DOE 21/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº054 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2025 19
PORTARIA Nº151/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o Servidor Policial Penal ANTONIO LUCAS INACIO DE MOURA , matrícula nº 4310829-8, constantes no processo NUP 18001.002653/2025-45, em face do relevante serviço prestado e o bom desempenho do mesmo, dado ao Sistema Prisional do Estado do Ceará, mais precisamente, na manutenção da ordem, disciplina e segurança deste estabelecimento no exercício de suas funções executadas na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto - UP Itaitinga 3, de acordo com a Ocorrência Administrativa nº 202412023900484 do dia 12 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de março de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº152/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR a Servidora Policial Penal JOELMA DE JESUS DOS SANTOS , matrícula nº 306451-7, constantes no processo NUP 18001.001570/202539, pelo profícuo trabalho desenvolvido na fiscalização e apreensão de material ilícito durante o procedimento de vistoria em dia de visitação executada na Unidade Prisional Sobreira Amorim, de acordo com a Ocorrência Administrativa nº 202501047600184 do dia 12 de janeiro de 2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de março de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** * PORTARIA Nº153/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** Policiais Penais, relacionados no anexo Único desta Portaria, em virtude dos relevantes serviços prestados, para o aumento da qualidade do serviço público executado no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de março de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº153/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2024
| N. NOME |
MATRICULA | UNIDADE | NUP |
|---|---|---|---|
| 1 ARIADNE DE AGUIAR COELHO VERAS |
472804-1-9 | UP SOBREIRA AMORIM | 18001.044031/2024-11 |
| 2 EMANUELLA DUTRA TEIXEIRA |
472882-1-5 | UP SOBREIRA AMORIM | 18001.044031/2024-11 |
| 3 RICARDO RODRIGUES DOURADO SOUSA |
4309457-2 | UP-ITAITINGA3 | 18001.000656/2025-44 |
PORTARIA Nº183/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 13 de janeiro de 2025. Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº183/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025
| SERVIDOR | MATRÍCULA | UNIDADE | NUP |
|---|---|---|---|
| EDNEI FREIRE DO NASCIMENTO | 431037-7-6 | UPECT ITAITINGA | 18001.004181/2025-65 |
| RANGEL AUGUSTO REGIS DA COSTA | 431030-0-8 | UPECT ITAITINGA | 18001.006085/2025-51 |
| CADMUS LIMA DE LEMOS | 430413-1-2 | IPGSG | 18001.003929/2025-11 |
*** *** * PORTARIA Nº184/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de março de 2025. Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº184/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025
| NOME | MATRICULA | NUP |
|---|---|---|
| JAIME BORGES MESSIAS | 430895-3-6 | 18001.006880/2025-40 |
| JOSE LUCAS NEGREIROS LIMA | 430906-4-X | 18001.007013/2025-21 |
| HIAGOS FELIPE FIRMINO DE LIMA | 430917-7-8 | 18001.007200/2025-13 |
| ALEX VASCONCELOS MAGALHAES | 430704-1-X | 18001.003036/2025-67 |
| ANTONIO CARLOS DA SILVA | 300605-1-2 | 18001.005998/2025-51 |
| ANTONIA FLAUBIA SILVEIRA DA SILVA CAVALCANTE | 430827-1-X | 18001.007859/2025-61 |
| SAULLO ALVES DE ABREU | 431013-7-4 | 18001.006217/2025-45 |
| VALMIR VIEIRA DE ANDRADE | 300949-1-3 | 18001.003697/2025-92 |
| DARCIO ALVES DE SIQUEIRA | 300685-1-3 | 18001.006545/2025-41 |
| FRANCISCO LEANDRO DOS ANJOS | 431071-5-1 | 18001.006518/2025-79 |
| JOAO HENRIQUE BASTOS MACHADO | 431062-5-2 | 18001.003229/2025-18 |
| FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA | 431033-6-9 | 18001.003048/2025-91 |
| CADMUS LIMA DE LEMOS | 430413-1-2 | 18001.003929/2025-11 |
| CICERA KALINE DA SILVA | 300917-1-X | 18001.008071/2025-72 |
*** *** * PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.025668/2023-10 INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM ACUSADA:. EMANUEL VICTOR SILVA COSTA**
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPARO EM BOMBA INJETORA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS - COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024/06619, TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20240016. ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021. ENTREGA COM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUANTO A ENTREGA DO OBJETO, ITENS 11.1 DO TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20240016, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.3, 14.4, 14.5, 14.7, 14.9, 14.10. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 104, 155, 156 E 162 E DEMAIS ARTIGOS PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº - 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO ESTADUAL Nº 35.341 DE 09 DE MARÇO DE 2023. SANÇÃO ADMINISTRA TIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. POSSIBILIDADE. (...) Isto posto, acolho o Parecer nº PARECER Nº 000573/2025/SAP/ASJUR (fls.207-220), informações da Coordenadoria Administrativa – COADM, informações COFIN (fls.173), e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 156 da Lei nº. 14.133/2021, opinamos pela aplicação na hipótese vertente, à empresa EMANUEL VICTOR SILVA COSTA , CNPJ nº. 35.567.728/0001-84, da penalidade de MULTA , no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem, em virtude do atraso superior a 10 dias do prazo de entrega, no valor total de R$ R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), cumulado com o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, em virtude da não devolução dos