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Diário Oficial do Estado do Ceará · 28/03/2025 · pág. 1

DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de março de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre/2025, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. Publicado no DOE de 28 de março de 2025.

RELATÓTIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2025/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO

RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º)

Emitido em: 24/03/25 09:17 R$ 1,00

PREVISÃO PREVISÃOATUALIZADA RECEITAS RE ALIZADAS
É
RECEITAS
INICIAL

(A)
NO
BIMESTRE(B)
% (B/A) AT O
BIMESTRE
(C)
% (C/A) SALDO (A-C)
RECEITAS (EXCETO INTRA -
ORÇAMENTÁRIAS) (I)
41.219.866.854,00 41.951.053.156,79 7.110.718.363,96 16,95 7.110.718.363,96 16,95 34.840.334.792,83
RECEITAS CORRENTES
37.739.232.093,00 37.922.029.827,73 6.795.358.414,41 17,92 6.795.358.414,41 17,92 31.126.671.413,32
IMPOSTOS, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
17.090.277.827,00 17.090.077.827,00 2.902.535.936,81 16,98 2.902.535.936,81 16,98 14.187.541.890,19
Impostos 16.002.885.538,00 16.002.885.538,00 2.709.594.118,08 16,93 2.709.594.118,08 16,93 13.293.291.419,92
Taxas 1.087.392.289,00 1.087.192.289,00 192.941.818,73 17,75 192.941.818,73 17,75 894.250.470,27
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES 1.835.338.084,00 1.835.338.084,00 126.754.043,16 6,91 126.754.043,16 6,91 1.708.584.040,84
Contribuições Sociais 1.835.338.084,00 1.835.338.084,00 126.754.043,16 6,91 126.754.043,16 6,91 1.708.584.040,84

Contribuições Econômicas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de
Serviço Social e de Formação Profissional
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 816.172.919,00 827.444.350,94 171.761.737,29 20,76 171.761.737,29 20,76 655.682.613,65
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 12.165.731,00 12.165.731,00 1.562.566,66 12,84 1.562.566,66 12,84 10.603.164,34
Valores Mobiliários 610.017.380,00 621.288.811,94 165.486.531,72 26,64 165.486.531,72 26,64 455.802.280,22
Delegação de Serviços Públicos Mediante
Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
6.170.405,00 6.170.405,00 1.050.514,08 17,03 1.050.514,08 17,03 5.119.890,92

Exploração de Recursos Naturais
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cessão de Direitos 187.819.403,00 187.819.403,00 0,00 0,00 0,00 0,00 187.819.403,00
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 3.662.124,83 0,00 3.662.124,83 0,00 -3.662.124,83
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 80,00 0,00 80,00 0,00 -80,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 609.727.968,00 609.727.968,00 122.918.467,88 20,16 122.918.467,88 20,16 486.809.500,12
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 208.694.317,00 208.694.317,00 55.437.497,22 26,56 55.437.497,22 26,56 153.256.819,78
Serviços e Atividades Referentes à
Navegação e ao Transporte
160.983.651,00 160.983.651,00 36.039,85 0,02 36.039,85 0,02 160.947.611,15

Serviços e Atividades referentes à Saúde
240.000.000,00 240.000.000,00 22.357.214,29 9,32 22.357.214,29 9,32 217.642.785,71
Serviços e Atividades Financeiras 50.000,00 50.000,00 45.087.716,52 90.175,43 45.087.716,52 90.175,43 -45.037.716,52
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 16.517.152.864,00 16.688.492.864,00 3.299.167.211,55 19,77 3.299.167.211,55 19,77 13.389.325.652,45
Transferências da União e de suas Entidades 14.156.626.768,00 14.327.966.768,00 2.841.583.710,14 19,83 2.841.583.710,14 19,83 11.486.383.057,86
Transferências dos Estados e do Distrito
Federal e de suas Entidades
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 64.492.507,00 64.492.507,00 8.764.450,56 13,59 8.764.450,56 13,59 55.728.056,44

Transferências de Instituições Privadas
45.033.589,00 45.033.589,00 565.335,72 1,26 565.335,72 1,26 44.468.253,28
Transferências de Outras Instituições Públicas 2.251.000.000,00 2.251.000.000,00 448.253.715,13 19,91 448.253.715,13 19,91 1.802.746.284,87
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 870.562.431,00 870.948.733,79 172.220.937,72 19,77 172.220.937,72 19,77 698.727.796,07
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 206.833.084,00 207.219.386,79 37.225.867,54 17,96 37.225.867,54 17,96 169.993.519,25
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 144.428.573,00 144.428.573,00 40.423.227,81 27,99 40.423.227,81 27,99 104.005.345,19
Bens, Direitos e Valores Incorporados
ao Patrimônio Público
0,00 0,00 5.644,75 0,00 5.644,75 0,00 -5.644,75
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 519.300.774,00 519.300.774,00 94.566.197,62 18,21 94.566.197,62 18,21 424.734.576,38
RECEITAS DE CAPITAL 3.480.634.761,00 4.029.023.329,06 315.359.949,55 7,83 315.359.949,55 7,83 3.713.663.379,51
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.446.260.857,00 3.006.260.857,00 303.414.729,02 10,09 303.414.729,02 10,09 2.702.846.127,98
Operações de Crédito - Mercado Interno 1.515.525.693,00 2.085.525.693,00 279.566.615,72 13,41 279.566.615,72 13,41 1.805.959.077,28
Operações de Crédito - Mercado Externo 930.735.164,00 920.735.164,00 23.848.113,30 2,59 23.848.113,30 2,59 896.887.050,70
ALIENAÇÃO DE BENS 70.722.911,00 70.722.911,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.722.911,00

Alienação de Bens Móveis
722.911,00 722.911,00 0,00 0,00 0,00 0,00 722.911,00