DOE 17/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº051 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025

26

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 07/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO- FORTALEZA-CEARÁ; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDIÔNIBUS ; V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, N° 60, BAIRRO AEROLÂNDIA - FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 E PARECER JURÍDICO/PROJU N° 98/2025; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: ADITAMENTO DE VALOR E PRAZO , PARA O FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE VTE- URBANO DE FORTALEZA-CE, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DA EMPRESA EMATERCE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 10/04/2025 A 09/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADOS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 11 DE MARÇO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTENDENTE DO VALE- TRANSPORTE - SINDIÔNIBUS. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 08/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO- FORTALEZA-CEARÁ; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDIÔNIBUS ; V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, N° 60, BAIRRO AEROLÂNDIA - FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 E PARECER JURÍDICO/PROJU N° 100/2025; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: ADITAMENTO DE VALOR E PRAZO DO CONTRATO DE N°08/2022 , REFERENTE AO FORNECIMENTO DE VALE- TRANSPORTE ELETRÔNICO VTE - METROPOLITANO DE FORTALEZA, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 10/04/2025 A 09/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, N]AO ALTERADOS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 11 DE MARÇO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTENDENTE DO VALE- TRANSPORTE - SINDIÔNIBUS. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 14/2025 CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: REAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de dedetização nas áreas internas e externas na Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, Entreposto Maracanaú, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/ CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviço de Combate a Pragas – 3.01.01.07.03.0026-5. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ADEMAR MARINHO DE ANDRADE JUNIOR - REPRESENTANTE.

Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA -

PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA - PROCESSO SUITE Nº56032.000175/2025-61

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, CNPJ 09.453.523/0001-68, com sede e endereço nesta Capital, à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, com fulcro no art. 37. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56032.000175/2025-61, resolve reconhecer a dívida relacionada a compra dos cartões de visita, junto à empresa M. G. L. DA SILVA , CNPJ nº 08.091.838/0001-40, no montante de R$56,55 (cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), tendo em vista que, o empenho foi emitido no mesmo dia, com o número 2024NE000421, porém, quando o produto foi entregue, veio com falha de fabricação e foi devolvido ao fornecedor, do qual não se obteve retorno se ainda entregaria o produto, fato este que gerou anulação do empenho supracitado, porém, em 6 de janeiro de 2025, o fornecedor veio até a sede da JUCEC, entregou o produto e solicitou o pagamento. Entretanto, devido à anulação do empenho contabilizado com número 2024NE000615 o mesmo só poderá ser pago por meio de despesas do exercício anterior “ DEA”. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação sob seguinte Classificação Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 DESPESA: 339092 DOTAÇÃO: 1137 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO: art. 37. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2025 Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº012/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, na área de Agronomia, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 2009, composta pelos SERVIDORES NEILIANE SANTIAGO SOMBRA – Diretora de Sanidade Vegetal – matrícula 199823-1-9, ANTÔNIO DIMAS OLIVEIRA – Gerente de Fiscalização de Insumos Agrícolas e de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – matrícula 199839-1-9 e FRANCISCO GLEYBER CARTAXO BASTOS – Gerente de Sanidade Vegetal e Certificação Fitossanitária – matrícula 169406-1-5, ficando sob a coordenação da primeira. Revogam-se as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 13 de março de 2025. Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº015/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, considerando o contido no Decreto n° 29.704 de 08 de abril de 2009, em seu artigo 7°, inciso III, e considerando o Edital de Estágio n° 001/2025 para seleção de estagiários de nível superior em Agronomia, RESOLVE DESIGNAR o servidor FÁBIO COSTA FARIAS – Auditor-Fiscal Estadual Agropecuário – matrícula 199806-1-8, como supervisor responsável pelos estágios na área de Agronomia. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 13 de março de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.