DOE 05/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº043 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025

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AVISO DE SUSPENSÃO LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20240008

IG Nº1352007000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a suspensão da LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20240008 de interesse da Casa Civil, que tem por objeto contratação de empresa para execução do projeto laboratórios de juventudes, para jovens em situação de vulnerabilidade, a ser realizado nos Municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Maranguape, para atender as necessidades da Casa Civil, atendidos pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PREVIO. JUSTIFICATIVA: Para ajustes no Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de março de 2025.

Rozangela Maria de Almeida Sousa

VICE PRESIDENTE DA CCC

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº75/2049

ANEXO AO CONTRATO Nº75/2010 PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FARIAS BRITO E REGIÃO DO CARIRI – COOPERFAB . COOPERATIVADO(A): Raimundo Beserra de Menezes. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Raimundo Beserra de Menezes na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Raimundo Beserra de Menezes (Cooperativado), Joaquim Rangel Lucio da Penha (Presidente da Cooperfab) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de vaga no cargo de Auditor de Controle Interno, regido pelo Edital n.º 01 – CGE/CE, publicado no DOE de 30 de novembro de 2018, homologado pelo Edital n.º 20 – CGE/CE, publicado no DOE de 26 de janeiro de 2021, considerando ainda a ordem de classificação do Edital n.º 001 – CGE, publicado no DOE de 10 de fevereiro de 2022, RESOLVE CONVOCAR E NOMEAR o CANDIDATO constante no ANEXO I deste Ato, de acordo com o inciso II do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Auditor de Controle Interno, Classe A Referência AI, integrante da carreira de Auditoria de Controle Interno, estruturada pela Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, e suas alterações (Lei n.º 15.043, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº16.512, de 15 de março de 2018), com lotação na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, órgão criado pela Lei n.º 13.297, de 07 de março de 2003. A posse do candidato relacionado no ANEXO I, ocorrerá no prazo e na forma constante no ANEXO II deste Ato. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

Registre-se e publique-se.

ANEXO I - QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Cargo: Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de atuação Tecnologia da Informação

ANEXO II - QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO O candidato relacionado no ANEXO I deste Ato deverá comparecer à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – na Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N, Edifício SEPLAG 2º andar – Cambeba, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação deste Ato, nos horários de 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas ou alternativamente, enviar a documentação solicitada pelo e-mail [email protected] com a finalidade de tratar da posse para o respectivo cargo, munido do seguinte documento: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF; 2. Cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 3. Cópia autenticada do documento militar, se do sexo masculino; 4. Cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação para o cargo pretendido; 5. Comprovantes de inexistência de participação do candidato, em sociedade de natureza empresarial a serem expedidos pela Receita Federal e Junta Comercial do Estado do Ceará, através de certidões específicas; 6. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto nº11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2024); 7. Certidão de acumulação de cargos (obtida através do endereço eletrônico www.seplag.ce.gov.br); 8. Certidão negativa criminal emitida pela Justiça Federal, Estadual e SSPDS; 9. Certidão de Antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; 10. Comprovante de que, nos últimos 5 (cinco) anos, não foi julgado responsável por atos irregulares, por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselhos de Contas de Município, através de Certidões específicas; 11.Comprovante de que nos últimos 5 (cinco) anos, não foi punido em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em Processo Administrativo Disciplinar por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, de qualquer um dos Poderes, através de certidões específicas; 12. Currículo, em formulário próprio; 13. Ficha funcional preenchida a ser disponibilizada pela COAFI, 14. Duas fotos 3x4 recentes e idênticas 15. Comprovante de residência 16. Inscrição no PIS/PASEP; 17. Certidão do órgão de origem informando o regime previdenciário no qual se enquadra (caso o candidato seja servidor público efetivo do Estado do Ceará); 18. Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará; 19. Formulário de opção por regime tributário; 20. Laudo comprovando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, emitido pela Coordenadoria de Perícia Médica Oficial da Secretaria do Planejamento e Gestão (COPEM), mediante a apresentação dos seguintes exames: a) Sangue (hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator Rh, coagulograma completo, TGO, TGP); b) Sumário de Urina; c) Raio X de Tórax em PA com laudo; d) Eletrocardiograma com laudo; e) Eletroencefalograma com laudo; f) Acuidade Visual com laudo. g) Avaliação de Sanidade Mental por Psiquiatra; h) Audiometria; i) O passaporte de vacinação contra o COVID-19. O candidato será encaminhado à COPEM através de e-mail enviado pela COAFI da CGE ao candidato com as informações da Perícia Médica. A COPEM é localizada na R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500. Os documentos comprobatórios a que se refere este Ato deverão ser apresentados no prazo e local nele estabelecido, não se aceitando protocolos dos documentos exigidos nem fotocópias não autenticadas. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Convocação e Nomeação.

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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JONATHAN DUARTE LOPES , matrícula 30000226, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 20 de Fevereiro de 2025. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL