DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025
106
| RESTOS A | PAGAR PRO | CESSADOS | RESTO | S A PAGAR N | ÃO PROCESS | ADOS | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| INSCR | ITOS | INSCR | ITOS | |||||||||
| PODER/ ÓRGÃO |
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) |
EM 31/12/2024 (B) |
PAGOS (C) |
CANCELADOS (D) |
SALDO E=(A+B)- (C+D) |
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (F) |
EM 31/12/2024 (G) |
LIQUIDADOS (H) |
PAGOS (I) |
CANCELADOS (J) |
SALDO K=(F+G)- (I+J) |
SALDO TOTAL L=(E+K) |
| DEFENSORIA |
||||||||||||
| PÚBLICA GERAL DO ESTADO |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 219,29 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 219,29 | 219,29 |
| FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO |
||||||||||||
| DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 29.341,54 | 21.247,67 | 21.247,67 | 0,00 | 8.093,87 | 8.093,87 |
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2025/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)
Emitido em: 20/03/25 15:06 R$ 1,00
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS(ARTS. 212 E 212-A DA CONSTIT | UIÇÃO FEDERAL) | |
|---|---|---|
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | PREVISÃO ATUALIZADA(A) |
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
| 1- RECEITA DE IMPOSTOS | 25.368.251.900,00 | 4.529.314.982,97 |
| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
20.326.782.084,00 | 3.348.960.416,45 |
| 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) | 19.942.613.386,00 | 3.303.274.704,38 |
| 1.1.2 - Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) | 384.168.698,00 | 45.685.712,07 |
| 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD | 119.420.956,00 | 60.753.646,06 |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 2.158.893.449,00 | 800.480.446,84 |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF | 2.763.155.411,00 | 319.120.473,62 |
| 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | 14.130.979.681,00 | 2.856.403.004,53 |
| 2.1- Cota-Parte FPE | 13.907.421.357,00 | 2.842.517.813,29 |
| 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação | 62.058.324,00 | 7.010.900,11 |
| 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro | 0,00 | 0,00 |
| 2.4- Outras transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | 161.500.000,00 | 6.874.291,13 |
| 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS | 6.135.548.413,00 | 1.225.573.520,61 |
| 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1) | 5.040.587.108,00 | 823.580.125,43 |
| 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 50% de 1.3) | 1.079.446.724,00 | 400.240.670,22 |
| 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 2.2) | 15.514.581,00 | 1.752.724,96 |
| 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) | 33.363.683.168,00 | 6.160.144.466,89 |
| Linha em branco 1 | 0,00 | 0,00 |
| 5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + (2.4)) | 6.120.105.551,40 | 1.168.204.798,65 |
| Linha em branco 1 | 0,00 | 0,00 |
| 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + 2.4) + 25% DE (1.4 + 2.3) |
2.220.815.240,60 | 371.831.318,07 |
| Linha em branco 1 | 0,00 | 0,00 |
| FUNDEB | |
|---|---|
| RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA(A) |
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
| 7- RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 3.317.000.000,00 |
737.257.730,99 |
| 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.251.000.000,00 |
452.077.458,05 |
| 7.1.1- Principal 2.251.000.000,00 |
448.253.715,13 |
| 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
3.823.742,92 |
| 7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
0,00 |
| 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 1.056.000.000,00 |
285.180.272,94 |
| 7.2.1- Principal 1.056.000.000,00 |
283.599.163,25 |
| 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
1.581.109,69 |
| 7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
0,00 |
| 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 |
0,00 |
| 7.3.1- Principal 0,00 |
0,00 |
| 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
0,00 |
| 7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
0,00 |
| 7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 10.000.000,00 |
0,00 |
| 7.4.1- Principal 0,00 |
0,00 |
| 7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
0,00 |
| 7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 |
0,00 |
| 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(7.1.1 - 5) -3.869.105.551,40 |
-719.951.083,52 |
| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS(SUPERÁVIT) | VALOR |
| 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT | 54.894.137,59 |
| 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | 54.894.137,59 |
| 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS | 0,00 |
| Linha em branco 1 | 0,00 |
| 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO(7 + 9) | 792.151.868,58 |