DOE 17/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº051 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025 97

77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Regina Célia Santos Vieira, CPF nº 090.376.163-72, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde-SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Enfermeiro, Classe IV, nível/referência 19, matrícula nº 0851811-4, com óbito em 21/04/2021, pensão mensal no valor de R$ 4.607,31 (Quatro mil, seiscentos e sete reais, e trinta e um centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 21/04/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 21/10/2021. NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) JOSÉ LUCIANO ALVES VIEIRA CÔNJUGE 113.120.333-04 4.607,31 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c’, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de março de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo nº 01225426/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, inciso II, e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, e conforme o provimento do Recurso pela 3ª Turma Recursal interposto nos autos do Processo nº 0175732-86.2019.8.06.0001, a DEPENDENTE do ex-militar da reserva remunerada ANTÔNIO ALEXANDRE DE CARVALHO, CPF nº 053.701.243-53, pertencente aos quadros da Polícia Militar do Ceará – PMCE, onde ocupava a graduação de 3º Sargento, percebendo o soldo de 2º Sargento, matrícula nº 017.295-1-9, com óbito em 17/01/2019, pensão mensal no valor de R$ 4.013,85 (quatro mil e treze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e cessar os efeitos do ato publicado no DOE nº 061, de 29/03/2023, conforme descrição abaixo: A partir de 29/05/2019:

NOME PARENTESCO CPF VALOR Aurilene de Lima Barros Companheira 722.272.813-91 R$ 4.013,85

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 24001.050542/2023-86 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO, o Ato datado de 20/03/2024 publicado no D.O.E. nº 047, página 48, de 11/03/2025, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA NEUZA GUIMARÃES BRANDÃO , Cônjuge do ex-servidor, o Sr. RAIMUNDO BRANDÃO, CPF nº 002.088.33315, aposentado(a) pelo(a) Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – DPG/CE, onde percebia os proventos do cargo/função de Defensor, matrícula nº 0043471-X, falecido em 08/07/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº092/2024 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brasília/DF, no período de 18 a 21.03.2025, a fim de participar do Seminário Caminhos para Equidade Étinico-Racial no Sistema Único de Assistência Social, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescido de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.952,89 (hum mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagens aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 5.521,79 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 12 de março de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº093/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR,** matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor, Mônica Regina Gondim Feitoza, matrícula nº 300470-1-X, que exerce a função de Sociólogo e o cargo em comissão de Coordenador da Proteção Social Especial e Lisiane Moraes de Holanda, matrícula nº 401487-1-X, que exerce a função de Economista Doméstico, como fiscais, do contrato referente ao processo 47001.002737/2025-87, oriunda da Ata de Registro de Preços 2025/00413 - SEPLAG-CE, PE 20240007, sob a responsabilidade da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE CEARÁ/SEPLAG, para fornecimento de material de limpeza (sacos de lixo 240 litros e 50 litros), para atender as necessidades desta SPS e suas Unidades. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de março de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°04/2024 IG N°1367761

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária Jade Afonso Romero e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES , inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 60.175-355, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024), do Edital de Chamamento Público n° 015/2023; através do Processo Administrativo nº 47001.002699/2025-62. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº04/2024 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Acompanhamento, assessoramento e monitoramento da execução de ações continuadas, na gestão e operacionalização de Programas Estaduais e Federais executados no Estado do Ceará, no âmbito da Proteção Social Básica – PSB, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 4.531.492,60 (quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.123.20891.03.335041.1.5009100000.0 472000 02.08.244.123.11161.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.123.11146.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.244.123.20888.03.335041.1.6609 200000.1. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 12 de março de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA