DOE 27/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº057 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025

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Fortaleza, 24 de março de 2025.

Leonardo D’ Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2025 - AESP IG 1369135000

SACC 1362513

CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – CNPJ Nº 07.885.809/0001-97; OBJETO: Contratação de instituição especializada para planejar, organizar e executar o concurso público destinado ao provimento de 500 (quinhentas) vagas ao cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará e um cadastro de reserva de 1000 (mil) vagas, garantindo transparência, segurança e eficiência em todas as fases do processo; FUNDAMENTAÇÃO: Art. art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Dispensa n° 002/2025 - AESP|CE, publicada em Diário Oficial nº 053, de 20/03/2025, além das demais disposições legais, tudo de acordo com o NUP 10041.000922/2025-51; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 002/2025 - AESP será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$9.873.875,00 (Nove milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10100008.06.122.423.11532.03.339139.1.5009100000.0; 10100008.0 6.128.523.20926.03.339139.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto – Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e o Sr. Hidelbrando dos Santos Soares - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 26 de março de 2025. Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE N°92/2025-COENI/DG/AESP - CSM/2025 - NUP Nº10041.001233/2025-63 CURSO SAÚDE MENTAL – CSM 2025**

Finalidade: Proporcionar a todos os agentes da segurança pública do estado do Ceará através do ensino a distância (EaD) formação básica sobre saúde mental, desenvolver nos profissionais de segurança pública senso crítico acerca de como promover saúde mental, possibilitar que conhecimento e acesso aos centros biopsicossociais da SSPDS e desenvolver o sentimento de amparo em casos de adoecimento mental. Desenvolvimento do Curso: 21/03/2025 a 29/04/2025. Previsão de Vagas: Serão convocados profissionais de segurança pública, conforme lista nominal específica realizada através de pré-matrícula dos servidores da Aesp|CE e Vinculadas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará SSPDS. Local de Funcionamento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – Aesp/CE. Componentes Curriculares e Carga Horária:

Modalidade de Ensino: EaD Da Modalidade de Educação a Distância (EaD): A Ação Educacional será executada valendo-se da modalidade de Ensino a Distância (EaD), observando-se o disposto no item 9.8 deste PAE. A referida modalidade de ensino possui como pressupostos básicos, a colaboração, a interação e a autonomia. O Curso Saúde Mental será ofertado ao corpo discente em formato autoinstrucional, ou seja, neste formato o aluno além de ser o principal responsável pelo seu processo de aprendizagem, acessa os materiais e conteúdos disponíveis de acordo com seu ritmo de aprendizagem e sua disponibilidade de tempo. Não há a figura de tutores no processo de aprendizagem ou mesmo nas atividades avaliativa propostas em nosso curso. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da Aesp/CE. Do Processo de Avaliação do Curso: Em conformidade com o constante no Regime Escolar desta academia, as atividades avaliativas/avaliações (instrumentos de verificação de aprendizagem) ocorrerão no ambiente Moodle, cabendo à Cedis, sob a supervisão da Coordenadoria de Ensino e Instrução (Coeni) a análise e a aplicabilidade do tipo de avaliação a ser empregada (Parágrafo Único - Art.43), podendo ser realizada no formato presencial, caso se faça necessário. A avaliação dos componentes curriculares realizados na modalidade EaD serão constituídas por atividades específicas da referida modalidade, tais como: fóruns de discussão, quiz, tarefas, chats, etc., cabendo a elaboração destas, aos docentes (conteudistas e/ou tutores) dos componentes curriculares, podendo ainda ocorrer a aplicação de avaliações no formato presencial para os componentes curriculares realizados na modalidade EaD, caso se faça necessário. Serão disponibilizados aos discentes 01 (um) fórum por módulo e 01 (um) quiz ao final do curso com 05 (cinco) questões, podendo o quiz ser respondido em até 02 tentativas. A postagem em cada fórum valerá 01 ponto, podendo as notas dos fóruns ser somadas a nota do quiz, caso o aluno não atinja a nota 10 e o quiz valerá nota de 0 a 10, e o aluno somente será aprovado no curso se obter nota final 7,0 ou superior a 7,0 e participar com postagem nos fóruns seguindo as orientações do enunciado. A nota máxima alcançada pelo aluno será 10. A avaliação na modalidade EaD consistirá na participação do discente em todas as atividades avaliativas do curso. Para a atividade avaliativa quiz, que consiste em uma prova on-line, o discente terá 180 minutos ininterruptos para concluir a prova a partir do seu início. Caso o discente não conclua o quiz no tempo estabelecido, o sistema encerrará automaticamente ficando registrado apenas as questões respondidas dentro do prazo. O discente terá oportunidade de responder novamente o quiz, que contém questões aleatórias no banco, portanto, a segunda tentativa poderá disponibilizar perguntas que não foram apresentadas na primeira tentativa. Para o cálculo da média do curso, serão consideradas a participação no fórum seguindo as instruções contidas no enunciado, com a maior nota obtida no quiz, caso o discente tenha realizado as duas tentativas. Para que o discente obtenha aprovação na disciplina é necessário que a média alcançada seja igual ou superior a 7,00. O Discente não pode alegar o desconhecimento do Regime Escolar e do Plano de Ação educacional em tela, em decorrência do parágrafo acima, levando-se em consideração o contido no Decreto-Lei 4.657/42 Art. 3º - a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”; pois ele encontra-se disponível a todos por meio digital no site da Aesp. Os discentes que não enviarem as avaliações estabelecidas dentro do prazo estarão automaticamente reprovados e não haverá prorrogação do prazo das atividades avaliativas (Fóruns e Quiz). Os discentes deverão em suas respostas das atividades avaliativas (fóruns) citar as fontes de pesquisa caso o mesmo faça citações de outros autores; Em caso de perda de prazo de fórum ou quiz o aluno não poderá realizar postagens extemporâneas ficando com nota zero nos respectivos instrumentos de avaliação. Será atribuída nota zero ao discente que não fizer avaliação (Art. 54 – Regime Escolar). O discente terá garantido todos os seus direitos em face ao curso ao qual estiver devidamente matriculado (a) obedecendo ao Regime Escolar. Deverá ser observado ainda, o disposto no Art. 27 §5º (Da Frequência) e Art. 31 §2º (Do Desligamento). Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos: O material didático será disponibilizado pela Aesp|CE em mídia eletrônica por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle. O discente deverá primar pela redução de custos adicionais, evitando desperdício ao erário público, tendo em vista a boa estrutura patrimonial desta Academia Estadual de Segurança Pública – Aesp|CE e dos demais entes envolvidos. Todas as despesas individuais e/ou custos adicionais como: “diária, hospedagem,