DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 1173/2026/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1173/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Pará/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0647864-57, firmado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinada ao financiamento do Programa de Investimentos em Infraestrutura, Saneamento, Saúde, Desenvolvimento Urbano, Cultura, Esporte e Lazer do Estado. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ. VALOR: R$ 456.740.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005610/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 26 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, HELDER ZAHLUTH BARBALHO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLÁUDIO SAL ES SANTOS DA SILVA; e pelo BANPARÁ, a Sra. Diretora-Presidente, RUTH PIMENTEL MELLO, e o Sr. Diretor-Financeiro, VANDO VAGNER SOARES FERREIRA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 1174/2026/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1174/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0647864-57, firmado entre o Estado do Pará/PA e a CAIXA, destinada ao financiamento do Programa de Investimentos em Infraestrutura, Saneamento, Saúde, Desenvolvimento Urbano, Cultura, Esporte e Lazer do Estado. INTERVENIENTE: O Estado do Pará/PA. VALOR: R$ 456.740.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005610/2025-17. DATA DA CELEBRAÇÃO: 26 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, HELDER ZAHLUTH BARBALHO; e pela CAIXA, a Sra. Gerente Executiva de Governo, LETÍCIA BARROS MORAES COTTA. EXTRATO DE CONTRATO ALTERAÇÃO CONTRATUAL ESPÉCIE: Alteração nº 2 ao Contrato de Empréstimo, celebrado em 08 de outubro de 2020, para o financiamento parcial do "Programa de Macrodrenagem e Controle de Enchentes do Rio Baquirivu-Guaçu em Guarulhos/SP". PARTES: O Município de Guarulhos/SP e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.102888/2020-19. DATA DE CELEBRAÇÃO: 27 de fevereiro de 2026. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, LUCAS SANCHES; pela CAF, seu Representante no Brasil, o Sr. JAIME HOLGUIN; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 170040 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10380.720304/2022-37. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 03.431.716/0001-31 - MAPE TRANSPORTES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 14/03/2026 a 13/03/2027, com base na Cláusula Segunda do contrato e no art. 57, II da Lei n° 8.666/93, e no item 3, anexo IX da IN/SEGES/MPDG n° 05 de 2017, que preveem a possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.. Vigência: 14/03/2026 a 13/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 298.900,80. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.117093/2023-83. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 20.217.208/0001-74 - GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA . Objeto: A contratante resolve, em conformidade com o art. 137, inciso I c/c art. 38, I, da Lei 14.133/2021, rescindir unilateralmente, o Contrato SRRF03 nº 06/2024, consubstanciado no processo nº 13075.117093/2023-83, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de gerenciamento, administração e controle de abastecimento, com fornecimento de combustíveis, por sistema integrado, utilizando tecnologia de cartão magnético ou microprocessado, por meio de disponibilização de rede de postos credenciados, para a frota de veículos oficiais de RFB da 3ª região fiscal, pelo prazo inicial de 20 (vinte) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência, em virtude da inexecução parcial do contrato, detalhada em processos de apuração de penalidade.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 20/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta- feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . .Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .18336.720034/2025-54 .0300100-50885/2025 .Correios .celulares . .18336.720035/2025-07 .0300100-50884/2025 .Correios .celular . .18336.720036/2025-43 .0300100-50883/2025 .Correios .celular . .18336.720037/2025-98 .0300100-50882/2025 .Correios .celulares . .18336.720038/2025-32 .0300100-50881/2025 .Correios .cigarros eletrônicos . .18336.720039/2025-87 .0300100-50880/2025 .Correios .celular . .18336.720040/2025-10 .0300100-50879/2025 .Correios .celular . .18336.720041/2025-56 .0300100-50878/2025 .Correios .perfumes . .18336.720042/2025-09 .0300100-50877/2025 .Correios .celulares . .18336.720043/2025-45 .0300100-50876/2025 .Correios .cigarros eletrônicos . .18336.720044/2025-90 .0300100-50875/2025 .Correios .celular . .18336.720045/2025-34 .0300100-50874/2025 .Correios .receiver de mídia digital . .18336.720046/2025-89 .0300100-50873/2025 .Correios .drone radiocontrolado . .18336.720047/2025-23 .0300100-50872/2025 .Correios .celulares . .18336.720048/2025-78 .0300100-50871/2025 .Correios .celulares . .18336.720049/2025-12 .0300100-50870/2025 .Correios .celulares . .18336.720050/2025-47 .0300100-50869/2025 .Correios .celular . .18336.720051/2025-91 .0300100-50868/2025 .Correios .celulares . . 11131.720017/2025-74 .0300100-06083/2025 .Correios .cigarros eletrônicos e suas partes e peças . . 11131.720018/2025-19 .0300100-06077/2025 .Correios .celulares acessórios . . 11131.720019/2025-63 .0300100-06076/2025 .Correios .celulares . .11131.720020/2025-98 .0300100-06075/2025 .Correios .celulares, IPTV BOX, smartwatches e fones de ouvido . .11131.720021/2025-32 .0300100-06074/2025 .Correios .cigarros eletrônicos . .11131.720022/2025-87 .0300100-06073/2025 .Correios .celular . .11131.720023/2025-21 .0300100-06072/2025 .Correios .celular . .11131.720024/2025-76 .0300100-06071/2025 .Correios .celular . .11131.720025/2025-11 .0300100-06070/2025 .Correios .celulares . .11131.720026/2025-65 .0300100-06069/2025 .Correios .celular . .11131.720027/2025-18 .0300100-06068/2025 .Correios .celular . .11131.720028/2025-54 .0300100-06067/2025 .Correios .celulares . .11131.720029/2025-07 .0300100-06066/2025 .Correios .celular . . 11131.720030/2025-23 .0300100-06065/2025 .Correios .celular . .11131.720031/2025-78 .0300100-06064/2025 .Correios .celular . .11131.720032/2025-12 .0300100-06063/2025 .Correios .celular . .11131.720033/2025-67 .0300100-06062/2025 .Correios .celulares e acessórios . .11131.720034/2025-10 .0300100-06061/2025 .Correios .celulares . .11131.720035/2025-56 .0300100-06060/2025 .Correios .babá eletrônica . .11131.720036/2025-09 .0300100-06059/2025 .Correios .perfumes . .11131.720037/2025-45 .0300100-06058/2025 .Correios .cigarros eletrônicos . .11131.720038/2025-90 .0300100-06057/2025 .Correios .celular . .11131.720039/2025-34 .0300100-06056/2025 .Correios .celular . .11131.720040/2025-69 .0300100-06055/2025 .Correios .celular . .11131.720041/2025-11 .0300100-06054/2025 .Correios .celular . .11131.720042/2025-58 .0300100-06053/2025 .Correios .lente de máquina fotográfica Canon . .11131.720043/2025-01 .0300100-06052/2025 .Correios .celulares