DOE 14/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 14 de março de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº050 | Caderno 6/7 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Continuação)

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº1 – PC/CE DELEGADO, DE 14 DE MARÇO DE 2025 A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), e suas alterações, na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e na Lei nº 19.186, de 12 de março de 2025, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará , mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará em todas as fases do certame.

1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

1.2 A seleção de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

• c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

d) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

• e) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

f) prova de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

g) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Coordenadoria de Inteligência (COIN), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), em cooperação com a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário e demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal.

1.2.1 Após a divulgação do resultado final no concurso, os candidatos serão submetidos a curso de formação e treinamento, de responsabilidade da AESP/ CE, na forma da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 2003, alterada pela Lei 19.186, de 12 de março de 2025. O curso de formação e treinamento terá caráter eliminatório e não será considerado fase do concurso público regido por este edital.

1.3 A prova objetiva, as provas discursivas, o teste de aptidão física, a avaliação psicológica e a prova oral, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação aos candidatos que se autodeclararam negros (pretos ou pardos), serão realizados em Fortaleza/CE.

• 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

• 2 DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 02/2025, da Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, ou três anos de efetivo exercício em cargo público de natureza policial em um dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação; orientar e comandar procedimentos de investigação relacionados com a prevenção e repressão de ilícitos penais; Supervisionar e executar missões de caráter sigiloso; desempenhar demais atividades de polícia judiciária compatíveis com o cargo; cumprir as requisições judiciais e ministeriais; coordenar operações policiais, proceder à inquirição de testemunhas e interrogatório de indiciados; redigir relatórios de inquéritos policiais; representar por prisão preventiva, cautelar, interceptações telefônicas, telemáticas, de dados ou quaisquer pedidos de quebra de sigilo necessário à instrução da investigação; lavrar termo de colaboração premiada nos termos da lei; exercer o comando e desempenhar funções de gerência da Polícia Civil; dirigir suas unidades policiais, zelar e colaborar com a administração da Polícia Civil; participar da execução de medidas de segurança orgânica, além de outras atribuições inerentes as funções de gerência e específicas do cargo, previstas em legislação específica, notadamente as da Lei Complementar nº 98/2011, do Manual de Polícia Judiciária e as editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e(ou) Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, dentro de suas respectivas competências. REMUNERAÇÃO: R$ 22.165,53.

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

• 3.1 Ser aprovado no concurso público.

• 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

• 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

• 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

• 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

• 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.

• 3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

• 3.8 Não registrar antecedentes criminais.

• 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

• 3.9 Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B.

• 3.10 Prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judicial.

• 4 DAS VAGAS

• 4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:

• 5 DAS RESERVAS

• 5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

• 5.1.1 Das vagas destinadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do Decreto Estadual nº 34.534, de 3 de fevereiro de 2022, e suas alterações, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

• 5.1.1.1 Caso o percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resultar número fracionado, o quantitativo de vagas a serem reservadas será aumentado