Diário Oficial do Estado do Ceará · 01/12/2025 · pág. 22

DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.033719/2025-41, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , A PEDIDO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA abaixo listados para exercício funcional nas unidades de lotação integrantes da Polícia Civil do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 19 de novembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº620/2025-GAB/PCCE

Nº NOME MATRÍCULA	UNIDADE DE LOTAÇÃO	DEPARTAMENTO
1 YAN DE OLIVEIRA LOIOLA 3001166X	DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PACUJÁ	DPI NORTE
2 FRANCISCO MATEUS VASCONCELOS LIMA NUNES 30065212	DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO BENEDITO	DPI NORTE

PORTARIA Nº624/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.013333/2025-13, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES ocupantes dos cargos de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL e OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA abaixo listados para exercício funcional nas unidades de lotação integrantes do DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS - DPGV da Polícia Civil do Ceará, com reflexo na indenização de moradia no valor de R$ 476,50 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.183/2025, publicada no DOE de 12.03.2025, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria, a partir de 01/04/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 25 de novembro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº624/2025-GAB/PCCE

Nº NOME	MATRÍCULA	CARGO	UNIDADE DE LOTAÇÃO	INDENIZAÇÃO DE MORADIA
1 JANAINA SARAIVA SILVEIRA BRAGA	19841014	DPC	DPGV	NÃO SE APLICA
2 REBECA NOBREGA CRUZ TORQUATO	19845516	DPC	DPGV	NÃO SE APLICA
3 ELIEL DE SOUSA FREITAS	3004181X	OIP	DPGV	NÃO SE APLICA
4 ANDREYCARVALHO RODRIGUES	3007081X	OIP	DPGV	NÃO SE APLICA
5 MONIQUETEIXEIRA DE MENDONCA	19834913	DPC	DPGV	NÃO SE APLICA
6 MARIANEUSIMAR VIEIRA BARROSO	09745017	OIP	DPGV	NÃO SE APLICA
7 GISELLEOLIVEIRA MARTINS	1988001X	DPC	1ªDDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
8 ALINE MEDEIROS PINHEIRO	30119355	DPC	1ª DDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
9 DARLEYLEVY CAVALCANTE PEIXOTO	19822311	OIP	1ª DDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
10 JOAO CLAUDIO DE ARAUJO FONTENELE	40492917	OIP	1ªDDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
11 RACHEL DE QUEIROZ MOREIRA	19878317	DPC	2ª DDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
12 GERDA TRYCIA SANTANA MONTEIRO	30080211	DPC	2ª DDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
13 BARBARA QUEIROS	30122984	OIP	2ª DDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
14 MARCOS AURELIO FURTADO MACHADO	40488618	OIP	2ª DDM – FORTALEZA	NÃO SE APLICA
15 KAMILA MOURA BRITO	19838919	DPC	DDM – CRATO	MANTER
16 LOUISE ALINE XAVIER BRAGA PEREIRA	30120329	DPC	DDM – CRATO	MANTER
17 MARCIAVALERIA ROCHA BORGES	13881111	OIP	DDM – CRATO	MANTER
18 CARLOSCAVALCANTE PEREIRA	16792314	OIP	DDM – CRATO	MANTER
19 JOELMA KARLA PAIVA DE OLIVEIRA	30119576	DPC	DDM – CAUCAIA	NÃO SE APLICA
20 JESSELIA DANIE DA SILVA MOREIRA	30092619	OIP	DDM – CAUCAIA	NÃO SE APLICA
21 SABRINAROCHA MELO	40511318	IOP	DDM – CAUCAIA	NÃO SE APLICA
22 FRANCISCA ALAIANE AGUIAR NASCIMENTO	79111406	DPC	DDM – IGUATU	MANTER
23 PAULO VITORINO BEZERRA	19845710	OIP	DDM – IGUATU	MANTER
24 ROBERIO DO NASCIMENTO GUIMARAES	10870216	OIP	DDM – IGUATU	MANTER
25 JEIMISON FELIZARDO LIMA	30089316	OIP	DDM – ICO	MANTER
26 FRANCISCO EGBERTO CRUZ DE LIMA	16772119	OIP	DDM – ICO	MANTER
27 FRANCISCA SUERDA BEZERRA ULISSES	1984241X	DPC	DDM – JUAZEIRO	MANTER
28 VANESSA SOUSA LOMONACO	30122356	DPC	DDM – JUAZEIRO	MANTER
29 MARIA JULIA SOUTO OLIVEIRA	30011546	OIP	DDM – JUAZEIRO	MANTER
30 FRANCISCO LUCIEUDO TAVARES DE OLIVEIRA	40484418	OIP	DDM – JUAZEIRO	MANTER
31 ROSANE DE QUEIROZ BRASIL	19880915	DPC	DDM – MARACANAU	NÃO SE APLICA
32 MONICA DE ALMEIDA COELHO	30109015	OIP	DDM – MARACANAU	NÃO SE APLICA
33 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO	19811417	OIP	DDM – MARACANAU	NÃO SE APLICA
34 RITA HELENA CAVALCANTE PORTO	19876314	DPC	DDM – SOBRAL	MANTER
35 ALYNE CARDOSO ARAGAO DOURADO	30118901	OIP	DDM – SOBRAL	MANTER
36 DEWAYNE MESQUITA SOUSA	30036514	OIP	DDM – SOBRAL	MANTER
37 MARTA MARIA DIAS MONTEIRO DOS REIS	08279616	DPC	DDM – PACATUBA	NÃO SE APLICA
38 LYNA VIEIRA RODRIGUES ALENCAR	19883213	OIP	DDM – PACATUBA	NÃO SE APLICA
39 FRANCISCO MOACIR CARVALHO DE ARAUJO	01633910	OIP	DDM – PACATUBA	NÃO SE APLICA
40 HUMBERTO MELO CAVALCANTE JUNIOR	79111279	DPC	DDM – QUIXADA	MANTER
41 MARIA DANIELA BEZERRA PINHEIRO	3011969X	OIP	DDM – QUIXADA	MANTER
42 REBECCA GOIS MATEUS TABOSA	40509011	OIP	DDM – QUIXADA	MANTER
43 RENA GOMES MOURA	12688113	DPC	DPIPD	NÃO SE APLICA
44 JEOVANIA MARIA CAVALCANTE HOLANDA	13383316	DPC	DPIPD	NÃO SE APLICA
45 SILVANA AZEVEDO DE FREITAS SAMPAIO	13393516	OIP	DPIPD	NÃO SE APLICA
46 WELIBERTO CAMPELO PACIFICO	3003791X	OIP	DPIPD	NÃO SE APLICA
47 PATRICIA VIEIRA SENA	30052218	DPC	DECECA	NÃO SE APLICA
48 DEMITRI NOBREGA CRUZ	79111147	DPC	DECECA	NÃO SE APLICA
49 ANDREA COVAS QUEIROZ	19705919	OIP	DECECA	NÃO SE APLICA