DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300018 18 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/ Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: . .PROPRIETÁRIO/ OPERADOR .C P F/ C N P J .NÚMERO DA GRU .VALOR DO DÉBITO .DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE . .AIRLE HERINGER JUNIOR .XXX.XXX.963-53 .32097 .R$ 833,79 .19/12/2025 . .M AU R I C I O MONTEIRO DE FA R I A S .XXX.XXX.055-19 .36500 .R$ 830,76 .01/03/2026 . .M AU R I C I O MONTEIRO DE FA R I A S .XXX.XXX.055-19 .36771 .R$ 479,88 .01/03/2026 . .WALLEFY KAYCK M O N T E L ES OLIVEIRA .XXX.XXX.432-33 .33492 .R$ 2.168,10 .10/01/2026 . .WALLEFY KAYCK M O N T E L ES OLIVEIRA .XXX.XXX.432-33 .33501 .R$ 479,88 .10/01/2026 . .WALLEFY KAYCK M O N T E L ES OLIVEIRA .XXX.XXX.432-33 .33519 .R$ 479,88 .10/01/2026 Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS Diretor-Geral do DECEA II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 120072 Nº Processo: 67616.000359/2025-86. Concorrência Nº 90005/2025. Contratante: SEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CO N T R . T FG . A E R EO. Contratado: 04.530.529/0001-78 - ENGECAMP ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTR U CO ES LTDA. Objeto: Construção de 2 (dois) próprios nacionais residenciais, r-2061 e r-2199, localizados na vila militar de suboficiais e sargentos da guarnição de aeronáutica de curitiba. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 25/02/2026 a 20/07/2027. Valor Total: R$ 1.316.000,00. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90100/2025 - UASG 120072 Nº Processo: 67613030243202500. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, sem dedicação de mão de obra exclusiva, visando a Manutenção e Conservação de áreas verdes e jardins do CINDACTA II e Destacamentos Subordinados . Total de Itens Licitados: 26. Edital: 03/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Av. Erasto Gaertner, 1000, Bacacheri - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/120072-5-90100-2025. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . REGILANIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Ordenador de Despesas (SIASGnet - 02/03/2026) 120072-00001-2026NE000097 SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 120195 Número do Contrato: 121/2024. Nº Processo: 67106.003063/2022-24. Concorrência. Nº 12/2023. Contratante: Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - CISCEA. Contratado: 01.376.473/0001-50 - HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo (aprox.) 42,21% do valor do contrato atualizado, equivalente a r$ 19.719.351,00 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e um reais); suprimir (aprox.) 2,78% do valor do contrato atualizado, equivalente a r$ 1.301.437,46 (um milhão, trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), com base alíneas na "b" do inciso i do art. 65, da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 13/02/2026 a 11/12/2027. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 18.417.913,54. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 120195 Número do Contrato: 163/2023. Nº Processo: 67106.003152/2022-71. Concorrência. Nº 7/2023. Contratante: Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - CISCEA. Contratado: 17.375.874/0001-26 - SICLA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acréscimo (aprox.) 4,25% do valor do contrato atualizado, equivalente a r$ 3.016.485,96 (três milhões, dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos); suprimir (aprox.) 2,59% do valor do contrato atualizado, equivalente a r$ 1.836.923,33 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), com base alíneas nas "a" e "b" do inciso i do art. 65, da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 163/cae- ciscea/2023, por 90 (noventa) dias corridos, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/01/2027 a 12/04/2027, nos termos dos incisos i e iv do § 1º do art. 57 da lei 8666, de 1993; prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento nos incisos i e iv do § 1º do art. 57 da lei 8666, de 1993, por 90 (noventa) dias corridos, com início em 30/08/2026, encerrando-se em 28/11/2026.. Vigência: 12/01/2027 a 12/04/2027. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 1.179.562,63. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 120195 Número do Contrato: 137/2022. Nº Processo: 67106.002291/2022-87. Pregão. Nº 63/2022. Contratante: CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO SUDESTE (CRCEA-SE). Contratado: 31.001.078/0001-54 - AF PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigencia do contrato 137/cae-crcea-se/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/02/2026 a 22/02/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei 8.666/1993.. Vigência: 23/02/2026 a 22/02/2027. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 911.323,92. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Andrei Leça Borges, Ordenador de Despesas, em favor da Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD), vem notificar a empresa W. EMPRESAS TELECOM LTDA., CNPJ 18.884.215/0001-88, após instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade 2/AJUR-4/2025, a cerca da sanção de ADVERTÊNCIA, em cumprimento ao disposto no item 15.1.6.1 do Termo de Referência, assim como, os artigos 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à similaridade ao disposto na ICA 12-23/2023 e no Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, de 15 de julho de 2025, tendo sido garantida a ampla defesa e o contraditório, rígida submissão às formalidades legais, havendo notificação, compreendendo fundamentação legal e motivos suficientes que alicerçam a prática desse ato. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Ordenador de Despesas - DIRAD, no endereço Rua Coronel Laurênio Lago, s/nº, Marechal Hermes - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21610-280, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. ANDREI LEÇA BORGES Cel Int Comandante do CAE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 - UASG 120195 Nº Processo: 67106.001830/2025. Objeto: Aquisição de materiais para curativos, cirurgia plástica e mastologia. Total de Itens Licitados: 145. Edital: 03/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120195-5-90004- 2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais. ANDREI LECA BORGES Ordenador de Despesa (SIASGnet - 02/03/2026) 120195-00001-2025NE000845 GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 351/2025 - UASG 120628 Nº Processo: 67215.004659/2025-57. Inexigibilidade Nº 208/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM. Contratado: 18.054.044/0001-60 - FELIPE LOPES FRANCO LTDA. Objeto: Serviço de transporte e bagagem por conta da união para a Guarnição de Aeronáutica de Belém (GUARNAE-BE).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 03/03/2026 a 03/03/2031. Valor Total: R$ 1.377.270,00. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1. Tendo em vista o interessado encontrar-se em local incerto e não sabido, a União, por intermédio do Grupamento de Apoio de São Paulo (GAP-SP), neste ato representada pelo Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, vem NOTIFICAR a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAÚDE LTDA, CNPJ: 08.676.370/0001- 55 acerca dos fatos que ensejaram a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI) n° 046/GAP-SP/2025, NUP 67438.009615/2025- 07, referente ao Pregão Eletrônico n° 90125/2024 (Processo Administrativo n° 67438.011459/2023-74): - Fato: A Empresa deixou de entregar os objetos constantes nas Notas de Empenho n° 2025NE002245 e 2025NE001841. - Referência do Edital/Contrato/Termo de Referência (TR): Item 5.1. do TR, anexo ao Edital. - Referência Legal: Art. 155, III e V, da Lei n° 14.133/2021. Art. 156, II e III, da Lei n° 14.133/2021. 2. Assim, fica a empresa notificada para apresentar justificativa pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Ordenador de Despesas (titular ou delegado) da UG, no endereço, Av. Olavo Fontoura, n° 1300, São Paulo/SP, telefone (11) 2224-9936, exclusivamente no e-mail [email protected], mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme acima elencadas. WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Coronel Intendente Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo