DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030200072 72 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.352873/2025-12, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 3.25 Versão: Rodoviário Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 55.000 dm³ . Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 3.45 Versão: Rodoviário Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 55.000 dm³ . Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus 1050 Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 61.000 dm³ . Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus 1200 Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 61.000 dm³ . Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus DD Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 83 (oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 87.000 dm³ . Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus LD Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 66.000 dm³ . Nome do veículo: Piá Modelo: Piá Rodoviário Versão: Rodoviário Cilindradas: 190 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 22.000 dm³ a 34.000 dm³ . Nome do veículo: Piá Modelo: Piá Urbano Versão: Urbano Cilindradas: 190 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 22.000 dm³ a 34.000 dm³ . Nome do veículo: Svelto Modelo: Svelto Versão: Urbano Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 65 (sessenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 58.000 dm³ . Nome do veículo: Versatile Modelo: Versatile Versão: Rodoviário Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel . .Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 54.000 dm³ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.001 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado pressupõe que tais bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep quando o bem do ativo imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este utilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre insumos limita-se a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 173, 175, 176 e 179. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Cofins sobre encargos de depreciação relativo a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado pressupõe que tais bens sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. É vedada a apuração de crédito da Cofins quando o bem do ativo imobilizado é emprestado a terceiro em comodato e por este utilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL (REVENDA). CUSTOS COM MANUTENÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito da Cofins sobre insumos limita-se a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), por estar reservada a esta atividade a apuração de créditos especificamente em relação a bens adquiridos para revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 368, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, incisos I, II e VI; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 173, 175, 176 e 179. FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF06 Nº 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam suspensas as atividades do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Ubá, no Estado de Minas Gerais/MG, a partir de 24 de fevereiro de 2026, até que seja restabelecido o funcionamento da Casa do Empreendedor, local de funcionamento do Posto de Atendimento, tendo em vista a Portaria nº 580, de 24 de fevereiro de 2026, emitida pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, de reconhecimento sumário, em decorrência de chuvas intensas, do estado de calamidade pública no município de Ubá, conforme Decreto Municipal nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026. Art. 2º O atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados no Portal e-CAC, no Chat RFB e no Fale Conosco RFB dentre outros no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) bem como pelo envio de mensagens ao endereço de correio eletrônico ([email protected]) ou por outro meio facultado pelo órgão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO