DOE 13/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

196 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº049 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025

dendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de março de 2025

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº12/2025-SEAS

NUP 47011.000436/2025-08

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SOBRAL , inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes para a viabilização de ações conjuntas para garantir a escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas nos Centros Socioeducativos do Município de Fortaleza, a saber: São Miguel, São Francisco, Passaré, Antônio Bezerra, Aldaci Barbosa Mota, Dom Bosco, Canindezinho, Cardeal Aloísio Lorscheider e Patativa do Assaré; do Ensino Fundamental – anos finais ao 3º ano do Ensino Médio, bem como a inserção dos alunos dos Centros de Semiliberdade Mártir Francisca na rede pública de ensino. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes para a viabilização de ações conjuntas para garantir a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos Centros Socioeducativos Dr. Zequinha Parente e Centro Socioeducativo de Sobral, da alfabetização/letramento ao 3º ano do Ensino Médio, bem como a inserção dos alunos do Centro de Semiliberdade de Sobral na rede pública de ensino. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, de acordo com o interesse das partes. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ; CYNIRA KEZIA RODRIGUES PONTE SAMPAIO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOBRAL, E ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEAS.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FABIO SOBRINHO DE SOUSA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 068.063.083-09, matrícula nº 3002533-4. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 18 de fevereiro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 29 de março de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.000900/202558. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e FABIO SOBRINHO DE SOUSA, Socioeducador, matrícula n° 3002533-4. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº022/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO dos SERVIDORES : GILBERTO MOBUS, matrícula 000494.1.7 e CLECIA CRISTINA BARBOSA GUIMARÃES, mat. 3000359-4, ocupantes cargo de PESQUISADOR, para viagem à cidade de Redenção-CE., no período de 11 a 12/03/2025, com objetivo de realizar campanha de monitoramento do açude (Acarape- NICTEMERAL). As despesas serão custeadas Projeto o CNPq “Melhoria da Gestão Hídrica em Ambientes Semiáridos: “Monitoramento.Modelagem e Cenarização da Qualidade da Água”,portanto, sem ônus para o erário estadual, de acordo com o Art.4º, §1º, Inc. III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 07 de março de 2025.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022/FUNCEME/JEAN MARTINEZ; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ sob o №: 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa № 1246 - Bairro Aldeota - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: JEAN MICHEL MARCEL ALBERT MARTINEZ , portador do Passaporte No 19D164610 e RNE No F087876-S; V - ENDEREÇO: Condomínio Ville de Montagne, Quadra 11, Casa 38, Jardim Botânico – Brasília – DF- CEP: 71680-357; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso I, § 1º c/c inciso I e Art. 65, inciso II, letra “b” da Lei N° 8.666/1993 e suas alterações e tudo que consta no processo NUP 29032.000158/2025-51; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato Nº07/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência a partir de 05/04/2025 até 04/08/2025 e o prazo de execução até 30/06/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato № 07/2022 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 07 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE - Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, Presidente e CONTRATANTE - Jean Michel Marcel Albert Martinez, Consultor.

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORA CHEFE/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2024/FUNCEME/SIMPRESS; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 1246 - Aldeota - Fortaleza/CE - CEP nº 60.115-221; IV - CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CPF/ CNPJ sob o nº .432.517/0001-07; V - ENDEREÇO: Alameda Ásia, Nº 201, conjunto B, andares Polo Empresarial – Tamboré - CEP: 06543-312- Santana de Parnaíba-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II § 8º da Lei № 8.666 /1993, e suas alterações posteriores, no disposto na Cláusula Quinta – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO, item 5.1 e 5.2, do Contrato Nº 02/2024 e no processo NUP 29032.000167/2025-41; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O reajuste do Contrato N°02/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 88.152,28 (Oitenta e oito mil,cento e cinquenta e dois reais,vinte oito centavos), cujas despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 29200007.18.122.421.20177.03.339039.1.5009100000.0 Reduzida: 2979 ; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 02/2024 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 06-03-2025; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE - Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente e CONTRATADA - Fernando José Coutinho Martins - Diretor Financeiro .

Marilene da Pascoa Barros

ASSESSORA CHEFE/ASJUR