DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025

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*** *** * PORTARIA DETRAN-CE Nº559/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, bem como a regulamentação da referida Lei, através do Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 23/03/2009; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 26/02/2025, que convoca as instituições ou entidades públicas ou privadas, já previamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação no “Programa CNH Popular”, objetivando ministrar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e capacitação de candidatos para obtenção de primeira habilitação, neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como objetivando a realização de exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades de medicina do tráfego e psicologia do trânsito credenciadas; CONSIDERANDO a execução do Programa CNH Popular, bem como a necessidade das deliberações pertinentes à realização e a execução prática do programa pela Instituição ou Entidade previamente credenciada, e devidamente habilitada para participar do Programa, consoante exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 02/2025 do DETRAN/CE; CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 18/2025-NUCON/DIJUR/DETRAN-CE, bem como o Parecer PDJ n° 278/2025, que analisou o atendimento das condições de participação e declarou habilitadas as entidades listadas na presente Portaria, consoante Itens 2, 3, 4 e 5 do Edital de Chamamento Público nº 02/2025 do DETRAN/CE; CONSIDERANDO o processo n° 08012.036421/2025-16. RESOLVE: Art. 1º Dar publicidade ao 4° Resultado do Edital de Chamamento Público nº02/2025 , DECLARANDO Homologadas as Habilitações das Adesões das Instituições/Entidades elencadas no Anexo Único** da presente Portaria, para fins de Credenciamento e atendimento/execução do Programa CNH Popular, consoante as regras dispostas no referido Edital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 20 de março de 2025. Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DETRAN-CE Nº559/2025