DOE 17/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº051 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025 115

Sra. Sarah Vidal Pierre de Messias Lourenço, inscrita no CPF sob o nº 062.325.473-57 ; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Raimundo Lima Neto, 309, Bairro Junco , Sobral-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 124 c/c 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 124/2025, exarado nos autos do processo nº 10051.003050/2025-63, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 15% para atender as necessidades da Divisão de Serviços Gerais, devidamente comprovando nos autos do processo acima especificado ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 15% do valor do contrato n° 043/2024 que tem como objeto prestação dos serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ares-condicionados para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 32.398,93 (Trinta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142. 03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data de vigência permanece inalterada com início em 01/08/2024 e término em 31/07/2025, conforme Contrato nº 043/2024, firmado em 29/07/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 043/2024, firmado em 01 de agosto de 2024; XII – DATA: 12 de março de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Sarah Vidal Pierre de Messias Lourenço - RENOVE REFRIGERAÇÕES LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº29/2025

NUP 10051.028678/2024-91

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor PATRICK HANDERSON CARVALHO MARTINS , Oficial Investigador de Polícia, matrícula: 3000260-1, o valor de R$ 749,70 (setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) referente à diferença de gratificação de representação durante o período de 08/10/24 a 31/12/24. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.500910000 0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2024. Fortaleza/CE, 05 de março de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº009/2025-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.005118/2025-20, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual 3ºSGT PM nº 25328 CARLOS EDSON LOBATO PIMENTA FILHO , MF. 30404513, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Foz do Iguaçu/ PR – Fortaleza/CE, no período de 17 a 21/03/2025, por via aérea, com a finalidade de participar do III Drone Policial – Seminário “Desbravando Novas Fronteiras na Segurança e Resgate”, concedendo-lhe 04 (quatro) diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo o valor de 2.045,89 (dois mil e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), mais passagens aéreas no valor de R$ 4.377,77 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 6.423,66 (seis mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º § 2º inciso II, art. 7º, art. 8º, art. 12 § 1º, art. 15 e art. 16, classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Torna SEM EFEITO a Portaria nº006/2025-GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº030, de 12/02/2025.QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 12 de março de 2025.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA CCPM/PMCE Nº26/2025 O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES em anexo, pertencente a esta Coordenadoria, a viajarem em objeto de serviço, no dia 13/03/2025, com a finalidade de realizarem a Seleção de psicólogo para o SOEP do 4º CPM-MJP a ser realizado em Sobral/CE, concedendo-lhe ½ diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ. George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1336366/2024 – IG 1365455000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1336366/2024; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III - CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA , CNPJ n° 09.149.100/0001-59; IV – ENDEREÇO: Rua G, 660, Parque Montenegro II, José Walter, Fortaleza/CE, Cep: 60.751-280, e-mail [email protected], Contato (85) 3473-7442/98741-744; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 125, da Lei nº 14.133/21; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII – OBJETO: Majorar o valor global inicial do Contrato nº1336366/2024 , em 25%, que corresponde ao valor de R$ 39.125,00 (trinta e nove mil cento e vinte e cinco reais), alterando o valor global atual de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para o valor de R$ 195.625,00 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais); VIII - VALOR MAJORADO: R$ 39.125,00 (trinta e nove mil cento e vinte e cinco reais); IX - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação deste termo no Diário Oficial do Estado; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI - DATA: 07 de março de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e a Sra. Christiane Vieira Rodrigues Leal, contratada. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº160/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FÁBIO ROGÉRIO SOUSA ALVES , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 106.848-1-1, o valor total de R$: 21.640,91 (Vinte e um mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 232, de 09 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.066286/2024-19, referente à diferença salarial no período