DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVII Nº 43-A Brasília - DF, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06042026030500001 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública .............................................................................. 1 ..................................... Esta edição é composta de 1 página .................................... Sumário PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 46, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000820/2026-64 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00164/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00261/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Magé da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004081 19.2025.4.02.5114/RJ, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 599, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 243, Seção 2, de 21 de dezembro de 2020, que cassou a aposentadoria de MOISÉS PEREIRA NUNES, referente ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 0164428, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.000543/2013-47. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ●

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1 8 0 8 217º aniversário da Imprensa Nacional Promoção da transparência pela oficialização dos atos governamentais.

43º aniversário do Museu da Imprensa. Difusão do Patrimônio Documental e Histórico do Brasil 217º aniversário da Imprensa Nacional Promoção da transparência pela oficialização dos atos governamentais.

43º aniversário do Museu da Imprensa. Difusão do Patrimônio Documental e Histórico do Brasil 217º aniversário da Imprensa Nacional Promoção da transparência pela oficialização dos atos governamentais.

43º aniversário do Museu da Imprensa. Difusão do Patrimônio Documental e Histórico do Brasil A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União ao alcance de todos App Store Google Play Nas lojas X App Store Google Play Baixe o app do DOU