DOE 05/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº043 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025

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PORTARIA Nº715/2025.

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, COM A FINALIDADE DE CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 158 DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de designação de comissão para a apuração de responsabilidade, nos casos das sanções previstas no art. 156, inciso III e IV da mesma lei; CONSIDERANDO o que consta no NUP nº 24001.107001/202418, RESOLVE:

Art.1º Instituir a Comissão Especial de Apuração de Responsabilidade, com a finalidade de conduzir o processo administrativo sancionador de licitantes e contratados no âmbito do Estado do Ceará, em conformidade com o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será constituida pelos membros listados no anexo único desta portaria.

Art. 2º A Comissão Especial de Apuração de Responsabilidade será competente para analisar os processos que envolvam as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA PORTARIA Nº 715/2025

COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

*** *** * PORTARIA N°716/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.008952/2025-96 (Suite), Resolve autorizar o afastamento dos SERVIDORES ICARO TAVARES BORGES, matrícula nº 30164598, Superintendente da Região de Fortaleza da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e FRANCISCO ELVIS FIRMINO DA FONSECA, matrícula nº 30029224, Assessor Especial da Superintendência da Região de Fortaleza da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 23 a 25 de fevereiro de 2025, a fim de que os mesmos possam viajar** a cidade do Rio de Janeiro/RJ, objetivando participar do Seminário Nacional para discussão do papel dos Consórcios Públicos na Regionalização do SUS, promovido pelo Observatório do SUS da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz), concedendo-lhe passagens aéreas no trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza no valor de R$5.698,62 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** ***

PORTARIA N°718/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.011611/2025-06 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora JULIANA ALENCAR MOREIRA BORGES , matrícula nº 3001044-2, Orientadora Célula de Atenção Primária e Promoção da Saúde da Secretaria da Saúde, no período de 23 a 25 de fevereiro de 2025, a fim de que a mesma possa viajar a cidade de Brasília-DF, com o objetivo de participar Oficina Presencial de Alinhamento Estratégico sobre as as ações de Cuidado Paliativo na Rede de Atenção à Saúde, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo um valor de R$ 929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 464,98 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.766,91 (mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), em conformidade com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA N°719/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.006933/2025-25 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da Servidora BRUNA MONIK MORAIS DE OLIVEIRA , matrícula: 300094.9.5, Coordenadora da Vigilância em Saúde da Superintendente da Região de Fortaleza da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 26 a 28 de fevereiro de 2025, a fim de que a mesma possa viajar à Brasília/ DF, com o objetivo de participar e apresentar o projeto “Avaliação do Sistema de Vigilância da Tuberculose na Região de Saúde de Fortaleza, Estado do Ceará, no período de 2014 a 2023”, no 16º Encontro Científico Internacional do Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do SUS - EpiSUS/FETP Brasil, concedendo-lhe passagens aéreas no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 5.033,29 (cinco mil e trinta e três reais e vinte e nova centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº838/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES RELACIONADOS no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de março de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº838/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025