DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS PANELLA LTDA, 26.433.443/0001-60, OYM4F13, FRMEV03564562025, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, BUS5I20, FRMEV03566492025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAW4I19, FRMEV03559382025, 606-82; QCD7C28, FRMEV03668442025, 606-82; I R M AO S DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RLP7B97, FRMEV03897902025, 606-82; I R M AO S BEBBER TRANSPORTES LTDA, 18.935.349/0001-80, FUE7G03, FRMEV03741652025, 606-82; IRLA MARIA CUNHA COSTA, .546.043-*, PYR1H02, FRMEV03673332025, 606-82; IRMAOS CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 52.237.067/0001-48, NJV4A33, FRMEV03671412025, 606-82; IRMAOS SIGNOR TRANSPORTES LTDA, 09.207.254/0001-50, QJL1355, FRMEV03669922025, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPOR T ES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03697732025, 606-82; I R M AO S FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IZI6B10, FRMEV03715892025, 606- 82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV03737922025, 606-82; JCA1F68, FRMEV03859122025, 606-82; IRMAOS PER AO COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.001.997/0001-05, MLT1A67, FRMEV03746962025, 606-82; IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, QAZ4I55, FRMEV03759362025, 606- 82; IRIO STORCH BUCHWEITZ, .057.620-, RDY2E81, FRMEV03760202025, 606-82; IRMAOS PEREIRA MANUTENCAO E COMERCIO EM IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 18.740.090/0001-12, MLK5775, FRMEV03759122025, 606-82; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99, RDS3A85, FRMEV03771762025, 606-82; IRMAOS NEDEL LTDA, 90.710.435/0001-12, RKZ9B91, FRMEV03870292025, 606-82; IRMAOS MOTTIN LTDA, 76.212.885/0001-54, BAP8704, FRMEV03782882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.805/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO MATOS DE LIMA, .178.000-, MGJ4C31, FRMEV00405202026, 606- 82; MGJ4C31, FRMEV00475592026, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, TOL0A86, FRMEV00415522026, 606-82; SGK5I21, FRMEV00442392026, 606-82; SGL3H13, FRMEV00457372026, 606-82; RBH7D20, FRMEV00467142026, 606-82; SEROTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.425.078/0001-32, FKT8G66, FRMEV00424032026, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, RST0J55, FRMEV00424322026, 606-82; RST1C31, FRMEV00480372026, 606-82; SERGIO SEVERINO PEREIRA, .557.229-*, III9361, FRMEV00424732026, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBD4C58, FRMEV00430902026, 606-82; JBK3H92, FRMEV00441822026, 606-82; JAZ9C36, FRMEV00459392026, 606-82; SERPA TRANSPORTES LTDA., 16.733.861/0001-19, QWR3J62, FRMEV00437712026, 606-82; SERPA PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, QAH1F99, FRMEV00438772026, 606-82; SERGIO RODRIGUES LAZARO, .677.158-, NTV6F89, FRMEV00443082026, 606-82; SERRA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-01, IPL2E34, FRMEV00455662026, 606-82; SERGIO TOME, 90.580.275/0001-34, IYK8383, FRMEV00455822026, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IYM1434, FRMEV00458592026, 606-82; SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES, .709.447-, MQM2H65, FRMEV00474482026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.815/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQS2B93, FRMEV03892032025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, AWV5E00, FRMEV03564812025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TKH3E42, FRMEV03557932025, 606-82; FXR3A91, FRMEV03558172025, 606-82; TJP5G69, FRMEV03746522025, 606-82; TJE8F43, FRMEV03681192025, 606-82; GEQ5C53, FRMEV03693792025, 606-82; SVA9I17, FRMEV03701312025, 606-82; SUB2C15, FRMEV03704172025, 606-82; FZA1H93, FRMEV03709552025, 606-82; STJ4B26, FRMEV03711162025, 606-82; TJT1F94, FRMEV03714462025, 606-82; TKK1A82, FRMEV03743562025, 606-82; FXR3A91, FRMEV03757102025, 606-82; FZB7E25, FRMEV03770292025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001- 57, SVD7D66, FRMEV03734672025, 606-82; TRANSMARINE TRANSPORTE DE PRODUTOS MARITIMOS LTDA, 01.451.873/0001-83, LQA5878, FRMEV03664742025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBU8I16, FRMEV03680812025, 606-82; TBI4D34, FRMEV03757762025, 606-82; TBV1E37, FRMEV03861532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.818/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAIS VERTICAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 33.045.382/0001-29, RJU6H76, FRMEV00395992026, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, SXR7I72, FRMEV00400912026, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQY5J80, FRMEV00430002026, 606-82; JDF7F96, FRMEV00430242026, 606-82; IZK3J75, FRMEV00431202026, 606-82; JCR8H53, FRMEV00439082026, 606-82; JDC2F27, FRMEV00446302026, 606-82; JCX3E46, FRMEV00446772026, 606-82; JBH1A93, FRMEV00453342026, 606-82; JCW4D10, FRMEV00455502026, 606-82; JAY1I76, FRMEV00463962026, 606-82; JAT5J80, FRMEV00465652026, 606-82; JCR8H53, FRMEV00470042026, 606-82; JAT5J80, FRMEV00470192026, 606-82; JCX3E46, FRMEV00471812026, 606-82; JDJ6D94, FRMEV00478252026, 606-82; SINTIQUE DE CASTRO KINCESKI, .861.390-*, DVA3g85, FRMEV00433122026, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, .695.399-*, MHR9B79, FRMEV00437132026, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.605.607/0001-20, RYS0D07, FRMEV00452952026, 606-82; RYS0D07, FRMEV00475052026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.823/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SES2G27, FRMEV03559492025, 606-82; TBS4H41, FRMEV03560102025, 606-82; SDV4E96, FRMEV03672092025, 606-82; SEF6B36, FRMEV03868022025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001- 50, RXM6E94, FRMEV03604862025, 606-82; RXK9I54, FRMEV03677472025, 606-82; RYM7H81, FRMEV03701272025, 606-82; RAC0I18, FRMEV03867462025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV03672082025, 606-82; QCD7E91, FRMEV03688842025, 606-82; J PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 38.307.739/0001-13, NUE3I84, FRMEV03668422025, 606-82; NUE3I84, FRMEV03759572025, 606-82; J R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.894.673/0001-01, QBF9D17, FRMEV03685372025, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV03694252025, 606-82; EWM1H92, FRMEV03858832025, 606-82; J P TRANSPORTADORA LTDA, 08.701.819/0001-98, AMT4748, FRMEV03706252025, 606-82; J MARTINS DA COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001-84, SQB8D85, FRMEV03711642025, 606- 82; SPY7B42, FRMEV03715852025, 606-82; J M SCHULLER LTDA, 48.818.333/0001-59, QIB6D15, FRMEV03759702025, 606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS LTDA, 28.355.009/0001-34, RKQ8B04, FRMEV03865832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração