DOE 10/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº046 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2025

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** Candidata beneficiada com decisão transitada em julgado nos autos do processo n° 0237276-70.2022.8.06.0001 ***Candidato beneficiado com decisão transitada em julgado nos autos do processo n° 0218587-75.2022.8.06.0001 Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

DOADORA: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/SSPDS; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE MADALENA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei nº 14.891, de 31 de março de 2011, atualizada pela Lei nº 17.773, de 23 de novembro de 2021 e Decreto nº 36.323, republicado em 30 de janeiro de 2025, e está vinculado ao processo administrativo SUITE nº NUP: 10001.001370/2025-74; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação o bem abaixo discriminado: AUTOMÓVEL, TIPO SEDAN, CAMBIO AUTOMÁTICO, COMPLETO, POTÊNCIA DO MOTOR 1496CC/110CV, 04 PORTAS, COMBUSTÍVEL FLEX – TOYOTA/YARIS SA XS15 - 2023/2024 - PLACA: SBS 0E01 – Número Chassi: 9BRBC3F37R8277433 ; quantidade 01; tombamento: 156337; FORO: Fortaleza/CE; DATA: 28/01/2025; SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales e Crispiano Barros Uchoa.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº104/2025-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FRANCISCO VICTOR BARROS ALMADA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia Regional de Camocim/CE, matrícula nº 300.092-9-0, que viajou para Fortaleza, do dia 10/02/2025 ao dia 14/02/2025, com a finalidade de participar do Curso de Operações e Interceptações de Sinais (COIS); conforme processo nº 10051.003072/2025-23, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº116/2025-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,