DOE 12/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº048 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025

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na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.630.913,40 (um milhão, seiscentos e trinta mil, novecentos e treze reais e quarenta centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339037.1.500.9100000.0. 2.01. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Victor Simão Bedê, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 035, de 19 de fevereiro de 2025, que publicou o Ato de exoneração de FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO. Onde se lê: a partir de 10 de março de 2025 Leia-se: a partir de 03 de março de 2025 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza de 06 de fevereiro de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 039, de 25 de fevereiro de 2025, que publicou o Ato de exoneração de ELIZANGELA FERREIRA MONTEIRO. Onde se lê: a partir de 01 de março de 2025 Leia-se: a partir de 03 de março de 2025 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza de 06 de março de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 039, de 25 de fevereiro de 2025, que publicou o Ato que cessa o efeito da designação de LUCIANA KARINA BRAGA MAIA. Onde se lê: a partir de 01 de março de 2025 Leia-se: a partir de 03 de março de 2025 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza de 06 de março de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025

PROCESSO Nº: 41001.002660 / 2024-88 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO , COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE VULNERABILIDADES E TESTE DE INVASÃO (PENTEST) NO AMBIENTE EXTERNO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE SEDE E SUAS UNIDADES REMOTAS(CENTRAL_155 E COLOCATTION), EMISSÃO DE RELATÓRIOS E APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. VALOR GLOBAL: R$ 116.309,52 ( CENTO E DEZESSEIS MIL TREZENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.10315.03.449140.1.5009100000.0-14875 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO IX DA LEI Nº. 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA – ETICE DISPENSA: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL. RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.

Marcelo de Sousa Monteiro

ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº015/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AO MES DE JULHO DE 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2024.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº015/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº51/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nup nº 18001.043277/2024-68, com fundamento no art. 9º, Inciso I, da Lei nº. 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57, do Decreto nº. 22.793, de 01 de outubro de 1993, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) MARCELO BARREIRA ROLA, Matrícula 30079515, ocupante do cargo de Policial Penal, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo-Operacional – ADO, lotado(a) nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO** , conforme Anexo Único desta Portaria, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020 nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei complementar Estadual nº 215/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE, 23 de janeiro de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº51/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025