DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A presente concessão vincula-se ao Plano de Transformação Digital - PTD do órgão, enquanto vigente, observado o disposto no art. 4º da Portaria SGD/MGI nº 1.010, de 25 de fevereiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. [Local e Data] [Assinatura do Responsável pela Portaria] [Nome do Responsável pela Portaria] [Cargo do Responsável pela Portaria] ANEXO IV TEMPLATE DE CONCESSÃO DE GSISP NAS DEMAIS ÁREAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL XXX, DE XX DE XXXXXXX DE XXXX O [Cargo do Responsável pela Portaria], no uso de suas atribuições e considerando [fundamentação legal ou motivo para a concessão], resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - [área], de nível superior [intermediário], ao(à) servidor(a) [Nome Completo], [Cargo], matrícula SIAPE n.º [Número da Matrícula], na [Localização e Descrição da Unidade SISP]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. [Local e Data] [Assinatura do Responsável pela Portaria] [Nome do Responsável pela Portaria] [Cargo do Responsável pela Portaria] SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 1.494, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece o limite máximo para fins de priorização do pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, caput, inciso I, alínea "c", e inciso VIII, e parágrafo único, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 13 da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 7 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fins de priorização de pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec. § 1º Para fins de aplicação do limite de que trata o caput, serão consideradas as solicitações de pagamento autorizadas e desbloqueadas em valor individual, por objeto e por pessoa beneficiária. § 2º O pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, autorizado e desbloqueado, será feito mediante disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos termos do art. 10, caput, inciso III, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 7 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO D ES P AC H O DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SINTECH, CNPJ: 35.622.406/0001-90, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS. Processo n° 00100.000259/2026-70. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRIMESIGN, CNPJ: 28.131.567/0001-05, vinculada às AC LINK RFB e AC LINK CD. Processo n° 00100.000252/2026-58. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FEDERAMINAS, CNPJ: 17.449.612/0001-69, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS. Processo n° 00100.000247/2026-45. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR HA7EN TECHNOLOGY, CNPJ: 13.547.411/0001-43, vinculada à AC SOLUTI MULTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo nº 00100.000246/2026-09. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GIGA CERTIFICADORA, CNPJ: 53.504.028/0001-22, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB e AC SOLUTI JUS. Processo nº 00100.000245/2026-56. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PROMITTERE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS, CNPJ: 04.331.391/0001-88, vinculada às AC SAFEWEB CD e AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.000230/2026-98. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ID HOUSE TECNOLOGIA E CERTIFICAÇÃO, CNPJ: 15.526.906/0001-11, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo nº 00100.000228/2026-19.