designados na gestão plena e integral do CRBM3, conferindo-lhes a totalidade de todas as competências, poderes e atribuições previstos no Art. 3º da Resolução CFBM nº 400/2025. TÍTULO III - Da Manutenção dos Atos e da Continuidade Processual A sucessão de membros não interrompe o cronograma de intervenção nem invalida as medidas saneadoras já implementadas. Art. 5º RATIFICAR todos os atos praticados pela Comissão de Intervenção em suas formações anteriores, desde que em conformidade com a legislação e com a Resolução CFBM nº 400/2025. Art. 6º NÃO INTERROMPER nem suspender o prazo da intervenção estabelecido na Resolução CFBM nº 400/2025, pela presente recomposição, o qual fica PRORROGADO por igual período, a contar do seu exaurimento, 20 de fevereiro de 2026, visando à conclusão das medidas de saneamento, auditoria e o cumprimento integral do Plano de Ação Estratégico. TÍTULO IV - Das Disposições Finais Cláusulas de revogação específica para garantir a clareza do ordenamento administrativo. Art. 7º Fica revogado o Art. 1º da Resolução CFBM nº 413, de 11 de dezembro de 2025, publicado na Seção 2 do DOU, página 69, em 12 de dezembro de 2025. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2026, para garantir a continuidade ininterrupta da intervenção e a imediata investidura dos novos membros em seus encargos. EDGAR GARCEZ JÚNIOR Presidente do Conselho DAIANE PEREIRA CAMACHO Diretora Secretária CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA CRA-MS Nº 209, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67 e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 577, de 11 de fevereiro de 2020, resolve: NOMEAR em caráter efetivo, GUSTAVO PIATTI OHIRA classificado em 3º lugar ampla concorrência, para provimento de cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do CRA/MS, em virtude de aprovação em Processo Seletivo de Provas, em CARGO NÍVEL SUPERIOR: ADMINISTRADOR, homologado no Aviso de Homologação, publicado no DOU nº 5, seção 3, pág. 136, de 8 de janeiro de 2024, e Prorrogado no Edital 12 (3625924), publicado no DOU nº 238, seção 3, pág. 227, de 15 de dezembro de 2025. A CONVOCAÇÃO para inspeção médica e posse, suas normas e procedimentos, será publicada em edital próprio, fixado no painel de publicações na sede do CRA/MS e disponibilizada no site www.crams.org.br. MARCELO GOMES SOARES