DOE 17/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº051 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governado Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) MARIA FERREIRA DOS SANTOS ALENCAR – Matrícula nº 122253-1-8 o valor de R$ 7.425,74 (Sete Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos ), nos termos deste processo, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 08/2024 – art.17, referente a exercício anterior, oriundo de ABONO DE PERMANÊNCIA no período de 24/04/2024 a 31/12/2024. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza (CE), 13 de março de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2025 PRE RESERVA 1343386

CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JÚNIOR-ME (GRUPO SECT) , INSCRITA CNPJ SOB O Nº 20.189.604/0001-35. OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO , DESCUPINIZAÇÃO PARA CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO DESALOJAMENTO DE AVES E MORCEGOS, FONTE, CAIXAS DE ESGOTOS E GALERIAS E EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO ARENA CASTELÃO E DA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DO CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ART. 106 E 107 C/C O ART. 94 TUDO DA LEI N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 335.160,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E CENTO E SESSENTA REAIS) pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27 .812.151.20912.3.339039.1.500.9100000.0.3.01 - 24292 (SESPORTE). DATA DA ASSINATURA: 23 DE JANEIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE e JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JÚNIOR REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 015/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 015/2025 A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, CUJA NOMENCLATURA FOI ALTERADA PELA LEI Nº 18.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, COM SEDE NA AV. ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BOA VISTA, FORTALEZA/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.565.013/0001-21, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO TITULAR, SR. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO RG SOB O N.º 92020011727 SSPDS-CE E NO CPF/MF SOB O N.º 756.046.473-49, ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE DEVE À EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , A QUANTIA DE R$ 2.126,92 (DOIS MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), EQUIVALENTE AO PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 (CONTRATO 08/2023 - VENCIDO), CORRESPONDENTE A UC Nº: 088881292002– VILA GENIBAÚ - FORTALEZA – CE, DISCRIMINADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP N° 42001.002760/202477. A SESPORTE SE COMPROMETE A PAGAR A DÍVIDA ACIMA RECONHECIDA ASSIM QUE SE CONCLUÍREM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CONSECUÇÃO. SECRETARIA DO ESPORTE, EM FORTALEZA - CE, 12 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIO ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza-Ceará, 12 de março de 2025. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº046/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, bem como EXCLUIR da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 419/2024, publicada no DOE de 03 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº046/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº066/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO , do servidor JOÃO PEROBA XAVIER** , Fiscal da Receita Estadual, 4ª. Classe, Referência E, matrícula N° 005.7491-0, ocorrido em 14.02.2025, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Chorozinho/Ce, em 17.02.2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

ATO DECLARATÓRIO Nº0002/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Russas/NUAT Quixadá, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art.40 da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO QUIXADÁ, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0002/2025 (publicado no D.O.E. de 28 DE FEVEREIRO DE 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Quixadá, 12 de março de 2025.

José Júnior Pereira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº0002/2025, RELAÇÃO, DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)0002/2025