DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700162 162 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 FERREIRA DE MORAES, .808.988-*, KDY8I71, FRMEV00764342026, 606-82; ACO M E X LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.603.891/0001-94, JAN0360, FRMEV00746382026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.581/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE DE SOUSA ROSSI, .704.149-, DEU2H08, FRMEV00496022026, 606-82; ALEXANDRE RODRIGUES MANOEL, .059.889-, IVO6J86, FRMEV00508112026, 606-82; ALEXANDRE FELISBINO, 52.628.042/0001-75, QJX4E40, FRMEV00509912026, 606- 82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MKA8H68, FRMEV00511112026, 606-82; ALEXANDRE PASCOAL MARTINS, .223.861-*, OBN4A64, FRMEV00760322026, 606-82; ALEXANDRE REZENDE JUNIOR, .008.796-, BIC3234, FRMEV00513882026, 606- 82; ALEXANDRE GARCIA FUENTES, .505.097-, RMR4G46, FRMEV00523512026, 606- 82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-*, BYC0350, FRMEV00784082026, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, RAE4H00, FRMEV00784422026, 606-82; IXT4E66, FRMEV00772312026, 606-82; MMA4C31, FRMEV00766482026, 606-82; JCS9440, FRMEV00766372026, 606-82; ALEXANDRE MANOEL DE FREITAS LTDA, 39.422.898/0001-21, LZU7E49, FRMEV00530522026, 606-82; ALEXANDRES ADELMO CASPARY, .329.960-, JDD3I70, FRMEV00774892026, 606-82; ALEXANDRE LOPES COELHO, .126.166-, HFD3A69, FRMEV00531792026, 606-82; ALEXANDRO G S DOS SANTOS TRANSPORTES, 28.584.504/0001-15, NTS9I66, FRMEV00532822026, 606-82; ALEXANDRE FREIBERGER, 11.632.644/0001-19, INU7077, FRMEV00761062026, 606-82; ALEXANDRE NEGRI DA SILVA RIBEIRO, .738.209-*, MKV0I09, FRMEV00764412026, 606-82; ALEXANDRO JOSE BRICK, .096.089-, MEI5G12, FRMEV00753982026, 606-82; ALEXANDRE BORGES LINDNER, 08.246.930/0001-31, IIF8C88, FRMEV00739222026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.583/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELAR BIERHALS PETER, .148.190-, ILX1762, FRMEV00497392026, 606-82; ADELTO DOS SANTOS SOARES, .991.578-*, QAV2C00, FRMEV00761842026, 606-82; ADELAR FRANKEN, .449.009-, IQC7B28, FRMEV00515192026, 606-82; ADELIRIO DA SILVA, .869.799-, RDY7H51, FRMEV00759022026, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY3C56, FRMEV00794802026, 606-82; SEY3C49, FRMEV00522322026, 606-82; SEX1G48, FRMEV00779322026, 606-82; SEY8F59, FRMEV00777642026, 606-82; SEZ5H94, FRMEV00537082026, 606-82; SEP7I58, FRMEV00736492026, 606-82; ADELMO AUGUSTO FONSECA, .661.726-*, BSF4I35, FRMEV00522212026, 606-82; ADEC I R BRUSTOLIN, .193.009-, ARU1324, FRMEV00779682026, 606-82; ADEIR GOMES DOS SANTOS, .911.771-, KAJ9918, FRMEV00773862026, 606-82; ADELIO SCHWARZ, .736.790-*, TQZ6A23, FRMEV00772092026, 606-82; ADEILSON BATISTA RABELO DE FREITAS, .071.856-, PPH2J66, FRMEV00536622026, 606-82; PPH2J66, FRMEV00536642026, 606-82; ADELAR ANTUNES, .368.760-, MJJ4H61, FRMEV00745562026, 606-82; 52.451.904 RODRIGO ZANELATO MARQUES, 52.451.904/0001- 37, MSJ6G31, FRMEV00537852026, 606-82; 20.351.392 ELVIO JOSE RODRIGUES BO R G ES , 20.351.392/0001-40, MJM2D39, FRMEV00537832026, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, RKZ7C79, FRMEV00741142026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.584/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RLH1I26, FRMEV00496652026, 606- 82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV00498992026, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, TPY0D56, FRMEV00499112026, 606-82; RKW4E89, FRMEV00781732026, 606-82; TPY0D56, FRMEV00766082026, 606-82; RKW4E89, FRMEV00753992026, 606-82; RYQ9E36, FRMEV00734922026, 606-82; W&C ALIMENTOS LTDA, 10.362.443/0001-86, HOA1D75, FRMEV00499622026, 606-82; HOA1D75, FRMEV00515972026, 606-82; W C D COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, 31.246.570/0001-90, AVQ0A75, FRMEV00500682026, 606-82; W. TEMAN TRANSPORTADORA LTDA, 03.007.104/0001-16, EZW9467, FRMEV00500842026, 606-82; ATF2734, FRMEV00529392026, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, RRX3H28, FRMEV00757872026, 606-82; W.D. AMARAL TRANSPORTES LTDA, 08.648.805/0001-58, GGW7J86, FRMEV00756882026, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, JCD7I61, FRMEV00798812026, 606-82; W A TOMIO TRANSPORTES LTDA, 05.382.181/0001-81, QCW0D52, FRMEV00796872026, 606-82; W O R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.736.188/0001-27, AUP6F63, FRMEV00524012026, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, SPF7J18, FRMEV00787072026, 606- 82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, RAK0218, FRMEV00763652026, 606-82; W&MD TRANSPORTES LTDA, 50.220.158/0001-45, RAJ2I28, FRMEV00751852026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.275/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFU2253, FRMEV03942452025, 606-82; ANTONIO GRACIA DA ROSA, .424.700-*, LZV3584, FRMEV03946172025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV03942852025, 606-82; SIM7A84, FRMEV03942862025, 606-82; SJE1D01, FRMEV03790072025, 606-82; ARAMETRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA, 05.885.677/0001-78, RHW2H60, FRMEV03946292025, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXJ0A74, FRMEV03948372025, 606-82; ANTONIO MENDES, .517.959-, IFP3F87, FRMEV03928382025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SA M P A I O, .142.728-, MMA7J51, FRMEV03798202025, 606-82; ANTONIO SILVIO MENEGHETTI, .351.247-*, QRB6E97, FRMEV03791452025, 606-82; ARBAZA ALIMENTOS LTDA , 89.982.177/0004-97, RHK7F89, FRMEV03919902025, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SFD1C85, FRMEV03917652025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .283.705-, RRC8D48, FRMEV03925512025, 606-82; ANJUN TFK BRASIL PARTICIPACOES LTDA, 49.526.505/0001-83, SWU2C73, FRMEV03920302025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FFK0C24, FRMEV03925632025, 606-82; ANTONIOLI PLASTICOS LTDA, 59.329.854/0001-69, STI8F45, FRMEV03921152025, 606-82; ANTONIO DEVANIEI SANTANA CARNEIRO, .401.455-, PPV8A15, FRMEV03917612025, 606-82; ANTONIAZZI E KUNZLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.526.844/0001-62, JAV7B04, FRMEV03787762025, 606-82; ANTONIO COSTA DE MENEZES, 33.131.906/0001-02, RQE9A00, FRMEV03795382025, 606-82; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, PJL1072, FRMEV03789972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.276/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o