DOEAM 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 10 CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação do serviço de fornecimento de água à Coordenadoria Regional de Educação e às escolas estaduais do município de Boa Vista do Ramos-AM, nos meses de novembro e dezembro de 2022, de responsabilidade da SEDUC/AM. RESOLVE: I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao responsável pelo atesto, servidor RAIMUNDO NASCIMENTO DA SILVA (fiscal do contrato), tendo em vista que agiu no cumprimento do dever legal, revestido pelas obrigações atribuídas ao cargo que ocupava; II. RECONHECER a dívida no valor R$ 2.267,30 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/BOA VISTA DO RAMOS - AM, CNPJ: 04.445.599/0001-28, com fulcro nos artigos 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, bem como, no artigo 6º da Instrução Normativa nº 001/2022-CGE/AM conforme exposto no Relatório Final; III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021. IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Manaus, 23 de fevereiro de 2026. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#261050#10#264595/> Protocolo 261050 <#E.G.B#261051#10#264596> 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 74/2013 DATA DA ASSINATURA: 20.02.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a ARQUIDIOCESE DE MANAUS. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses, contados de 20.02.2026 até 20.02.2027, para dar continuidade à locação do imóvel situado na Rua Fortaleza, Praça Nossa Senhora de Nazaré, s/n, Bairro Adrianópolis, para funcionamento da Escola Estadual Ângelo Ramazzotti em Manaus/AM, conforme Memo. n° 007/2026-NGCC, Projeto Básico, Parecer nº 513/2026-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 416.117,16 (quatrocentos e dezesseis mil, cento e dezessete reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2736.0011; Natureza da Despesa: 33903910; Fonte de Recurso: 1.550.227.0.0000.0000. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.001123/2026-49. ROBERT CORREA CARVALHO COSTA Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios <#E.G.B#261051#10#264596/> Protocolo 261051 <#E.G.B#261053#10#264598> PORTARIA GSE Nº 121, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.003318 /2026-23-SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 328392/2026, RESOLVE: I. READAPTAR Temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) ORLANDA PEREIRA DO NASCIMENTO, cargo PROFESSOR PF40.ESP-III, matrícula nº 115468-0I, lotada na Escola Estadual Eduardo Ribeiro/Tefé-AM, nos turnos matutino e vespertino, na função AUXILIAR DE BILIOTECA, a contar de 08/01/2026 a 08/03/2026; II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 23 de fevereiro de 2026. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#261053#10#264598/> Protocolo 261053 <#E.G.B#261054#10#264599> PORTARIA GSE Nº 123, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço; CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM; CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE, RESOLVE: CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo: PROCESSO Nº 01.01.028101.006347/2026-47/SEDUC/SIGED MARIA LIZONETE DE SOUZA LIMA, no cargo de PROFESSOR, matrícula Nº 013.423-6A, referente ao período de: 28/04/2000 a 28/02/2001. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 23 de fevereiro de 2026. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#261054#10#264599/> Protocolo 261054 <#E.G.B#261055#10#264600> PORTARIA GSE Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.001539 /2026-67-SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 327144/2025, RESOLVE: I. READAPTAR Temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) LILIAN OLIVEIRA MACHADO, cargo PROFESSOR PF40.LPL-IV, matrícula nº 218394-3A, lotada na Escola Estadual Cecilia Ferreira, no município de Manaus/AM, nos turnos matutino e noturno, na função AUXILIAR DE BILIOTECA, a contar de 12/12/2025 a 10/04/2026; II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 23 de fevereiro de 2026. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#261055#10#264600/> Protocolo 261055 <#E.G.B#261056#10#264601> PORTARIA GS Nº 172, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.007467/2026-61/ SEDUC/SIGED, RESOLVE: RETIFICAR a Portaria GS nº 1429, de 03/06/1987, na parte referente ao nome do servidor MISTONCLESIO CARNEIRO NUNES, cargo de PROFESSOR, conforme abaixo: Onde se lê: Nistonclesio Carneiro Nunes; Leia-se: Mistonclesio Carneiro Nunes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 24 de fevereiro de 2026. ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar <#E.G.B#261056#10#264601/> Protocolo 261056 <#E.G.B#261060#10#264605> 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 04/2024 DATA DA ASSINATURA: 23.02.2026. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa M2X PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais doze (12) meses, contados de 07.03.2026 até 07.03.2027, para dar continuidade a locação ao LOCATÁRIO do imóvel para acomodar a Sede Administrativa e Pedagógica da Coordenadoria Distrital de Educação 07, localizada na Avenida José Henrique Bentes Rodrigues, Nº 420, Colônia Terra Nova no Município de Manaus/AM, em atendimento ao Memo. n° 174/2025-NGCC, Termo de Referência e Parecer n° 129/2026-ASSJUR e especificações na Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: 3.000.000,00 (três milhões de reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: Programa de Trabalho: 12.122.3283.2777.0011; Natureza da Despesa: 33903910; Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000, tendo sido emitida em 05.02.2026 a Nota de Empenho nº 0000899 no valor de R$ 441.166,67 (quatrocentos e quarenta e um reais, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O valor de R$ 2.000.500,00 (dois milhões e quinhentos reais), VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO