DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

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Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 12084409/2022 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 22/12/2023, publicado no D.O.E. nº 019, página 41, de 26/01/2024, que concedeu uma pensão mensal a Sra. JULIANA DA SILVA LEITÃO , CPF. 032.754.293-45, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Helder do Vale Leitão, CPF nº 073.469.483-00, lotado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Técnico Legislativo, nível/referência, matrícula nº 000753, falecido em 03/12/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 02435770/2021 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 15/07/2022, publicado no D.O.E. nº 150, página 89, de 22/07/2022, que concedeu uma pensão mensal a Sra. EVANEIDE DA COSTA ALBUQUERQUE , CPF. 013.405.027-47, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Claudio Regis Carneiro Albuquerque CPF nº 233.863.663-49, lotado(a) pelo(a) Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará – SPS, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Instrutor Educacional, nível/referencia 30, matrícula nº 401688-1-8, falecido em 14/02/2021. em Fortaleza, aos 28 de fevereiro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA CC 0049/2025-CEARAPREV - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.410, de 10 de Janeiro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , MARIA CLARA DE LIMA RIBEIRO E REBOUCAS** , a partir de 10 de Março de 2025, para o exercício no(a) Gerência de Concessão de Pensão, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV - III, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Fortaleza, 10 de março de 2025.

Jose Juarez Diogenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) MYRLA DE SOUSA LOPES , matrícula 30001362, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir de 28 de Fevereiro de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL *** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 35.774 de 29 de Novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de Dezembro de 2023 , RESOLVE NOMEAR, MYRLA DE SOUSA LOPES , ocupante do cargo/ função/emprego de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BASICA II, matricula 548, lotado(a) no órgao do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir da data da publicação . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 0012/2025-SPS O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.774, de 29 de Novembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR, MYRLA DE SOUSA LOPES** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria da Cidadania, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº082/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, conforme lhe confere o art. 93, incisos I e III da Constituição do Estado do Ceará; c/c a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA EDNY RODRIGUES DA SILVA e os TERCEIRIZADOS Ticianne Sousa Gomes Fontenele, Erysson Raimundo Gonçalves da Silva, Jeanne Mary Costa Cruz e Francisca Cosmo da Silva para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão Interdisciplinar para o Processo Seletivo do Edital Nº 04/2025 - Chamada Pública para Seleção de Artesãos e Artesãs Interessados(as) em Participar do 19º Salão do Artesanato de São Paulo – Raízes Brasileiras. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 07 de março de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº083/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ FRANCISCO RAMOS DA SILVA , Conselheiro do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, a viajar à cidade Fortaleza, no período de 12 a 13.03.2025, a fim de participar da reunião das comissões interinstitucionais para revisão dos planos de planejamento do Conselho Estadual dis Direitos da Criança e do Adolescente, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e art.11 da Lei nº 17.406, de 12 de março de 2021, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.