DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 28 de fevereiro de 2026. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO PORTARIA CGAU/AGU Nº 36, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Reconduzir o Procurador da Fazenda Nacional DAUMER MARTINS DE ALMEIDA, SIAPE nº 1571122, os Advogados da União CARLOS JOSÉ DE SOUZA GUIMARÃ ES , SIAPE nº 1312874 e MARCIA AMARAL FREITAS, SIAPE nº 1212717, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000547/2023-47, com vistas a dar continuidade à apuração das possíveis irregularidades de que trata a Nota nº 00250/2024/CGAU/AGU, aprovada pelo Despacho do Corregedor-Geral da Advocacia da União nº 03575/2024/CGAU/AGU, concernentes ao Processo nº 00406.000547/2023-47, iniciada pela Comissão nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 263, de 08 de novembro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 46, de 11 de novembro de 2024, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 7, de 08 de janeiro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 1, de 09 de janeiro de 2025, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 66, de 10 de março de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 10 , de 11 de março de 2025, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 95, de 05 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 84, seção 2, página 4, de 07 de maio de 2025, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 136, de 03 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 125, seção 2, página 2, de 07 de julho de 2025, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 177, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 162, seção 2, página 2, de 27 de agosto de 2025, reconduzida pela Portaria CG AU / AG U nº 190, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 177, seção 2, página 2, de 17 de setembro de 2025, prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 198, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 200, seção 2, página 3, de 20 de outubro de 2025, reconduzida pela Portaria CGAU/AGU nº 216, de 11 de novembro, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 45, de 11 de novembro de 2025, e prorrogada pela Portaria CGAU/AGU nº 16, de 9 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 7, seção 2, pág. 4, de 12 de janeiro de 2026, bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU/AGU nº 24, de 8 de janeiro de 2026. Art. 2º A Comissão Processante terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para ultimar os trabalhos apuratórios. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de fevereiro de 2026. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO PORTARIA CGAU/AGU Nº 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 85, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025 e, tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 129, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de fevereiro de 2019, e o que consta no processo administrativo nº 00406.001309/2018-91, resolve: Art. 1º A Portaria CGAU/AGU nº 232, de 11 de dezembro de 2025, publicada na página 2, seção 2 do Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................................................... I - Mauro Sérgio dos Santos, Procurador Federal, matrícula SIAPE nº 1465383, lotado na Procuradoria-Regional Federal na 1ª Região (PRF1), designado para a Corregedoria-Auxiliar 2 (COAUX 2), atuação/base territorial: Brasília/DF; II - Eduardo Raffa Valente, Procurador Federal, matrícula SIAPE nº 2252457, lotado na Procuradoria-Seccional Federal em Campinas/SP, designado para a Corregedoria-Auxiliar 2 (COAUX2), atuação/base territorial: Campinas/SP; ..................................................................................................................................."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO PORTARIA CGAU/AGU Nº 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Designar o Advogado da União, KLEBER ALEXANDRE BALSANELLI, SIAPE nº 2004695, os Procuradores da Fazenda Nacional SIMONE NASCIMENTO DE ALMEIDA, SIAPE nº 1793719, LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, SIAPE nº 1793200, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades de que trata a NOTA Nº 00031/2026/CGAU/AGU e o DESPACHO Nº 00654/2026/CGAU/AGU, do Subcorregedor de Procedimentos Preliminares, aprovado pelo Despacho do Corregedor- Geral da Advocacia da União nº 00655/2026/CGAU/AGU, concernentes ao Processo nº 00406.000475/2025-08, bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU/AGU nº 24, de 8 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA PORTARIA SGCS/AGU Nº 75, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n.º 95, de 6 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.000614/2026-96, resolve: Conceder pensão a MARIA LUCIA REIS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge de ELOI ANTONIO DE OLIVEIRA, que ocupou o cargo Advogado da União, Classe Especial, matricula Siape 0226075, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, falecido aposentado, em 25 de janeiro de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME N.º 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito. FLAVIO JOSÉ ROMAN SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve: EXONERAR, a pedido, CLEBERSON LUIZ MARCON do cargo de Assessor da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 2.14, a contar de 28 de fevereiro de 2026. MARCELO ALMEIDA CUNHA COSTA PORTARIA Nº 27, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve: N O M EA R PEDRO CARVALHO PINTO para exercer o cargo de Gerente de Projeto na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.13, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. MARCELO ALMEIDA CUNHA COSTA PORTARIA Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve: N O M EA R PEDRO ALVES MATTOS para exercer o cargo de Coordenador de Projeto na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 3.11, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. MARCELO ALMEIDA CUNHA COSTA PORTARIA Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve: N O M EA R GABRIEL BAZACHI JARA para exercer o cargo de Assessor na Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 2.14, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. MARCELO ALMEIDA CUNHA COSTA PORTARIA Nº 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve: DISPENSAR SYLVIO ROMEIRO FEITOSA da Gratificação de Representação de Supervisor do Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código GR-V, a contar de 27 de fevereiro de 2026. MARCELO ALMEIDA CUNHA COSTA PORTARIA Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria nº 117, de 31 de dezembro de 2015, resolve: D ES I G N A R BRUNO DE VASCONCELOS ARAUJO para exercer a Gratificação de Representação de Supervisor na Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código GR-V. MARCELO ALMEIDA CUNHA COSTA